Agravo em Recurso Especial 5009949-69.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009949-69.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741795/SP (2024/0337209-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:27

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741795/SP (2024/0337209-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: a) firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023 e b) a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.389.795/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2023 e AgInt no AREsp n.º 2.234.016/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/11/2023). Int. São Paulo, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009949-69.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LOT OPERAÇÕES TÉCNICAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. - Caso em que exsurgiu o direito da parte executada ao arbitramento de verba honorária com a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal, por sua vez proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas disposições regem a questão. Pretensão de aplicação do disposto no Código de Processo Civil de 2015 que se rejeita. - Agravo de instrumento desprovido. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) contrariedade ao art. 14 do CPC, pois o direito à verba honorária não surgiu quando sentenciado o processo principal, mas sim quando proferida decisão monocrática pelo STJ em 15/04/2016 que determinou a fixação de honorários advocatícios; b) ofensa aos arts. 85, §§3º, 4º, 5º e 6º-A e 927 do CPC, eis que não cabe a fixação da verba honorária com base no critério de equidade na espécie e c) a existência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e aquele firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 1.076. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, manteve a decisão que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, in verbis. “Pretende a parte agravante o arbitramento dos “honorários sucumbenciais, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Compulsados os autos da execução fiscal verifica-se que foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante para extinguir parcialmente o feito executivo, sem condenação em verba honorária, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sobrevindo acórdão da Segunda Turma negando provimento ao recurso em sessão realizada em 25 de novembro de 2014 (fls. 586/590). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de recurso especial e recurso extraordinário pela parte ora agravante, sobrevindo decisão da Vice-Presidência desta Corte admitindo o recurso especial e não admitindo o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão dando parcial provimento ao recurso “para determinar o retorno dos autos, a fim de que seja fixada a verba honorária advocatícia” na consideração de que "o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual é cabível a condenação em honorários advocatícios, em incidente de exceção de pré-executividade, ainda que, do seu acolhimento, resulte a extinção,' apenas, parcial da execução fiscal" (fls. 679/682). Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 15 de março de 2022 foi proferida a decisão ora agravada. No quadro que se apresenta, verifica-se que exsurgiu o direito da parte executada ao arbitramento de verba honorária com a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal, que por sua vez foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas disposições regem a questão. Destarte, não prospera a pretensão da parte ora agravante de aplicação do disposto no Código de Processo Civil de 2015.” No tocante à legislação aplicável para a fixação da verba honorária sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previstos no código de Processo civil de 2015 é a data da prolação da sentença (....). Proferida a decisão sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais". Elucidando esse entendimento, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. 2. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o órgão fracionário era competente para julgamento da apelação; b) presente a negativa de prestação jurisdicional; c) a implementação ficta da condição, nos moldes do art. 130 do Código Civil de 1916, exige a demonstração de dolo específico; d) abusiva a incidência da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios e) a multa contratual é proporcional à obrigação principal e se é possível a sua redução equitativa; f) a Taxa SELIC, após a vigência do Código Civil de 2002, deve substituir os juros moratórios e a correção monetária e g) os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. 3. A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 5. Ainda que se entenda que a verificação ficta da condição exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, não está tal elemento associado a um específico resultado, mas somente à prática intencional dos fatos que deram ensejo à não implementação da condição. 6. Hipótese em que a procedência da demanda não foi reconhecida somente com base na modificação unilateral do plano de negócios (business plan), mas a partir de diversos outros aspectos relacionados com i) a transferência de recursos humanos e operacionais da empresa adquirida para a adquirente e ii) a exclusão do autor da função gerencial e do próprio quadro societário, mesmo sem a comprovação dos fatos ilícitos a ele imputados. 7. Tendo o órgão julgador concluído, a partir da análise de prova documental, pericial e testemunhal, que ficou evidenciado o dolo nas condutas das requeridas, de modo a impedir o cumprimento das metas estabelecidas no plano de negócios (business plan), fica impossibilitada a revisitação do tema em recurso especial, notadamente para fins de exclusão do elemento dolo, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 8. Nas relações interempresariais não é ilegal a pactuação da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. 