Agravo em Recurso Especial 5270103-16.2020.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5270103-16.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:53

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2484319/SP (2023/0364057-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PAPA - DF072996 AGRAVADO: RODRIGO CUBAS TRENCH ADVOGADO: ROGÉRIO DE SÁ LOCATELLI - SP241260 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:22

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2484319/SP (2023/0364057-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PAPA - DF072996 AGRAVADO: RODRIGO CUBAS TRENCH ADVOGADO: ROGÉRIO DE SÁ LOCATELLI - SP241260 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

27/03/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2484319/SP (2023/0364057-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PAPA - DF072996 AGRAVADO: RODRIGO CUBAS TRENCH ADVOGADO: ROGÉRIO DE SÁ LOCATELLI - SP241260 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO de fls. 345/362. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 465). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com o seguinte fundamento: Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), ante a ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à indistinção patrimonial entre bens de pessoa física individual e jurídica dela titular. A parte agravante, entretanto, não impugna especificamente a Súmula 282 do STF, fundamento assentado na decisão de inadmissibilidade (fls. 450/453), mas apenas destina suas razões a reafirmar o mérito da irresignação recursal. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial de SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS, fundado no art. 105, III, “a”, da CF, originado de agravo de instrumento em execução fiscal, contra acórdão que reconheceu a fraude à execução na anterior alienação de imóvel, com efeito sobre a alienação feita à embargante; ao fundamento de que “na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - VENDA INEFICAZ PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais. 2. A presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta. 3. Nos termos da r. sentença (ID 134427013): "(...) Antes, disso, porém, o imóvel foi adquirido de EDINILSON PEREIRA DE ANDRADE e ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE pelo cônjuge da embargante DAVID DA SILVA CAPELOS e pela embargante SONIA em 16.09.2010, conforme escritura de fls. 19/20, a qual somente foi averbada em 27.03.2014 (fls. 21). Como já decidido incidentalmente nos autos da execução fiscal, a alienação do imóvel em favor da embargante deve ser considerada fraudulenta. Isso porque ela ocorreu depois da inscrição da dívida de Elis: a dívida foi inscrita em 2005, com ajuizamento da demanda em 2005 também, ao passo que a venda se deu por escritura em 2010. (...)" 4. A transferência do imóvel ocorreu em 27 de março de 2014 (fl. 1, ID 134426935). 5. Na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa. 6. A alienação dos imóveis é ineficaz perante a fazenda pública, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional. 7. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. Foram rejeitados os declaratórios. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do acórdão, a Turma julgadora chegou às seguintes conclusões: “[...] A presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta. Nos termos da r. sentença (ID 134427013): ‘(...) Antes, disso, porém, o imóvel foi adquirido de EDINILSON PEREIRA DE ANDRADE e ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE pelo cônjuge da embargante DAVID DA SILVA CAPELOS e pela embargante SONIA em 16.09.2010, conforme escritura de fls. 19/20, a qual somente foi averbada em 27.03.2014 (fls. 21). (...) Como já decidido incidentalmente nos autos da execução fiscal, a alienação do imóvel em favor da embargante deve ser considerada fraudulenta. Isso porque ela ocorreu depois da inscrição da dívida de Elis: a dívida foi inscrita em 2005, com ajuizamento da demanda em 2005 também, ao passo que a venda se deu por escritura em 2010. (...)’ A transferência do imóvel ocorreu em 27 de março de 2014 (fl. 1, ID 134426935). Na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa. A alienação dos imóveis é ineficaz perante a fazenda pública, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional.” Aplica-se, portanto, a seguinte tese, fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.141.990/PR): Tema 290/STJ: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” Complementa-se a citada tese com as conclusões extraídas do respectivo voto proferido no julgado paradigma: [...] Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. O acórdão, assim, está conforme ao precedente vinculante, e por isso o recurso especial não pode seguir (art. 1.040, I, CPC). Quanto à indistinção patrimonial entre os bens de firma individual e da pessoa física dela titular, o decisum está de acordo com a jurisprudência da 2ª Turma da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls. 384-386, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09/10/2017) As questões ora levantadas quanto à arrematação do bem sub judice carecem de prequestionamento, pois não foram abordadas pela Turma julgadora, nem tampouco arguidas em embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (Tema 290/STJ) e não o admito quanto às demais questões. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Não merece reforma a sentença no tocante à impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi fixado observando os termos do laudo de avaliação do imóvel objeto da controvérsia. Tampouco merece reforma a sentença no tocante à alegação do momento de redirecionamento da execução. É entendimento pacífico que, nas hipóteses de CNPJ de empresários individuais, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, razão pela qual o momento em que se deu a restrição do CPF não é relevante para a configuração da fraude à execução. