Recurso Especial 0002051-68.2024.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0002051-68.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0002051-68.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051796-03.2019.8.27.2729/TO AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto. Ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância. Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal determinando “...a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema. O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros). Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema nº 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). Dessa forma, uma vez que o Tema nº 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE nº 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF. Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 12:14

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 15:28

Publicação

06/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164054/TO (2024/0304049-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COÊLHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:16

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164054/TO (2024/0304049-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE RECORRIDO: FRANCISCO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: BERNARDINO DE ABREU NETO - TO004232 ROGÉRIO GOMES COÊLHO - TO004155 ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - TO004156 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 81): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN, COM INCIDÊNCIA DA TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL - EC Nº 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO. 1. Quando não evidenciado o excesso ou incorreção da aplicação dos consectários legais nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, sobretudo quando no detalhamento de cálculo consta a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de forma individualizada, para os períodos anteriores a Emenda Constitucional - EC nº 113/2021, impositiva se mostra a manutenção da decisão - agravada, somado ao fato de que a partir da publicação da EC no 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito. 2. Agravo não provido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, sustentando que a sistemática dos cálculos apresentados resultaria em anatocismo. Contrarrazões às e-STJ fls. 165/178. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 191/195. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que toca à alegação de contrariedade do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Ainda, quanto à alegada ocorrência de anatocismo nos cálculos apresentados, a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Além disso, verifica-se que a controvérsia tratada foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sendo, por isso, inviável a apreciação da insurgência posta, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Verifica-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à dispositivo ou princípio constitucional, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. 4. Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.234.113/SE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2009). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 462 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE E ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. No mais, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 5. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu estar configurado o direito a amparar o pedido de fornecimento do medicamento indicado na inicial, não cabe ao STJ adentrar esse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.732.078/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido, em hipóteses similares à presente: REsp 2149184/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/06/2024; REsp 2149542/TO, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 20/06/2024; REsp 2149183/TO, de minha relatoria, DJe 25/06/2024. Por fim, “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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