9. Não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito das normas insertas nos arts. 920 e 924 do Código Civil de 1916, tampouco acerca da proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal, nem quanto à possibilidade de redução equitativa da primeira em caso de cumprimento parcial da segunda. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 10. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. 11. Proferida a sentença ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar-se pelas normas do diploma processual civil revogado, que previa, para as causas em que houvesse condenação (art. 20, § 3º), a estipulação de tal verba entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando pagamento de Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinto o feito. O Tribunal a quo reformou integralmente a sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". III - Cumpre asseverar que não há a apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. IV - No tocante à legislação aplicável para a fixação da verba honorária sucumbencial, esta Corte Superior considera que "o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previstos no código de Processo civil de 2015 é a data da prolação da sentença (....). Proferida a decisão sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais" (REsp n. 1.765.555/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/5/2019). V - A sentença foi proferida em 26/11/2015, sendo de rigor a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, as novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca da verba honorária não podem ser observadas na hipótese em tela. VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VII - Em relação do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. VIII - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.484.037/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) (Grifei) Sobre o debate dos autos, para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, como no caso dos autos, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa” É certo que, conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, em situações excepcionalíssimas, é possível a realização de juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Contudo, para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. No caso, contudo, o acórdão recorrido está em conformidade com orientação cristalizada pela Corte Superior de Justiça, especialmente por ter adotado entendimento de que ”(...) a exceção de pré-executividade arguida nos autos - e que enseja tal condenação - diz respeito a matéria eminentemente jurídica, referente a tese padronizada. Assim, a par do zelo do causídico, trata-se de tema repetitivo, que não demandou grande discussão individualizada.”. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com aquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, no ponto, o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Assim, o reexame dos critérios levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, providência esta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Elucidando esse entendimento, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada pela parte ora recorrida, em desfavor de Furnas Centrais Elétricas S/A, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito, relativo ao faturamento de energia elétrica, no período de 2000 a 2003, em face de seu pagamento. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas contratuais, consignou que "o ponto controvertido da lide reside na interpretação da Cláusula 2ª do Contrato de Confissão de Dívida", acrescentando que "a interpretação que se extrai da redação - sofrível, dúbia e ambígua, diga-se de passagem - da estipulação contratual, as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios reduzidos desde o início da vigência do Contrato de Confissão de Dívida a fim de que a devedora se mantenha adimplente no transcurso do período de 5 anos contados da assinatura do Pacto, já valendo a partir do primeiro vencimento. Dessa forma, do cotejo das regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º da Cláusula 2ª, extraio o entendimento segundo o qual os juros incidirão da seguinte forma: 0,72% nos cinco primeiros anos, se adimplente, e 0,49% a partir do sexto ano, se adimplente. Os juros de 1% somente incidirão na hipótese de inadimplemento da autora, sendo recalculado o saldo devedor com incorporação deste valor, na hipótese de descumprimento do estabelecido no §1º". IV. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem, no sentido de que o bônus de adimplência incide desde o início da vigência contratual, está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. VI. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. VII. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VIII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). IX. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.088.284/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FIXAÇÃO COM BASE NESTE DIPLOMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deveras, consoante o entendimento pacificado dessa Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, na caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). 2. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados nos termos da exegese do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, de acordo com o esmero processual diante do deslinde do processo pelas partes. Nesse sentido, observa-se que o reexame dos critérios fáticos, levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária, o que não ocorre neste caso. Assim, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, que impede a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) (Grifei) Ademais, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o acórdão

