Agravo em Recurso Especial 0016746-05.2010.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016746-05.2010.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: SECURITY SEGURANCA LTDA e outros ADVOGADO do(a) REU: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado, conforme comprovante de ID 462282616. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016746-05.2010.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY FACILITIES LTDA ADVOGADO do(a) REU: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SECURITY SEGURANCA LTDA: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SECURITY FACILITIES LTDA: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069 DESPACHO ID 377065717: intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. Apresentada impugnação, dê-se vista à exequente para manifestação em 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016746-05.2010.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY FACILITIES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069, PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. No mais, esclareço às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes mesmos autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016746-05.2010.4.03.6100

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:23

Publicação

08/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708935/SP (2024/0280928-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SECURITY SEGURANCA LTDA AGRAVANTE: SECURITY FACILITIES LTDA OUTRO NOME: SCL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP016069 PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679 LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:25

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

Sentença Tipo B

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708935/SP (2024/0280928-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SECURITY SEGURANCA LTDA AGRAVANTE: SECURITY FACILITIES LTDA OUTRO NOME: SCL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP016069 PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679 LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY FACILITIES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069-A APELADO: SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY FACILITIES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANO DE SOUZA PINHEIRO - SP16069-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, enquanto a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs RECURSO ESPECIAL. Abaixo, passo a analisá-los: 1 – Recurso Especial do contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar o direito da autora de aplicar alíquotas diferenciadas do FAP, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por número de CNJP, restando rejeitado o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção no cálculo da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), consoante previsão no artigo 10, da Lei 10.666/03, art. 202-A, do Decreto 3.048/99 e Resoluções CNPS 1.308 e 1309/2009. Nas razões recursais a parte recorrente impugna a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição devida ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Oportunizada resposta. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 554/STF. Decido. O recurso não comporta admissão. Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 677.725, representativo do Tema 554 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Deveras, considerando o viés constitucional da questão de fundo, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial. Neste exato sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.258.615/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Em suma, “o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento no sentido de que o debate acerca da alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma de estatura infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional, entendimento que foi reforçado em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE n. 684.261/RS, relator Ministro Luiz Fux). Confira-se: AgInt no REsp n. 1.967.715/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.” (AgInt no AREsp n. 2.212.749/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Por oportuno, vale registrar que ocasional discussão a respeito de legalidade do enquadramento das atividades mediante decreto, de suposto equívoco no cálculo do FAP ou eventual questionamento sobre sua metodologia também foram pacificadas no âmbito do STJ, encontrando-se adensadas nestes precedentes nos quais se invoca, ainda a aplicação da Súmula 7: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. ALÍQUOTAS FIXADAS CONFORME O DECRETO 6.957/2009. RE 677.725/RS - TEMA 554 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica sobre a legalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a controvérsia sobre a alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009 é de cunho eminentemente constitucional, destacando que o tema já foi apreciado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 677.725/RS, Tema 554/STF, decidindo sobre "a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica" (AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). 3. Ademais, estando expressamente consignado no acórdão recorrido que inexiste comprovação de equívoco no cálculo do FAP imputado ao contribuinte, a alteração das premissas então adotadas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.130/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). GRAU DE RISCO. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO. VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE MOTIVAÇÃO. AFERIÇÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 677.725, decidiu ser constitucional o cálculo da alíquota da contribuição social destinada ao SAT conforme os critérios definidos pelo Decreto n. 3.048/1999, na redação do Decreto n. 6.957/2009. 3. No que se refere à tese de vícios de legalidade e de motivação no reenquadramento do grau de risco da atividade, por falta de transparência quanto aos dados estatísticos, critérios e metodologia considerados para esse fim, o recurso especial não pode ser conhecido, pois eventual conclusão nesse sentido dependeria de ampla produção e análise de provas, o que não é adequado nessa via recursal, notadamente quando inaugurada em autos de mandado de segurança. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.011.250/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Reitere-se: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se tanto no sentido da legalidade da contribuição ao SAT, quanto da regularidade dos decretos presidenciais que pormenorizaram as condições de enquadramento/reenquadramento das empresas contribuintes. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. TEMA 554 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)." 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT)" (AgInt no REsp n. 2.040.220/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 26/04/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.548/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2 – Recurso Extraordinário do contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar o direito da autora de aplicar alíquotas diferenciadas do FAP, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por número de CNJP, restando rejeitado o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção no cálculo da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), consoante previsão no artigo 10, da Lei 10.666/03, art. 202-A, do Decreto 3.048/99 e Resoluções CNPS 1.308 e 1309/2009. Nas razões recursais a parte recorrente impugna a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição devida ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Oportunizada resposta. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 554/STF. Decido. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 677.725, representativo do Tema 554 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Em suma, o STF “encerrou o debate acerca da possibilidade de redução ou majoração da alíquota do SAT/RAT de acordo com o desempenho da empresa a ser aferido com base no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o qual é estabelecido por meio de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.” (STJ - decisão monocrática no REsp 1946184, Relator Ministro Gurgel de Faria, p. 17/11/2023). Em acréscimo, vale pontuar ainda que no referido julgamento do representativo do Tema 554 o Plenário do STF assentou que “O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio”. Deveras, a compreensão firmada no RE 343.446 posteriormente “foi ratificada no julgamento do RE 684.261/PR (substituído pelo RE 677.725/RS, ambos da relatoria do ministro Luiz Fux), piloto do Tema n. 554/RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: (i) não ofende o princípio da legalidade a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” feita por regulamento; (ii) a alíquota de contribuição de 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) por cento, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (em razão dos riscos ambientais do trabalho) poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento.” (ARE 1472972. Relator Ministro NUNES MARQUES, Julgamento: 01/02/2024, Publicação: 11/03/2024). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime da repercussão, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘a’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016746-05.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Int. 3 – Recurso Especial da União Federal contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar o direito da autora de aplicar alíquotas diferenciadas do FAP, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por número de CNJP, restando rejeitado o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção no cálculo da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), consoante previsão no artigo 10, da Lei 10.666/03, art. 202-A, do Decreto 3.048/99 e Resoluções CNPS 1.308 e 1309/2009. Nas razões recursais a parte recorrente defende a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no cálculo da contribuição devida ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Oportunizada resposta. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 554/STF. Decido. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido possui fundamento unívoco: conquanto reconhecida a legalidade da exação, foi reconhecida também a procedência do pedido do contribuinte no que se refere à aplicação de alíquotas diferenciadas do FAP, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por número de CNPJ próprio, conforme entendimento da Súmula 351/STJ. Sucede que as razões do presente recurso especial veiculam argumentação dissociada e insuficiente. Deveras, caberia à recorrente apontar a ocorrência de violação a dispositivo de lei federal concernente ao fundamento adotado no acórdão recorrido, o que não se constata no caso pois no recurso especial a parte insiste em argumentar a respeito da legalidade da exação, mas neste aspecto o julgado é conforme a pretensão recursal. A opção torna deficiente a fundamentação do recurso, leva ao descumprimento do princípio da dialeticidade e faz subsistir a decisão por fundamento que não foi impugnado. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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