Agravo em Recurso Especial 5090001-33.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5090001-33.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:58

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735277/RS (2024/0329285-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO: MATHEUS FACCIN DA SILVA - RS117883 AGRAVADO: EDSON PELLIN AGRAVADO: MOACIR ARCANGELO PELLIN AGRAVADO: OLGA MARIA ORTIGARA PELLIN ADVOGADO: RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE - RS056047 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:27

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735277/RS (2024/0329285-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO: MATHEUS FACCIN DA SILVA - RS117883 AGRAVADO: EDSON PELLIN AGRAVADO: MOACIR ARCANGELO PELLIN AGRAVADO: OLGA MARIA ORTIGARA PELLIN ADVOGADO: RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE - RS056047 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735277/RS (2024/0329285-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO: MATHEUS FACCIN DA SILVA - RS117883 AGRAVADO: EDSON PELLIN AGRAVADO: MOACIR ARCANGELO PELLIN AGRAVADO: OLGA MARIA ORTIGARA PELLIN ADVOGADO: RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE - RS056047 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎por Pedreira e Concretos Caxiense Ltda.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a e c,‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎desafiando‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Rio Grande do Sul,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINERAÇÃO. POLÍGONO DO TÍTULO MINERÁRIO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA/COMPRA DO IMÓVEL DE TERCEIRO. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1. A servidão minerária, regulamentada pelos arts. 59 a 62 do DL 227/67, viabiliza a execução de projetos de mineração. Permite a utilização de área dentro ou fora do polígono do título minerário (= área objeto da Portaria de Lavra, expedida pela Agência Nacional de Mineração). Isso é importante quando o imóvel onerado ou serviente é de propriedade de terceiro. Quem reconhece a necessidade de servidão é a Agência, para que a servidão seja constituída judicialmente. Ela permite que as empresas do setor utilizem áreas necessárias para a instalação das estruturas e desenvolvimento dos trabalhos de lavra, mesmo quando sejam de propriedade de terceiros. 2. Caso em que não se sabe se a autora/agravante requer a constituição judicial de servidão minerária em propriedade de terceiros, o que pressupõe prévio procedimento na Agência Nacional de Mineração, servidão essa a ser oportunamente registrada na Escrivania Imobiliária, OU se a autora pretende a compra forçada, entenda-se desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV, haja vista o depósito do que entendeu ser preço justo pela compra. 3. Nessas circunstâncias, não é possível deferir a liminar de imissão de posse, sem que se saiba antes a que título. Ainda, é necessário esclarecer a efetiva necessidade de a servidão ocorrer em propriedade de terceiros, uma vez que a mineração vem ocorrendo em 40ha e a Portaria de Lavra abrange 376ha; logo há sobra de 336ha. 4. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 116/119). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎aponta, além de divergência jurisprudencial,‎ ‎violação‎ ‎ao‎s seguintes dispositivos de lei federal: (I) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos (fl. 134): I) a 1ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar o Agravo de Instrumento, tinha por dever demonstrar a distinção entre o caso em apreço e os precedentes trazidos pela Recorrente, sendo julgados referente ao mesmo empreendimento, o que configura omissão na ótica do art. 489, § 1º, inciso VI c/c art. 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do CPC; II) o Colegiado deixou de apreciar a causa conforme o Decreto-Lei n o 3.365/1941, sobretudo quanto aos requisitos da liminar. (II) ‎arts.‎ 12. 13 e 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41, tendo em vista que é cabível o deferimento da imissão provisória na posse "quando a Parte alegar a urgência da medida e depositar, nos autos, o valor de indenização que entende devido.", ressaltando que a medida pode ser concedida "tanto em Ações de Servidão, quanto em Ações de Desapropriação" (fl. 137); e (III) art. 300, caput e § 2º, do CPC porquanto não foi examinado o cabimento da tutela de urgência em ação de servidão. É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A‎ ‎irresignação‎ ‎não‎ ‎prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre os temas tidos como olvidados, a Corte Estadual consignou (fl. 81): 1. Dessarte, a autora/agravante, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a mineração e obteve da Agência Nacional de Mineração a concessão de lavra em uma área superior a 376 hectares, conforme a Portaria de Lavra nº 16/1999, estando a exercê-la em aproximadamente 40 hectares, na qual a jazida está-se exaurindo. Considerando a necessidade de expandir a mineração; considerando que os réus/agravados não aceitaram a “proposta financeira”, ajuizou ação de “servidão minerária/compra da área dos lindeiros”, na qual realizou o depósito do “justo preço” e pediu liminar de imissão de posse; e, considerando o indeferimento, vem o recurso. 2. Com efeito, servidão minerária é uma coisa, e compra da área é outra. A servidão minerária, regulamentada pelos arts. 59 a 62 do DL 227/67, viabiliza a execução de projetos de mineração. Permite a utilização de área dentro ou fora do polígono do título minerário. No caso, polígono do título minerário é a área de 376 hectares, objeto da Portaria de Lavra nº 16/1999, expedida pela Agência Nacional de Mineração. Pela servidão minerária é reconhecida a necessidade de determinada área para exercer o empreendimento. Isso é importante quando o imóvel onerado ou serviente é de propriedade de terceiro, que por sua vez resiste. Quem reconhece a necessidade é a Agência, para que a servidão seja constituída judicialmente. Ela permite que as empresas do setor utilizem áreas necessárias para a instalação das estruturas e desenvolvimento dos trabalhos de lavra, mesmo quando sejam de propriedade de terceiros. 3. Pois, no caso, não se sabe se a autora/agravante requer a constituição judicial de uma servidão minerária em propriedade de terceiros, o que pressupõe prévio procedimento na Agência Nacional de Mineração, servidão essa a ser oportunamente registrada na Escrivania Imobiliária, OU se a autora pretende a compra forçada, entenda-se desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV, haja vista o depósito do que entendeu ser preço justo pela compra. 4. Nessas circunstâncias, não é possível deferir a imissão de posse, sem que se saiba antes a que título. Ainda, é necessário esclarecer a efetiva necessidade de a servidão ocorrer em propriedade de terceiros, uma vez que está minerando em 40ha e a Portaria de Lavra abrange 376ha; logo há sobra de 336ha. E no julgamento dos embargos de declaração, reforçou-se (fl. 118): 2.1 – Alega omissão porque não foram considerados os precedentes, “exatamente iguais” (sic), nos quais a liminar foi deferida. Porém, não os transcreve, isto é, não faz a demonstração, concreta e objetiva, nos embargos de declaração, tal como ocorre, em situação similar, na divergência jurisprudencial nos recursos extraordinário e especial (CPC, art. 1.029, § 1º). Ademais, já decidiu o STJ que “ a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmula ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos” (STJ, 3ª Turma, REsp 1698774-RS, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 9-9-2020). 2.2 – Alega omissão porque não foi considerado “o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão da imissão provisória”. Ora, a decisão revelou os motivos por que entendeu não ser caso de concessão da liminar. Se a embargante diverge, o caso não é de erro in procedendo, e sim de eventual in judicando. 2.3 – Alega omissão porque a propriedade em debate “ está dentro da mencionada 'sobra de área' da Portaria de Lavra", tema analisado no item 2 do voto acima transcrito, de sorte que, novamente, a embargante rediscute o mérito. Para concluir o capítulo das omissões, convém lembrar que não é qualquer que autoriza embargos declaratórios, mas apenas a qualificada, assim entendida a que, por si só, infirma a conclusão do julgador (CPC, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV), requisito não demonstrado pela embargante. 