Agravo em Recurso Especial 2223099-49.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2223099-49.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:23

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781742/SP (2024/0411959-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI - SP492030 AGRAVADO: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937 BELISA DELÁCIO GNIPPER - SP399947 BRUNA MOSCA MELIN - SP459244 MAURICIO GIANNICO - SP172514 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

17/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

17/04/2025, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781742/SP (2024/0411959-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI - SP492030 AGRAVADO: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937 BELISA DELÁCIO GNIPPER - SP399947 BRUNA MOSCA MELIN - SP459244 MAURICIO GIANNICO - SP172514 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781742/SP (2024/0411959-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 MARCO PENTEADO CARTOLANO - SP236428 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 FELIPE SCHACHTITZ TREWIKOWSKI - SP492030 AGRAVADO: RODOVIAS DAS COLINAS S.A. ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR - SP334937 BELISA DELÁCIO GNIPPER - SP399947 BRUNA MOSCA MELIN - SP459244 MAURICIO GIANNICO - SP172514 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎por‎ C‎ompanhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a‎, ‎da‎ ‎CF,‎ ‎desafiando‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de São Paulo,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ ‎46/47): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida em razão de excesso de execução - Irresignação da parte exequente - Alegação de que o devedor deve responder pela mora até o levantamento da quantia depositada judicialmente - V. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso- Interposição de recurso especial - Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação frente ao decidido no Tema nº 677 do STJ - Fixada, em sede de revisão, a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” - Prosseguimento da execução que se impõe, com a observação da tese fixada no Tema nº 677 do STJ - Precedentes Readequação do julgado - Recurso provido. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎foram‎ ‎estes‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎450/453). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts. 489, 797, 904, 906 e 1.022 do CPC, 307 e 395 do CC. Para tanto, alega que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Por fim, aduz que "não seria razoável exigir-se do devedor o pagamento de juros e correção monetária depois de efetivado o depósito e disponibilizado o levantamento, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem" (fl. 46), e que a tese jurídica firmada no Tema repetitivo 677/STJ não seria aplicável à espécie. É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. O‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎trânsito.‎ ‎ No caso concreto,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎analisou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎acerca‎ da responsabilidade da mora pelo devedor até o levantamento da quantia depositada judicialmente ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.820.963/SP ‎-‎ ‎Tema‎ 677 ‎- ‎concluindo‎ ‎pela‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ao‎ ‎referido‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(cf‎ ‎fls.‎ 416/423),‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎prejudicada‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎. Na‎ ‎sistemática‎ ‎introduzida‎ ‎pelos‎ ‎artigos‎ ‎543-B‎ ‎e‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73‎ ‎(atualmente‎ ‎art.‎ ‎1.030‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎exclusividade‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎definitivo,‎ ‎proferir‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎ao‎ ‎precedente‎ ‎formado‎ ‎em‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar-se‎ ‎ineficaz‎ ‎o‎ ‎propósito‎ ‎racionalizador‎ ‎implantado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎n. 11.672/2008.‎ ‎Essa‎ ‎conclusão‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎extraída‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2011,‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial: A‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.672,‎ ‎de‎ ‎8.5.2008,‎ ‎decorreu,‎ ‎sabidamente,‎ ‎da‎ ‎explosão‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎repetidos‎ ‎junto‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ensejando‎ ‎centenas‎ ‎e,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎milhares‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎idênticos,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎jurídica‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎pacificada.‎ ‎ O‎ ‎mecanismo‎ ‎criado‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎diploma,‎ ‎assim,‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎encontrada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎julgamentos‎ ‎meramente‎ ‎'burocráticos'‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎previsível‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎desses‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎leading‎ ‎case‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎judicante‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎perca‎ ‎de‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎idênticos‎ ‎permite‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎se‎ ‎ocupe‎ ‎cada‎ ‎vez‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎novas,‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎resolvidas,‎ ‎e‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎País.‎‎ Assim,‎ ‎criado‎ ‎o‎ ‎mecanismo‎ ‎legal‎ ‎para‎ ‎acabar‎ ‎com‎ ‎inúmeros‎ ‎julgamentos‎ ‎desnecessários‎ ‎e‎ ‎inviabilizadores‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎jurisdicional‎ ‎ágil‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎qualidade,‎ ‎os‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎devem,‎ ‎então,‎ ‎ser‎ ‎seguidos‎ ‎também‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎inseridos‎ ‎no‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎vinculados,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar‎ ‎o‎ ‎esforço‎ ‎legislativo‎ ‎totalmente‎ ‎inócuo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eternizar‎ ‎a‎ ‎insatisfação‎ ‎das‎ ‎pessoas‎ ‎que‎ ‎buscam‎ ‎o‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎com‎ ‎esperança‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎justiça‎ ‎rápida. Assim,‎ ‎discussões‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎equivocada‎ ‎de‎ ‎distinguishing‎ ‎ou‎ ‎sobre‎ ‎supostas‎ ‎interpretações‎ ‎e‎ ‎aplicações‎ ‎errôneas‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎encerraram-se‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎originária,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎forçoso‎ ‎ter‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎por‎ ‎prejudicado‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎Tema‎ ‎677. De igual sorte, ‎no‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎alegada‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎melhor‎ ‎sorte‎ ‎não‎ ‎acorre‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎adotou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎incabível‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎dirigido‎ ‎a‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎nega‎ ‎seguimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎esteja‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos,‎ ‎inclusive‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎‎‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎quando‎ ‎essa‎ ‎está‎ ‎atrelada‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎enfrentada‎ ‎no‎ ‎precedente,‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎ Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. A menção na decisão a quo da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com o mesmo tema tratado no aresto vinculante aplicado não guarda autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 4."Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.). 5. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) com o Tema 504/STJ, a Corte local assinalou expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado pelo STJ ao caso dos autos. 3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional aventada, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.426.602/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ‎ ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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