Agravo de Execução Penal 8000477-41.2024.8.24.0020 - STJ

Agravo de Execução Penal 8000477-41.2024.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190860/SC (2025/0000693-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARCELO ABREU OLIVEIRA ADVOGADOS: JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Abreu Oliveira, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000477-41.2024.8.24.0020, assim ementado (fl. 56): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024, CONSIDEROU PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E ESTABELECEU DATA PARA A FRUIÇÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. AVENTADO QUE, POR CONTER A LEI N. 14.843/2024 REGRAS DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. ACOLHIMENTO. LEI N. 14.843/2024 QUE REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA E PARA ATIVIDADES DE RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL (ANTERIORMENTE PREVISTAS NO ART. 122, I E III, DA LEP), BEM COMO VEDOU A FRUIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (LEP, ART. 122, § 2º). MODIFICAÇÃO APENAS DOS PROCEDIMENTOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA. CONDENADOS QUE CONTINUARÃO PODENDO RESGATAR A REPRIMENDA MEDIANTE O SISTEMA PROGRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL DE QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.843/2024 SÃO DE ORDEM PROCESSUAL E, POR ISSO, SUBMETIDAS AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ART. 2º). AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA INVIÁVEL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, para que seja restabelecido o direito à saída temporária. Oferecidas contrarrazões (fls. 91/94), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 97/98). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 110): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FATO ANTERIOR À LEI 14.843/24. INOBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. VIOLAÇÕES LEGAIS CARACTERIZADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O recurso especial encontra-se prejudicado. A pretensão recursal é de restabelecimento da decisão do Juízo de primeira instância que havia deferido o direito à saída temporária ao recorrente, o qual cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Ocorre que, ao examinar o HC n. 957.017/SC, impetrado em favor do ora recorrente, esta Corte Superior acolheu o pedido acima indicado e concedeu ordem de habeas corpus, para restabelecer a concessão de saída temporária ao paciente deferida na Execução da Pena n. 8000637-03.2023.8.24.0020, Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC (fl. 41 daqueles autos). A referida decisão transitou em julgado em 26/11/2024 (fl. 49 daqueles autos), assim a questão se encontra definitivamente decidida. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190860/SC (2025/0000693-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MARCELO ABREU OLIVEIRA ADVOGADOS: JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

29/07/2024, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2024, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

26/07/2024, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/07/2024, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 16:09

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/07/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 17:49

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/07/2024, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2024, 00:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 20:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/06/2024, 20:38

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 20:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

28/06/2024, 20:38

Documentos

OUTROS

•08/07/2024, 18:55

—

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL