Agravo em Recurso Especial 0011481-32.2019.8.03.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011481-32.2019.8.03.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011481-32.2019.8.03.0002. REQUERENTE: FABIO ROCHA BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Cumprimento de Sentença. Considerando o decurso de prazo para a parte autora apresentar planilha de cálculos nos termos da orientação da contadoria (ID 27929227), Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Santana/AP, 3 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vindo as informações, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação sobre o referido cálculo.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIO ROCHA BRANDAO REU: ESTADO DO AMAPA, MUNICIPIO DE SANTANA Nos termos da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, PROMOVO a intimação das as partes do retorno dos autos do TJAP, no prazo de 05 dias, pena de arquivamento. Santana/AP, 16 de dezembro de 2025. CLENE SAMPAIO DA SILVA Gestor Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº: 0011481-32.2019.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 11:26

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2557207/AP (2024/0026188-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: THIAGO LOPES RIBEIRO LEÃO - AP004978A EMBARGADO: FABIO ROCHA BRANDAO ADVOGADO: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:23

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2557207/AP (2024/0026188-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: THIAGO LOPES RIBEIRO LEÃO - AP004978A EMBARGADO: FABIO ROCHA BRANDAO ADVOGADO: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011481-32.2019.8.03.0002. Apelante: FABIO ROCHA BRANDAO Advogado(a): WILIANE DA SILVA FAVACHO - 1620AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - 41506537200, THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL contra FÁBIO ROCHA BRANDÃO, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SERVIÇO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. COBERTURA DO SUS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, a teor do art. 196 da Constituição Federal; 2) Comprovado o eminente risco de morte que se encontrava o paciente, após cirurgia feita na rede pública, e que naquela situação houve um encaminhamento do paciente ao Hospital São Camilo, emitido por profissional ligado ao Hospital Estadual de Santana, afastando a alegação de que o paciente se dirigiu àquele nosocômio por opção própria, a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito inicial é cogente, de modo a atender ao princípio maior que é a garantia da dignidade da pessoa humana, tal como bem delineado pela magistrada a quo; 3) Apelo conhecido e não provido."Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado; 2) Inexistindo no Acórdão embargado a apontada omissão, resta desprover os embargos interpostos com claro intuito de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o seu resultado; 3) Em relação à interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, a previsão do artigo 1.025 do CPC é no sentido de que: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"; 4) Embargos conhecidos e rejeitados."Nas razões recursais (mov. 413), o recorrente anotou que não pretende a reanálise de provas e sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 141, 329, I e 492 do Código de Processo Civil, argumentando que foram vulnerados os princípios da adstrição, congruência e a regra da estabilização objetiva do processo, uma vez que foram realizados aditamentos pelo autor após a citação.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 425).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 01/08/2023 e o recurso interposto em 12/09/2023, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:........................................a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Contrariamente ao alegado pelo recorrente, constata-se que o enfretamento deste recurso pelo Superior Tribunal de Justiça pressupõe, irrefutavelmente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 1°, I, § 1º, 7º, CAPUT, §§ 2° E 3°, 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, aplicam-se os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, observam-se as disposições constantes no CPC/1973. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No tocante à alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que inexiste pedido de custeio de todo o período de internação em rede privada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. 3. No que tange à aludida ofensa dos arts. 1°, I, § 1º, 7º, caput, §§ 2° e 3°, 32 e 35-C da Lei 9.656/1998, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Não há contradição em afirmar que falta prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, porque é possível que a decisão se encontre devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante. 4. No mais, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não viola a legislação federal a determinação de que o ente público arque com o custeio de despesa de internação em hospital particular em decorrência da ausência de vagas no sistema público de saúde. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.784.338/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019.)ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE UM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, COM O CUSTEIO DOS GASTOS COM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR PELO ERÁRIO E ATÉ A SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - O Tribunal a quo determinou o pagamento, pelo Estado e Município, do período compreendido da citação até a efetiva transferência para o hospital da rede pública, não podendo os entes públicos se responsabilizarem por um período do qual não tinham conhecimento e fora do contexto da lide, devendo arcar com as despesas somente no período após citação e até efetiva transferência para hospital da rede pública, como bem decidiu o Tribunal. III - Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessária a análise fático-probatório, inviável nesta via recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.028.458/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017.)PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEITOS DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OCUPAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. CUSTEIO A CARGO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. 2. No caso, o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma única pessoa, como sucede na hipótese ora examinada. Raciocínio contrário seria afrontoso à ordem jurídica brasileira. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não há, assim, qualquer procedência na assertiva de violação aos artigos 128 e 458 do antigo Código de Processo Civil. 4. A parte recorrente comprovou a doença que lhe acomete, bem como a necessidade de tratamento. Logo, consoante o acórdão vergastado, não seria possível em Recurso Especial discutir todas as questões investigadas pelo Tribunal de origem, pois o acórdão avaliou o campo fático-documental da causa para fixar o seu entendimento. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Por fim, quanto à matéria de despesa de internação em hospital particular, em decorrência da ausência de vagas no sistema público de saúde com custeamento arcado pelo ente público, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 7. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.676.238/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017.)Especificamente no tocante à alegada violação ao princípio da congruência, também incide a indigitada Súmula 7 do STJ. Confira-se:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento é incontroverso, bem como que houve demonstração da existência de previsão orçamentária, aprovada por assembleia, e que os documentos apresentados são suficientes para o exercício da ação executiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. "Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 6. Para rever o entendimento do Tribunal local de que não houve julgamento ultra ou extra petita, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.264.225/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015 é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 4. Inexiste violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter, aplicando o princípio da equidade. 5. Não é extra petita o julgado que decide questão que é reflexo de pedido deduzido na inicial, superando a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar ao demandante a tutela jurisdicional adequada e efetiva. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria nova análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A conclusão pela necessidade de liquidação de sentença com a produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso outorga tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, na medida em que necessária para a expedição do mandado de registro da usucapião. 8. A sentença judicial que, ao reconhecer a usucapião, individualiza, de forma clara e precisa, a área usucapida, pode ser objeto de registro no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de pedido expresso na inicial a respeito da medida extrajudicial. 9. Para rever as conclusões do tribunal de origem acerca da imprescindibilidade da liquidação por arbitramento a fim de saber a localização exata da área cuja prescrição aquisitiva foi reconhecida, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 10. Aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por meio de arbitramento ou de procedimento comum exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.802.192/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vindo as informações, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação sobre o referido cálculo.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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