Agravo em Recurso Especial 1000532-13.2023.8.26.0240 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000532-13.2023.8.26.0240 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000532-13.2023.8.26.0240 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Emirson dos Santos Rocha - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. - ADV: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:13

Publicação

27/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900059/SP (2025/0116054-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EMIRSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS - PR094115 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 ANTÔNIO PITTON - SP035171 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:10

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900059/SP (2025/0116054-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EMIRSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS - PR094115 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 ANTÔNIO PITTON - SP035171 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900059/SP (2025/0116054-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EMIRSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS - PR094115 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 ANTÔNIO PITTON - SP035171 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 13:16

Redistribuição

05/09/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900059/SP (2025/0116054-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMIRSON DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS - PR094115 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 ANTÔNIO PITTON - SP035171 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMIRSON DOS SANTOS ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMIRSON DOS SANTOS ROCHA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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