Recurso Especial 0809869-11.2019.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0809869-11.2019.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:03

Publicação

06/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1898775/RN (2020/0259931-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAJUEIRO AGROPECUÁRIA S/A - CAPESA ADVOGADOS: LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN014465 MAISE GINDRE MOSSELINE - RN015222 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:14

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1898775/RN (2020/0259931-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAJUEIRO AGROPECUÁRIA S/A - CAPESA ADVOGADOS: LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN014465 MAISE GINDRE MOSSELINE - RN015222 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

26/03/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1898775/RN (2020/0259931-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CAJUEIRO AGROPECUÁRIA S/A - CAPESA ADVOGADOS: LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN014465 MAISE GINDRE MOSSELINE - RN015222 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Cajueiro Agropecuária S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 437): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. ITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149, III, CTN. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, CTN. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir um dos títulos que embasam a Execução Fiscal. 2. O crédito tributário objeto do Agravo diz respeito ao ITR relativo ao ano/exercício de 2011, tributo sujeito ao lançamento por homologação. Segundo o art. 1º, da Lei nº 9.393/96, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 3. A Fazenda procedeu a revisão do lançamento por considerar que o valor da Terra Nua declarado não foi satisfatoriamente comprovado, nos termos previstos no art. 149, III, do CTN. 4. O STJ já firmou o entendimento de que não havendo dolo ou fraude, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é aquele previsto no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, cinco anos contados da data do fato gerador. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.779.147/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016, REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017, e AgInt nos EDcl no REsp 1.587.532/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2017. 5. Nesse diapasão, o lançamento de ofício realizado pela Fazenda em 17/06/2016 extrapolou o prazo de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (01/01/2011), o que rende ensejo à extinção do crédito tributário, em face da sua decadência. Agravo de Instrumento provido. Opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 476/477): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ITR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. ART. 130, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que o tributo (ITR) foi declarado pelo contribuinte, ora Embargado, na data de 14/07/2013, e que foi realizado o pagamento do valor apurado. Aduz, ainda, que o lançamento de ofício foi realizado porque o contribuinte teria prestado informações incorretas, inexatas ou fraudulentas ao Fisco, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, e assim, não teria ocorrido a consumação do prazo decadencial de 5 anos. 2. Assiste razão à Fazenda Nacional acerca da ocorrência de omissão quanto ao fato de o contribuinte ter realizado a declaração do ITR relativo ao ano de 2011, na data de 14/07/2013, e que houve pagamento do valor então apurado, valor que foi posteriormente glosado pelo Fisco, que realizou lançamento suplementar do referido imposto. 3. No caso do ITR, a própria lei de regência, a Lei nº 9.393/96 estabeleceu, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto. 4. Nesse passo, o prazo decadencial passa a ser o previsto no art. 173, I, e não aquele preconizado no art. 150, § 4º, ambos do CTN: 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. 5. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o crédito tributário diz respeito ao ITR de 2011, cujo prazo para a entrega da declaração e respectivo pagamento foi em 30/09/2011. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte - termo inicial do prazo de decadência - ocorreu em 01/01/2012. A Administração Tributária teria até 01/01/2017 para constituir o crédito tributário, o que foi realizado em 01/09/2016. Constituição do crédito tributário que ocorreu dentro do prazo legal. Decadência afastada. 6. Afastada a decadência, torna-se necessário o exame da ilegitimidade passiva suscitada pela ora Embargada, em sua petição inicial do Agravo. 7. O Imóvel que gerou o crédito tributário em debate foi alienado em 13/11/2013. A Empresa alega que não seria responsável pelo pagamento do débito fiscal relativo ao ITR. 8. O "caput" do art. 130, do CTN, diz o seguinte: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." 9. Verifica-se que para saber a extensão da responsabilidade pelo ITR, entre o Alienante e o Adquirente, necessário seria a análise da Escritura Pública de Compra e Venda, para saber se a prova da quitação do tributo encontrava-se presente no título de transferência da propriedade, o que não está presente nos autos. 