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do então relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - VENDA INEFICAZ PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais. 2. A presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta. 3. Nos termos da r. sentença (ID 134427013): "(...) Antes, disso, porém, o imóvel foi adquirido de EDINILSON PEREIRA DE ANDRADE e ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE pelo cônjuge da embargante DAVID DA SILVA CAPELOS e pela embargante SONIA em 16.09.2010, conforme escritura de fls. 19/20, a qual somente foi averbada em 27.03.2014 (fls. 21). Como já decidido incidentalmente nos autos da execução fiscal, a alienação do imóvel em favor da embargante deve ser considerada fraudulenta. Isso porque ela ocorreu depois da inscrição da dívida de Elis: a dívida foi inscrita em 2005, com ajuizamento da demanda em 2005 também, ao passo que a venda se deu por escritura em 2010. (...)" 4. A transferência do imóvel ocorreu em 27 de março de 2014 (fl. 1, ID 134426935). 5. Na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa. 6. A alienação dos imóveis é ineficaz perante a fazenda pública, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional. 7. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. Os embargos de terceiro foram apresentados com o intuito de obter o levantamento de penhora de imóvel na execução fiscal 0001866-95.2005.8.26.0025. Foi proferida sentença que julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de fraude à execução, em decorrência de ter ocorrido a alienação quando já havia inscrição em dívida ativa do crédito tributário. Nas razões de apelação, a embargante, ora apelante, aponta a inexistência de fraude à execução. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora embargado. Em embargos de declaração, Sonia Maria Patrocinia Capelos aponta a existência de omissão no julgado ao não se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa, bem como sobre a alegação de que não houve fraude à execução, uma vez que na data da compra e venda não havia execução em face da pessoa física, mas tão somente da pessoa jurídica, o que impossibilitaria o terceiro de boa fé de identificar qualquer restrição capaz de dissuadi-lo de concluir a operação. A União ofereceu resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VENDA INEFICAZ PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. VALOR DA CAUSA FIXADO REGULARMENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - Não merece reforma a sentença no tocante à impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi fixado observando os termos do laudo de avaliação do imóvel objeto da controvérsia. III - Tampouco merece reforma a sentença no tocante à alegação do momento de redirecionamento da execução. É entendimento pacífico que, nas hipóteses de CNPJ de empresários individuais, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, razão pela qual o momento em que se deu a restrição do CPF não é relevante para a configuração da fraude à execução. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: SONIA MARIA PATROCINIA CAPELOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PAPA LOPES - SP439470-N APELADO: RODRIGO CUBAS TRENCH, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE SA LOCATELLI - SP241260-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): O Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. (...) 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) (...) 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...) 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) A Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais. A presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta. Nos termos da r. sentença (ID 134427013): "(...) Antes, disso, porém, o imóvel foi adquirido de EDINILSON PEREIRA DE ANDRADE e ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE pelo cônjuge da embargante DAVID DA SILVA CAPELOS e pela embargante SONIA em 16.09.2010, conforme escritura de fls. 19/20, a qual somente foi averbada em 27.03.2014 (fls. 21). (...) Como já decidido incidentalmente nos autos da execução fiscal, a alienação do imóvel em favor da embargante deve ser considerada fraudulenta. Isso porque ela ocorreu depois da inscrição da dívida de Elis: a dívida foi inscrita em 2005, com ajuizamento da demanda em 2005 também, ao passo que a venda se deu por escritura em 2010. (...)" A transferência do imóvel ocorreu em 27 de março de 2014 (fl. 1, ID 134426935). Na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa. A alienação dos imóveis é ineficaz perante a fazenda pública, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - VENDA INEFICAZ PERANTE A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais. 2. A presunção de fraude, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, é absoluta. 3. Nos termos da r. sentença (ID 134427013): "(...) Antes, disso, porém, o imóvel foi adquirido de EDINILSON PEREIRA DE ANDRADE e ELIS REGINA TEODORO DE ANDRADE pelo cônjuge da embargante DAVID DA SILVA CAPELOS e pela embargante SONIA em 16.09.2010, conforme escritura de fls. 19/20, a qual somente foi averbada em 27.03.2014 (fls. 21). Como já decidido incidentalmente nos autos da execução fiscal, a alienação do imóvel em favor da embargante deve ser considerada fraudulenta. Isso porque ela ocorreu depois da inscrição da dívida de Elis: a dívida foi inscrita em 2005, com ajuizamento da demanda em 2005 também, ao passo que a venda se deu por escritura em 2010. (...)" 4. A transferência do imóvel ocorreu em 27 de março de 2014 (fl. 1, ID 134426935). 5. Na ocasião, o crédito já se encontrava inscrito em dívida ativa. 6. A alienação dos imóveis é ineficaz perante a fazenda pública, nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional. 7. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de terceiro destinados a viabilizar o levantamento de penhora de imóvel na execução fiscal nº. 0001866-95.2005.8.26.0025. A r. sentença (ID 134427013), julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de fraude à execução, em decorrência de ter ocorrido a alienação quando já havia inscrição em dívida ativa do crédito tributário. Nas razões de apelação (ID 134427026), a embargante, ora apelante, aponta a inexistência de fraude à execução. Contrarrazões (ID 134427034). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5270103-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)