Agravo em Recurso Especial 0820058-35.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0820058-35.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:53

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806160/MA (2024/0445021-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - MA014717 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806160/MA (2024/0445021-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - MA014717 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806160/MA (2024/0445021-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - MA014717 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Samuel Castelo Branco Júnior Advogada: Ana Beatriz Silva Campos (OAB/MA 14717) DECISÃO. Recurso Especial n. 0820058-35.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela Seção de Direito Público do TJ/MA. Na origem, o recorrente ingressou com ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão lavrado pela 6ª Câmara Cível, nos autos nº 0805814-45.2016.8.10.0001, que deu parcial provimento à apelação por ele interposta somente para alterar o índice de correção monetária, mantendo a sentença no ponto que reconheceu o direito à promoção do recorrido ao posto de coronel, a contar de 31/08/2011, "[...] pagando-lhe também todas as diferenças de soldo entre os postos de tenente coronel e coronel, contudo, prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2011". O relator, em decisão monocrática (Id.31313095), posteriormente ratificada em agravo interno pela Seção de Direito Público, indeferiu a ação rescisória, discorrendo que esta não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e que "[...] a produção de uma decisão razoável em matéria controvertida nos Tribunais, qualquer que seja ela, esgota o exercício regular da prestação jurisdicional e encerra a possibilidade de abertura com uma ação rescisória fundada no inciso da violação da ordem jurídica" (Id.36814350). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando que houve violação ao art. 966, V, do CPC (ofensa à norma jurídica) e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 (por não aplicar a prescrição do fundo de direito) (Id. 36814350). Contrarrazões no Id. 37357078. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 encontra óbice na Súmula n. 280/STF, aplicada por analogia. Com efeito, examinando caso semelhante referente a promoções de policiais militares por preterição, o STJ decidiu o seguinte: "Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (AREsp n. 2.478.258, Ministro Francisco Falcão, DJe de 27/02/2024). Quanto à suposta ofensa ao art. 966, V, do CPC, a pretensão recursal esbarra na Súmula n.83/STJ, pois o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ ao concluir pelo indeferimento da ação rescisória. Assim: "No que se refere à controvérsia de fundo, verifica-se que a orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que a ação rescisória ajuizada com base no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, pressupõe, em tese, a violação manifesta à norma jurídica, sob pena de indeferimento liminar, inclusive por meio de decisão monocrática" (AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No mais: "A ação rescisória é via processual excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.329.087/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JÚNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS – OAB/MA 14.717 PROCURADORA DE JUSTIÇA: IRACY MARTINS FIGUEIREDO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE GARANTE A PROMOÇÃO A POLICIAL MILITAR PRETERIDO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL A PARTIR DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A ORDEM JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em verdade, o que se tem com a presente ação rescisória é o indevido empréstimo da espécie restrita de ação civil constitucional como um substituto recursal. 2. O CPC é claro em estabelecer que não é a mera violação a norma jurídica que oportuniza a quebra da coisa julgada para dar vazão a uma ação rescisória, mas sim a sua evidência nítida, daí porque utiliza a expressão “manifestamente”.(art. 966, V) 3. A propósito do assunto, não é o outro o entendimento da Corte Especial do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO ANTE CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. SEGUNDA SESSÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO IMPEDIDO DE COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DOCUMENTO DA CAUSA. JUNTADA INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE FORÇA, PER SE, PARA ALTERAR RESULTADO DA DEMANDA. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADES (IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERVENÇÃO ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERCEAMENTO DE DEFESA) E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. (...) 