Agravo em Recurso Especial 0839162-54.2022.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0839162-54.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Decisão Manifeste-se o impetrante acerca da reclassificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Decisão Manifeste-se o impetrante acerca da reclassificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Decisão Manifeste-se o impetrante acerca da reclassificação, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Despacho Intime-se a impetrada para que dê cumprimento à sentença mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente arbitrada. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Despacho Intime-se a impetrada para que dê cumprimento à sentença mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente arbitrada. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Despacho Intime-se a impetrada para que dê cumprimento à sentença mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente arbitrada. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839162-54.2022.8.23.0010 Despacho Intime-se a impetrada para que dê cumprimento à sentença mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado, a ser oportunamente arbitrada. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KYVIA BUARQUE DE GUSMÃO LAFAYETTE. Representado(s) por Gabriela Buarque Pereira Silva (OAB 16595/AL). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANNAH SAYURI KAMOGARI BALDAN. Representado(s) por LUIZA FRANCISCO FERREIRA (OAB 470447/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Kleber Luiz Miyasato. Representado(s) por Kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Representado(s) por TARCÍSIO PEDRO NISTRELE DE LUCCA (OAB 452524/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773531/RR (2024/0392889-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277A AGRAVADO: KLEBER LUIZ MIYASATO ADVOGADO: KLEBER LUIZ MIYASATO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS016709 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DE RORAIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a KYVIA BUARQUE DE GUSMÃO LAFAYETTE. Representado(s) por Gabriela Buarque Pereira Silva (OAB 16595/AL). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HANNAH SAYURI KAMOGARI BALDAN. Representado(s) por LUIZA FRANCISCO FERREIRA (OAB 470447/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Kleber Luiz Miyasato. Representado(s) por Kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0839162-54.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. Representado(s) por TARCÍSIO PEDRO NISTRELE DE LUCCA (OAB 452524/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)