2.4 – Quanto ao prequestionamento, o prefixo “pré” de prequestionamento, quer dizer antes do julgamento no Tribunal de origem, e não depois, a fim de pavimentar caminho a recurso especial e/ou extraordinário. Como escreve Rodrigo Mazzei, envolve ponto “sobre o qual já deveria ter o órgão judiciário se pronunciado” (Comentários ao Novo CPC, RT, 2015, p. 2283, item 2, Teresa Arruda Alvim Wambier et alii). A princípio, o Acórdão considerou os arts. 59 a 62 do DL 227/67, suficientes para resolver o tema relativo à liminar. Não ficou configurada, pois, a alegada omissão. Quanto ao mais, ‎cumpre‎ ‎dizer‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎cabível,‎ ‎em‎ ‎regra,‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎para‎ ‎reexaminar‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎em‎ ‎decisões‎ ‎precárias‎ ‎para‎ ‎deferir‎ ‎ou‎ ‎indeferir‎ ‎medidas‎ ‎liminares‎ ‎ou‎ ‎antecipações‎ ‎de‎ ‎tutela.‎ ‎ Dessarte,‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎está,‎ ‎ainda,‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎"causa‎ ‎decidida‎ ‎em‎ ‎única‎ ‎ou‎ ‎última‎ ‎instância",‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎abertura‎ ‎da‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎735/STF‎ ‎("Não‎ ‎cabe‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎defere‎ ‎medida‎ ‎liminar"). Nesse‎ ‎sentido: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎ADMINISTRATIVO‎ ‎Nº‎ ‎3/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎EM‎ ‎MEDIDA‎ ‎CAUTELAR‎ ‎FISCAL.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎535‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ALEGAÇÕES‎ ‎GENÉRICAS.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎165‎ ‎E‎ ‎458‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎282/STF.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎AUTÔNOMO‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNADO‎ ‎NAS‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎283/STF.‎ ‎DEFERIMENTO‎ ‎DE‎ ‎LIMINAR‎ ‎NA‎ ‎INSTÂNCIA‎ ‎ORDINÁRIA‎ ‎PARA‎ ‎A‎ ‎DECRETAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎INDISPONIBILIDADE‎ ‎BENS.‎ ‎DISCUSSÃO‎ ‎ACERCA‎ ‎DAS‎ ‎QUESTÕES‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎735/STF.‎ ‎REVISÃO‎ ‎DOS‎ ‎REQUISITOS‎ ‎AUTORIZADORES‎ ‎DA‎ ‎TUTELA‎ ‎DE‎ ‎URGÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎PREJUDICADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. [...] 4.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎cabível‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎contra‎ ‎deferimento‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎antecipatória/liminar,‎ ‎quando‎ ‎se‎ ‎indica‎ ‎como‎ ‎violados‎ ‎dispositivos‎ ‎relacionados‎ ‎ao‎ ‎próprio‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎originária.‎ ‎Isso‎ ‎porque,‎ ‎no‎ ‎limiar‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎esses‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎apenas‎ ‎são‎ ‎submetidos‎ ‎a‎ ‎juízo‎ ‎precário‎ ‎de‎ ‎verossimilhança,‎ ‎sendo‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎modificação‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎tempo,‎ ‎podendo‎ ‎ser‎ ‎confirmado‎ ‎ou‎ ‎revogado‎ ‎pela‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎mérito. 5.‎ ‎A‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎liminar‎ ‎(periculum‎ ‎in‎ ‎mora‎ ‎e‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris)‎ ‎demanda‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎A‎ ‎alegada‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎fica‎ ‎prejudicada‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.605.944/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MAURO‎ ‎CAMPBELL‎ ‎MARQUES,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2017,‎ ‎DJe‎ ‎14/12/2017) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ADMINISTRATIVO‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CONCURSO‎ ‎PÚBLICO.‎ ‎EXONERAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎CANDIDATOS‎ ‎APROVADOS.‎ ‎CONTRADITÓRIO‎ ‎E‎ ‎AMPLA‎ ‎DEFESA.‎ ‎TUTELA‎ ‎ANTECIPADA.‎ ‎REINTEGRAÇÃO‎ ‎AO‎ ‎CARGO.‎ ‎LIMITES‎ ‎DA‎ ‎SUA‎ ‎REVISIBILIDADE‎ ‎POR‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎DOS‎ ‎PRESSUPOSTOS‎ ‎DA‎ ‎RELEVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎DANO.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎aresto‎ ‎que‎ ‎julgou‎ ‎a‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎ou‎ ‎liminar‎ ‎deve‎ ‎limitar-se‎ ‎aos‎ ‎dispositi‎ ‎‎ ‎vos‎ ‎relacionados‎ ‎aos‎ ‎requisitos‎ ‎da‎ ‎tutela‎ ‎de‎ ‎urgência,‎ ‎notadamente‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎deferimento‎ ‎ou‎ ‎indeferimento‎ ‎importa‎ ‎ofensa‎ ‎direta‎ ‎às‎ ‎normas‎ ‎legais‎ ‎que‎ ‎disciplinam‎ ‎tais‎ ‎medidas.