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. (STJ, AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 28/06/2018, DJe 07/08/2018) 4. Outrossim, muito embora se possa cogitar, quando muito, eventual desacordo com a ordem jurídica vigente, por si só, não se revela argumento constitucionalmente apto para quebrar a coisa julgada, porque a interpretação que o Tribunal Pleno do STF emprega é de que a produção de uma decisão razoável em matéria controvertida nos Tribunais, qualquer que seja ela, esgota o exercício regular da prestação jurisdicional e encerra a possibilidade de abertura com uma ação rescisória fundada no inciso da violação da ordem jurídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR DO ESTADO DE GOIÁS. DIFERIMENTO OU POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EFEITOS SOBRE O CÁLCULO DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. TEMA 1.172 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RESCINDENDA EM DESACORDO COM A TESE POSTERIORMENTE FIRMADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA CORTE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À ÉPOCA DA DESCISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AR 2957 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) 5. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência da Corte Especial STJ e do Tribunal Pleno do STF, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA 0820058-35.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: SAMUEL CASTELO BRANCO JÚNIOR ADVOGADO: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS - OAB MA14717 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA 0820058-35.2023.8.10.0000 Trata-se de Ação Rescisória proposta por ESTADO DO MARANHÃO visando a desconstituição do acórdão proferido na Ação Ordinária de n° 0805814-45.2016.8.10.0001. Eis o mote das suas razões: (...) Destarte, na promoção pelo critério de merecimento não existe a certeza de que os candidatos habilitados serão promovidos, porque a escolha envolve aspectos subjetivos e esta sujeita ao poder discricionário da autoridade competente. Assim, resta demonstrado que o ora requerido não possui direito a promoção ao cargo de Coronel PM, por ser uma promoção por critério de merecimento e ato discricionário da Administração Publica. A promoção por merecimento caracteriza-se como ato discricionário e, em consequência, o Governador do Estado não esta obrigado a promover o policial militar que estiver nos Quadro de Acesso. E essencial, portanto, para a demonstração de preterição, que o requerido demonstre que não foi inserido no quadro de acesso por merecimento erroneamente, bem como declaração do então Governador do Estado de que escolheria tal oficial se ali figurasse; do contrário, não existe qualquer prova de que tal promoção ocorreria já que existe total discricionariedade na escolha em tal ocasião Assim faço o relatório. Em verdade, o que se tem com a presente ação rescisória é o indevido empréstimo da espécie restrita de ação civil constitucional como um substituto recursal. O CPC é claro em estabelecer que não é a mera violação a norma jurídica que oportuniza a quebra da coisa julgada para dar vazão a uma ação rescisória, mas sim a sua evidência nítida, daí porque utiliza a expressão “manifestamente”. Não sem razão os parágrafos 5º e 6º do art. 966 sem categóricos em explicar: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar manifestamente norma jurídica; § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. A propósito do assunto, não é o outro o entendimento da Corte Especial do STJ, o qual a colenda 1a Câmara Cível muito bem segue, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO ANTE CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. SEGUNDA SESSÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO IMPEDIDO DE COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DOCUMENTO DA CAUSA. JUNTADA INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE FORÇA, PER SE, PARA ALTERAR RESULTADO DA DEMANDA. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADES (IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERVENÇÃO ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERCEAMENTO DE DEFESA) E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. 2. O adiamento do julgamento para fins de sustentação oral é mera possibilidade, a ser analisada pelo relator, não se mostrando justificável se outro advogado puder substituir aquele que apresentou problemas de saúde. 3. É desnecessária a reinclusão do feito em pauta quando for razoável o interregno entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento, considerando a jurisprudência do STJ razoável o intervalo de três sessões. 4. Para a ocorrência de erro de fato, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato e que seja ele relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado da demanda (art. 485, IX, do CPC/1973). 5. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. (STJ, AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 28/06/2018, DJe 07/08/2018) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. Na espécie, o pedido rescisório deve ser julgado improcedente não só pela inexistência de vícios que maculem o julgado rescindendo, mas, também, pelo fato de se reconhecer, com clareza, a intenção de ser utilizado o procedimento como sucedâneo de recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ e TJMA. (TJ/MA, Ação Rescisória nº 31.855/2015, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, 1a Câmara Cível, julgada em 05/05/2016) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

27/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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