07/08/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009949-69.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: AGRAVANTE: LOT OPERACOES TECNICAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §2º, do CPC/2015, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (observado o escalonamento do §3º desse mesmo preceito legal se a Fazenda Pública for parte), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porque a regra geral para a fixação de honorários sucumbenciais combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e o art. 90, §4º, do CPC/2015. É verdade que o art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Pela ratio desse preceito legal, essa desoneração não fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Contudo, essa exceção à regra geral do art. 85 do CPC/2015 não exclui honorários em qualquer caso no qual a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido, pois alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei nº 10.522/2002 (que gravitam, basicamente, em matérias consolidadas na jurisprudência por pronunciamentos vinculantes ou por precedentes obrigatórios). Já o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 traz outra exceção à regra geral de honorários sucumbenciais, aplicável à execução fiscal e aos respectivos embargos, desonerando a Fazenda Pública exequente se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título. Contudo, em respeito ao critério geral que combina o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, o ente estatal exequente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios se, antes da propositura da ação de execução fiscal, forem nítidos os motivos jurídicos que impedem o ajuizamento, exigindo do executado ou de terceiros a contratação de advogado para interpor exceção de pré-executividade ou embargos (tal como afirmado na Súmula 153 do E.STJ). Portanto, a ação de execução fiscal não pode ter sido ajuizada em razão de erro grosseiro ou negligência do ente estatal, sendo também relevante que a Fazenda Pública não tenha oferecido indevida resistência ao claro direito do contribuinte alegado em exceção de pré-executividade ou em embargos, sob pena de ser devida a verba honorária. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC/2015, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Embora a regra geral seja a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, da mesma lei processual, é aplicável à Fazenda Pública mesmo em se tratando de obrigação de pagar sujeita a requisição de precatório ou RPV, sob pena de o cumprimento de regramento orçamentário resultar em diferenciação indevida do ente estatal que, como qualquer outra parte-ré, reconhece a procedência do pedido (à evidência, não sendo o caso de ausência de interesse de agir anterior à propositura do feito). Ademais, pelo CPC/2015 (tanto do art. 85 quanto do art. 90, §4º), os honorários sucumbenciais devem ser dimensionados pela combinação do trabalho do advogado com o benefício econômico da lide, que certamente será reduzido se o ente estatal vier aos autos e reconhecer a procedência do pedido. Esses critérios para a fixação de honorários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como afirmado pelo E.STJ no REsp 1358837, com a seguinte Tese no Tema 961, concluída em 10/03/2021: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Há ainda assuntos controvertidos pendentes de conclusão definitiva pelo sistema de precedentes, tais como o delimitado por este E.TRF no IRDR 000453-43.2018.403.000 (pela impossibilidade de fixação de honorários em incidente que reconheça prescrição intercorrente) e pelo E.STJ no Tema 1046 (discutindo a viabilidade de quantificação de honorários com fundamento em equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). A meu ver, sendo o caso de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade. Conforme orientação consolidada no E.STJ (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Portanto, esse incidente processual demanda trabalhos advocatícios simples, que justificam a fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. Contudo, em 16/03/2022, o E.STJ firmou Tese no Tema 1076 pela qual, se a Fazenda Pública for parte em litígio processual (inclusive exceção de pré-executividade), os honorários advocatícios sucumbenciais devem se pautar pelos critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (considerando, subsequentemente, o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa), sendo indevida a fixação equitativa no caso de valores elevados (mesmo em feitos repetitivos e que não exijam esforços processuais) mas apenas se o montante controvertido for inestimável ou irrisório (havendo ou não condenação): - A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados a partir do valor a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. - Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo. A despeito de meu entendimento pessoal, cumpre seguir o efeito obrigatório decorrente do Tema 1.076 do E.STJ para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora ainda estejam pendentes o Tema 1.046 no mesmo tribunal extremo e a ADC 71 no E.STF (ambos tendo como controvérsia a utilização de equidade na fixação de honorários em vista do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), bem como o IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF. A fixação deve ser precedida de análise subsequente do montante da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (não sendo possível mensurá-lo, observadas as regras e preclusão previstas nos art. 291 a 293 do CPC/2015). No caso dos autos, verifica-se do Id. 255810899 - Pág. 19/24 que houve o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário em execução, após reconhecimento desse pedido pela União Federal (vide Id. 255810898 - Pág. 98). Embora o reconhecimento do pedido após o ajuizamento da execução fundamente-se em posterior reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo STF, resta superada, no caso dos autos, a aplicação do art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, considerando que restou assentada, em sede de Recurso Especial, a necessidade de fixação de honorários (Id. 54950417 - Pág. 207/213). É cabível, apenas, a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC/2015, porque a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, no tocante ao crédito excluído, ao se manifestar em exceção de pré-executividade. Portanto, não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (em seus limites mínimos, tendo como parâmetro o montante excluído da execução), com a redução pela metade de que trata o art. 90, §4º, do mesmo código. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009949-69.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOT OPERAÇÕES TÉCNICAS LTDA contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Fls. 679-682 dos autos físicos: arbitro em favor do patrono do executado honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. Ressalto que a exceção de pré-executividade arguida nos autos - e que enseja tal condenação - diz respeito a matéria eminentemente jurídica, referente a tese padronizada. Assim, a par do zelo do causídico, trata-se de tema repetitivo, que não demandou grande discussão individualizada.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que apresentou, nos autos de origem, exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário. Evidente, portanto, o proveito econômico obtido. Como não foram arbitrados honorários advocatícios, foram interpostos os competentes recursos, sendo determinado, em sede de Recurso Especial, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, o que foi cumprido na decisão agravada. De outro lado,, em 22/02/2013, Reginaldo Oliveira Morais, incluso no polo passiv como responsável solidário, também apresentou exceção de pré-executividade, alegando não ser responsável pelo débito, pois foi sócio da executada no período em que havia sido reconhecida a decadência do crédito tributário na exceção apresentada pela ora agravante. A exceção de Reginaldo foi acolhida, determinando-se sua exclusão do polo passivo, sendo então arbitrados honorários sucumbenciais de 1% sobre o valor da causa para seu patrono (montante equivalente a R$ 67.468,87). A sucumbência foi mantida por esta Corte. Argumenta a agravante que não há coerência em arbitrar honorários de 1% sobre o valor atualizado da causa por exclusão de responsável solidário, sob o fundamento acima mencionado, e, no caso da exclusão de parte do crédito, fixar a verba em apenas R$ 10.000,00. Requer, enfim, a reforma da decisão, aplicando-se ao caso dos autos as determinações constantes no art. 85, do CPC. Menciona a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Divergindo no julgamento efetuado, procedo à declaração de voto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão nestes termos proferida em autos de execução fiscal: “Fls. 679-682 dos autos físicos: arbitro em favor do patrono do executado honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. Ressalto que a exceção de pré-executividade arguida nos autos - e que enseja tal condenação - diz respeito a matéria eminentemente jurídica, referente a tese padronizada. Assim, a par do zelo do causídico, trata-se de tema repetitivo, que não demandou grande discussão individualizada.” Pretende a parte agravante o arbitramento dos “honorários sucumbenciais, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Compulsados os autos da execução fiscal verifica-se que foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante para extinguir parcialmente o feito executivo, sem condenação em verba honorária, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sobrevindo acórdão da Segunda Turma negando provimento ao recurso em sessão realizada em 25 de novembro de 2014 (fls. 586/590). Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de recurso especial e recurso extraordinário pela parte ora agravante, sobrevindo decisão da Vice-Presidência desta Corte admitindo o recurso especial e não admitindo o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão dando parcial provimento ao recurso “para determinar o retorno dos autos, a fim de que seja fixada a verba honorária advocatícia” na consideração de que "o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual é cabível a condenação em honorários advocatícios, em incidente de exceção de pré-executividade, ainda que, do seu acolhimento, resulte a extinção,' apenas, parcial da execução fiscal" (fls. 679/682). Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 15 de março de 2022 foi proferida a decisão ora agravada. No quadro que se apresenta, verifica-se que exsurgiu o direito da parte executada ao arbitramento de verba honorária com a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal, que por sua vez foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas disposições regem a questão. Destarte, não prospera a pretensão da parte ora agravante de aplicação do disposto no Código de Processo Civil de 2015. Estas as razões de meu voto negando provimento ao recurso. É o voto declarado. Peixoto Junior Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009949-69.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária em favor da parte agravante com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC/2015, com a redução do art. 90, §4º do mesmo código, considerando o montante do crédito tributário excluído da execução em função do reconhecimento parcial da decadência. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. - Caso em que exsurgiu o direito da parte executada ao arbitramento de verba honorária com a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal, por sua vez proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas disposições regem a questão. Pretensão de aplicação do disposto no Código de Processo Civil de 2015 que se rejeita. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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Inclusão em pauta

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