10. A "Certidão De Inteiro Teor De Registro" juntada não foi suficiente para saber se o ITR se encontrava adimplido por ocasião da alienação, porquanto faz menção à quitação de obrigações perante a Fazenda Nacional relativa a determinadas fichas de compensação, sem especificar quais tributos estavam abrangidos pelos citados documentos. 11. Exceção de Pré-Executividade que deu origem ao presente Agravo de Instrumento que não é a via adequada para analisar a questão da responsabilidade pelo pagamento do ITR e a consequente legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, posto que, a despeito de ser matéria de ordem pública (relativa à legitimidade para a causa), demanda, no caso concreto, dilação probatória, o que atrai a vedação da Súmula nº 393, do STJ. 12. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento. Opostos embargos declaratórios por Cajueiro Agropecuária S.A., foram rejeitados (fls. 521/523). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 150, § 4º, do CTN. Sustenta, em resumo, que "o lançamento de ofício realizado pela Fazenda em 17/06/2016 extrapolou o prazo de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (01/01/2011), o que rende ensejo à extinção do crédito tributário, em face da sua decadência" (fl. 531). Remetido o feito ao Órgão Fracionário para os fins dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proferiu-se novo julgamento resumido nos seguintes termos (fls. 706): TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO - TEMA 383/STJ. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1120295 (Tema 383), que teve como questão controvertida o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos. 2. O STJ concluiu o julgamento do R Esp 1120295 (Tema 383), para firmar a seguinte tese: " O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da ". exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. 3. Como dito na decisão de adequação anterior (id. 4050000.43752960), o presente caso possui peculiaridade própria, posto que o ITR, relativo ao ano de 2011, foi declarado a destempo, na data de 14/07/2013, bem como o valor foi pago a menor, tendo o Fisco realizado lançamento suplementar do referido imposto, em 01/09/2016. 4. Por essa razão, o Acórdão aplicou a legislação própria do ITR, a Lei nº 9.393/96, que estabeleceu, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto, devendo, o prazo decadencial passar a ser o previsto no art. 173, I, CTN. 5. Atente-se, inclusive, que o Tema 383/STJ trata sobre o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, e, no presente Agravo de Instrumento, a discussão jurídica girou em torno do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 6. Juízo de retratação não exercido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fl. 475): Assiste razão à Fazenda, acerca da ocorrência de omissão quanto ao fato de o contribuinte ter realizado a declaração do ITR relativo ao ano de 2011, na data de 14/07/2013, e que houve pagamento do valor então apurado, valor que foi posteriormente glosado pelo Fisco, que realizou lançamento suplementar do referido imposto. No caso do ITR, a própria lei de regência, a Lei nº 9.393/96 estabeleceu, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto. Nesse passo, o prazo decadencial passa a ser o previsto no art. 173, I, e não aquele preconizado no art. 150, §4º, ambos do CTN: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Compulsando detidamente os autos observa-se que o crédito tributário diz respeito ao ITR de 2011, cujo prazo para a entrega da declaração e respectivo pagamento foi em 30/09/2011. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte -termo inicial do prazo de decadência-, ocorreu em 01/01/2012 e a Administração Tributária teria até 01/01/2017 para constituir o crédito tributário. Tendo o lançamento de ofício se perfectibilizado com a notificação do contribuinte, por edital, em 01/09/2016, fica evidente que a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, o que afasta a decadência. Ao que se tem, a Corte local já levou em consideração a data do fato gerador (ano de 2011) para aferir o prazo decadencial na espécie. Nesse contexto, ressai evidente a falta de interesse recursal da parte recorrente nesse particular. Outrossim, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, "No caso do ITR, a própria lei de regência, a Lei nº 9.393/96 estabeleceu, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto. Nesse passo, o prazo decadencial passa a ser o previsto no art. 173, I, e não aquele preconizado no art. 150, §4º, ambos do CTN", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Registre-se, ademais, que não haveria como, na angusta via especial, alterar as premissas adotadas pela Corte de origem quanto à existência de informações inexatas ou incorretas na declaração do ITR, a atrair a aplicação da legislação de regência citada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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