‎ ‎Dessa‎ ‎forma‎ ‎fica‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎suposta‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎normas‎ ‎infraconstitucionais‎ ‎relacionadas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎principal,‎ ‎porquanto‎ ‎as‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎não‎ ‎decidiram‎ ‎definitivamente‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎sendo‎ ‎proferido,‎ ‎apenas‎ ‎e‎ ‎tão‎ ‎somente,‎ ‎um‎ ‎juízo‎ ‎provisório‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎103.274/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎4/9/2012). 2.‎ ‎Não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎a‎ ‎dispositivos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎relacionados‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎liminar,‎ ‎é‎ ‎tratada‎ ‎apenas‎ ‎sob‎ ‎juízo‎ ‎precário‎ ‎de‎ ‎mera‎ ‎verossimilhança.‎ ‎Quanto‎ ‎a‎ ‎tal‎ ‎matéria,‎ ‎somente‎ ‎haverá‎ ‎'causa‎ ‎decidida‎ ‎em‎ ‎única‎ ‎ou‎ ‎última‎ ‎instância'‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎definitivo.‎ ‎(REsp‎ ‎765.375/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Teori‎ ‎Albino‎ ‎Zavascki,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJ‎ ‎08/05/2006). 3.‎ ‎A‎ ‎alteração‎ ‎das‎ ‎conclusões‎ ‎adotadas‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎aferir‎ ‎a‎ ‎presença,‎ ‎ou‎ ‎não,‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎tutela‎ ‎antecipada,‎ ‎demandaria,‎ ‎necessariamente,‎ ‎novo‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎constante‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎providência‎ ‎vedada‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎previsto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎571.339/PE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎SÉRGIO‎ ‎KUKINA,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/6/2017,‎ ‎DJe‎ ‎19/6/2017) PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎COBRANÇA‎ ‎DE‎ ‎PONTO‎ ‎EXTRA‎ ‎NOS‎ ‎SERVIÇOS‎ ‎DE‎ ‎TV‎ ‎POR‎ ‎ASSINATURA.‎ ‎ANTECIPAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TUTELA.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎AÇÃO‎ ‎PRINCIPAL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO. -‎ ‎É‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎suposta‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎normas‎ ‎infraconstitucionais‎ ‎relacionadas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎principal,‎ ‎em‎ ‎função‎ ‎do‎ ‎caráter‎ ‎precário‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎julgou‎ ‎a‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎(Súmula‎ ‎735‎ ‎do‎ ‎STF). [...] -‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎conhecido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.413.057/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/3/2017,‎ ‎DJe‎ ‎23/3/2017) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎ADMINISTRATIVO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎DE‎ ‎2015.‎ ‎APLICABILIDADE.‎ ‎ARGUMENTOS‎ ‎INSUFICIENTES‎ ‎PARA‎ ‎DESCONSTITUIR‎ ‎A‎ ‎DECISÃO‎ ‎ATACADA.‎ ‎AÇÃO‎ ‎CIVIL‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎SERVIÇO‎ ‎DE‎ ‎TELEFONIA‎ ‎MÓVEL.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎CONTRA‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎QUE‎ ‎DEFERE‎ ‎OU‎ ‎INDEFERE‎ ‎MEDIDA‎ ‎LIMINAR‎ ‎OU‎ ‎ANTECIPAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎EFEITOS‎ ‎DA‎ ‎TUTELA.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎INCIDÊNCIA,‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA,‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎735/STF. [...] II‎ ‎-‎ ‎Não‎ ‎cabe‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎defere‎ ‎ou‎ ‎indefere‎ ‎medida‎ ‎liminar‎ ‎ou‎ ‎antecipação‎ ‎dos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎tutela,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎precária‎ ‎da‎ ‎decisão.‎ ‎Incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎735/STF. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎Agravante‎ ‎não‎ ‎apresenta,‎ ‎no‎ ‎agravo,‎ ‎argumentos‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎desconstituir‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. IV‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎235.368/MA,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎REGINA‎ ‎HELENA‎ ‎COSTA,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/2/2017,‎ ‎DJe‎ ‎23/2/2017) Ademais,‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎das‎ ‎premissas‎ ‎adotadas‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎colocada‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎recursais,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎aferir‎ ‎se‎ ‎estão‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎necessários‎ ‎à‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎tutela‎ ‎de‎ urgência‎ ‎vindicada‎ ‎na‎ ‎ação‎ ‎principal,‎ ‎demandaria,‎ ‎necessariamente,‎ ‎novo‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎constante‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎providência‎ ‎vedada‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎previsto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. A‎ ‎propósito,‎ ‎confiram-se: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TUTELA‎ ‎ANTECIPADA.‎ ‎PENSIONAMENTO‎ ‎MENSAL.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎REVOGAÇÃO.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎735/STF.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎AFRONTA‎ ‎AOS‎ ‎ARTS.‎ ‎131,‎ ‎165,‎ ‎458‎ ‎E‎ ‎535‎ ‎DO‎ ‎CPC/1973.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎E‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎283‎ ‎DO‎ ‎STF‎ ‎E‎ ‎182‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DEBATE‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎PRECLUSÃO.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎regra,‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎tenha‎ ‎por‎ ‎objetivo‎ ‎discutir‎ ‎a‎ ‎correção‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎nega‎ ‎ou‎ ‎defere‎ ‎medida‎ ‎liminar‎ ‎ou‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎tutela,‎ ‎por‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎em‎ ‎única‎ ‎ou‎ ‎última‎ ‎instância.‎ ‎Incide,‎ ‎analogicamente,‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎735‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STF.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Inexiste‎ ‎afronta‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎131,‎ ‎165,‎ ‎458‎ ‎e‎ ‎535‎ ‎do‎ ‎CPC/1973‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎pronuncia-se,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎suficiente,‎ ‎acerca‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎manifestando-se‎ ‎sobre‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎poderiam‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎Juízo. 3.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎mantê-lo‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎admitido,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎283/STF. 4.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.021‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ). 5.‎ ‎Conforme‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎"é‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎suposta‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎normas‎ ‎infraconstitucionais‎ ‎relacionadas‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎principal,‎ ‎em‎ ‎função‎ ‎do‎ ‎caráter‎ ‎precário‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎julgou‎ ‎a‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎(Súmula‎ ‎735‎ ‎do‎ ‎STF)"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.413.057/SC,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/3/2017,‎ ‎DJe‎ ‎23/3/2017),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎884‎ ‎do‎ ‎CC/2002‎ ‎nesta‎ ‎instância. 6.‎ ‎Segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎as‎ ‎tutelas‎ ‎de‎ ‎urgência‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎deferidas‎ ‎ou‎ ‎indeferidas‎ ‎a‎ ‎qualquer‎ ‎tempo,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎se‎ ‎convença‎ ‎da‎ ‎verossimilhança‎ ‎das‎ ‎alegações‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎e‎ ‎estejam‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎requisitos,‎ ‎inexistindo,‎ ‎desse‎ ‎modo,‎ ‎preclusão‎ ‎para‎ ‎requerer‎ ‎a‎ ‎medida,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎superveniência‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎novos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ocorreu.‎ ‎Precedentes. 7‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎impliquem‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ). 8.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎para‎ ‎alterar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎revogando‎ ‎a‎ ‎tutela‎ ‎antecipada‎ ‎que‎ ‎concedeu‎ ‎pensionamento‎ ‎mensal‎ ‎aos‎ ‎agravados,‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎nova‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎fática,‎ ‎inviável‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 9.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎741.297/MA,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/4/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/4/2020.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎ADMINISTRATIVO‎ ‎Nº‎ ‎3/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎EM‎ ‎MEDIDA‎ ‎CAUTELAR‎ ‎FISCAL.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎535‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ALEGAÇÕES‎ ‎GENÉRICAS.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎165‎ ‎E‎ ‎458‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎282/STF.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎AUTÔNOMO‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNADO‎ ‎NAS‎ ‎RAZÕES‎ ‎RECURSAIS.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎283/STF.‎ ‎DEFERIMENTO‎ ‎DE‎ ‎LIMINAR‎ ‎NA‎ ‎INSTÂNCIA‎ ‎ORDINÁRIA‎ ‎PARA‎ ‎A‎ ‎DECRETAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎INDISPONIBILIDADE‎ ‎BENS.‎ ‎DISCUSSÃO‎ ‎ACERCA‎ ‎DAS‎ ‎QUESTÕES‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎735/STF.‎ ‎REVISÃO‎ ‎DOS‎ ‎REQUISITOS‎ ‎AUTORIZADORES‎ ‎DA‎ ‎TUTELA‎ ‎DE‎ ‎URGÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎PREJUDICADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. [...] 4.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎cabível‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎contra‎ ‎deferimento‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎antecipatória/liminar,‎ ‎quando‎ ‎se‎ ‎indica‎ ‎como‎ ‎violados‎ ‎dispositivos‎ ‎relacionados‎ ‎ao‎ ‎próprio‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎originária.‎ ‎Isso‎ ‎porque,‎ ‎no‎ ‎limiar‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎esses‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎apenas‎ ‎são‎ ‎submetidos‎ ‎a‎ ‎juízo‎ ‎precário‎ ‎de‎ ‎verossimilhança,‎ ‎sendo‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎modificação‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎tempo,‎ ‎podendo‎ ‎ser‎ ‎confirmado‎ ‎ou‎ ‎revogado‎ ‎pela‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎mérito. 5.‎ ‎A‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎liminar‎ ‎(periculum‎ ‎in‎ ‎mora‎ ‎e‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris)‎ ‎demanda‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte. 6.‎ ‎A‎ ‎alegada‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎fica‎ ‎prejudicada‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.605.944/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MAURO‎ ‎CAMPBELL‎ ‎MARQUES,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2017,‎ ‎DJe‎ ‎14/12/2017) Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎nego‎ provimento‎ ‎ao‎ ‎agravo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎ Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: EDSON PELLIN (Inventariante) ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) AGRAVADO: MOACIR ARCANGELO PELLIN (Espólio) ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) AGRAVADO: OLGA MARIA ORTIGARA PELLIN ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 (24/04/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5090001-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: EDSON PELLIN (Inventariante) ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) AGRAVADO: MOACIR ARCANGELO PELLIN (Espólio) ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) AGRAVADO: OLGA MARIA ORTIGARA PELLIN ADVOGADO(A): KATSUELLEN VEZZARO (OAB RS095595) ADVOGADO(A): TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) ADVOGADO(A): RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE (OAB RS056047) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de janeiro de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024 (30/01/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Agravo de Instrumento Nº 5090001-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)