Agravo em Recurso Especial 0109361-43.2019.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109361-43.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790761/CE (2024/0424512-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA AGRAVANTE: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA AGRAVANTE: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA ADVOGADOS: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS - CE044025 ÍTALO DA SILVA BARBOSA - CE042941 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 MARILIA PEIXOTO MATOS - CE051173 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL - CE016996 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790761/CE (2024/0424512-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA AGRAVANTE: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA AGRAVANTE: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA ADVOGADOS: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249 PEDRO PAULO COELHO REBOUÇAS - CE044025 ÍTALO DA SILVA BARBOSA - CE042941 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 MARILIA PEIXOTO MATOS - CE051173 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL - CE016996 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Dricos Móveis E Eletrodomésticos Ltda, Jbr Moveis E Eletrodomesticos Ltda, Comercial Rabelo Som & Imagem Ltda. desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 474): EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADESÃO À REGIME ESPECIAL DETRIBUTAÇÃO. DECRETO № 32.900/2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESES NORMATIVAS DEVEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELOCONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A adesão/credenciamento em regime especial de tributação configura um beneficio fiscal discricionário que é concedido aos contribuintes que preencham as exigênciasprevistas na legislação pertinente. 2.No caso em exame, as empresas/apeladas, além de não comprovarem o preenchimentodos requisitos legais necessários para alcançar a benesse, enquadram-se em hipóteses normativas que vedam a adesão/credenciamento, ou seja, as previstas nos incisos II e III, do § 6o, do art. 4o, do Decreto n° 32.900, de 17 de dezembro de 2018. 3.Mesmo estando as autoras em recuperação judicial, não há que se falar em mitigação da norma legal, possuindo o colendo Supremo Tribunal Federal "(..) entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao principio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação - legalmente não permitida - de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo." (STF - RE 742352 AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) 4.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 534/546). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC e 47 da Lei 11.101/05. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso quanto à análise do art. 47 da Lei 11.101/05 e (II) o direito ao regime especial de tributação, tendo em vista que "os Tribunais Pátrios constantemente flexibilizam dispositivos legais em favor de empresas em Recuperação Judicial, ciente da necessidade de se preservar a atividade empresária e considerando que, em tempos de crise, é praticamente impossível o devedor estar em dia com o pagamento de tributos, frente a tantas outras obrigações que interferem de forma mais latente no dia-a-dia da atividade (ex: com fornecedores, instituições financeiras, folhas salariais etc.)" (fl.578). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fl. 541): Penso, salvo melhor juízo, que não há omissão a ser suprida no acórdão ora impugnado, o qual reconhecera que as empresas/apeladas, além de não comprovarem o preenchimento dos requisitos legais necessários para alcançar a benesse do Regime Especial de Tributação, enquadram-se em hipóteses normativas que vedam a adesão/credenciamento, ou seja, as previstas nos incisos II e III, do § 6º, do art. 4°, do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018. Com relação ao art. 47 da Lei 11.101/05, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal quanto ao direito à concessão ao regime especial de tributação e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido que decidiu no sentido que "as empresas/apeladas, além de não comprovarem o preenchimento dos requisitos legais necessários para alcançar a benesse, enquadram-se em hipóteses normativas que vedam a adesão/credenciamento, ou seja, as previstas nos incisos II e III, do § 6º, do art. 4º, do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018" (fl. 484), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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