Agravo em Recurso Especial 1058195-40.2016.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1058195-40.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Herbert Lancha Junior - Apelante: VITA CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA S/A - Apelante: QUALITY OF LIFE- ATIVIDADES FÍSICO CORPÓREO LTDA EPP - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1058195-40.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 4.118/4.127: Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos para a 5ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Nilton Serson (OAB: 84410/SP) - Caesar Augustus F S Rocha da Silva (OAB: 146138/SP) - Diogo Dias da Silva (OAB: 167335/SP) - Lucca Moreira Godoi (OAB: 459022/SP) - Alice Maria Malouk Hengler (OAB: 310810/SP) - Leandro Martins Guerra (OAB: 155918/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - 1º andar

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1058195-40.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR - - QUALITY OF LIFE- ATIVIDADES FÍSICO CORPÓREO LTDA EPP - - VITA CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA S/A - Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. - ADV: ALICE MARIA MALOUK HENGLER (OAB 310810/SP), NILTON SERSON (OAB 84410/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 05:58

Trânsito em julgado

15/09/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 17:42

Publicação

22/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1840602/SP (2021/0046636-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR ADVOGADOS: NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: QUALITY OF LIFE - ATIVIDADES FISICO CORPOREO ADVOGADOS: GLAUCO MARTINS GUERRA - SP119425 LEANDRO MARTINS GUERRA - SP155918 ALICE MARIA MALOUK HENGLER - SP310810 INTERESSADO: VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:45

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1840602/SP (2021/0046636-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR ADVOGADOS: NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: QUALITY OF LIFE - ATIVIDADES FISICO CORPOREO ADVOGADOS: GLAUCO MARTINS GUERRA - SP119425 LEANDRO MARTINS GUERRA - SP155918 ALICE MARIA MALOUK HENGLER - SP310810 INTERESSADO: VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Herbert Lancha Jr., às fls. 3.745-3.765, contra decisão de fls. 3.668-.3669. Em suas razões, aduz que impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Com impugnação. Às fls. 3.829-3.830, fora determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.199/STF. O TJSP, por sua vez, manteve o acórdão impugnado, consignando que as provas dos autos demonstram a existência de dolo específico dos requeridos, devendo ser mantida a condenação à luz da novel legislação (Lei n. 14.230/2021) (e-STJ, fls. 3.912-3.928 e 4.045-4.048). Às fls. 4.059-4.077, a Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda. acostou aos autos petição pugnando pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para seja reaberto o prazo para apresentação de recurso contra a r. decisão de fls. 4.045-4.048. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4.084-4.094, pelo não conhecimento dos agravos dos corréus e pelo provimento do agravo ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante no agravo interno merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 3.668-3.669 e procedo novo exame da questão. No recurso especial (e-STJ, fls. 3.341-3.359; 4.010-4.028), o recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 5º, 6º e 12, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, ao argumento de ausência de dolo específico e dano ao erário para configuração do ato ímprobo em apreço. Sustenta que nunca utilizou o Bod Pod para fins privados. Subsidiariamente, pugna pela adequação das penas ante a sua desproporcionalidade. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VIII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além da incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária. Pois bem. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199/STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) Além disso, recentemente, esta Corte Superior no AgInt no REsp n. 1.929.685 e no AgInt no REsp n. 2.061.719/TO, firmou orientação no sentido de necessidade de dano efetivo ao erário para a configuração do ato ímprobo lesivo ao erário em todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, não mais se admitindo seja ele presumido (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, verifica-se que a condenação dos demandados ocorreu com fundamento nos artigos 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além de afastar a incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária (e-STJ, fls. 3.174-3.186). Consignando, expressamente, não haver demonstração de efetivo dano ao erário (e-STJ, fl. 3.180). Com efeito, há de ser afastada a condenação ao art. 10, caput I e II, da LIA, em virtude da ausência de dano efetivo ao erário. De outro lado, tem-se que o inciso X do art. 11 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, sem que a conduta nele descrita fosse prevista em outro dispositivo legal para conferir a continuidade típico-normativa, de maneira que, no ponto, há a atipicidade superveniente dessa conduta. No tocante às condutas remanescentes previstas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que restou demonstrado o dolo específico para a configuração do ato ímprobo em apreço. Vejamos (e-STJ, fls. 3.923-3.927; 3.955): [...] Para os réus Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life, a condenação se deu, notadamente, em razão de o primeiro requerido ter realizado requerimento à FAPESP para a aquisição do aparelho BOD POD, com verbas desta fundação e, por intermédio da segunda requerida (Quality of Life), pessoa jurídica que Antonio integrava juntamente com sua esposa, ter explorado o aparelho para fins particulares1, “inclusive mediante cobrança pelo seu uso em consultas ordinárias, fora da pesquisa científica para o qual seu uso foi autorizado. Ademais, o livre uso por pesquisadores da Universidade de São Paulo foi dificultado, em prejuízo do propósito científico da aquisição do aparelho” (fls. 3.174). Com relação às ações praticadas pelos demandados acima referidos, restou suficientemente comprovada a existência do elemento subjetivo do dolo específico, em razão do manifesto conhecimento da natureza pública do equipamento, explorado pelos requeridos para fins financeiros e de promoção própria, de maneira que as condenações de Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life estão em consonância com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Para a ré Vita Clínicas, a r. sentença (no ponto, mantida pelo v. acórdão) considerou que “o dolo está presente pela percepção de benefícios decorrentes da exploração do aparelho. Não há verossimilhança na alegação de que a referida clínica desconhecia a natureza pública do aparelho de pesquisa. Ao menos na época da compra do Bod Pod, tratava-se de aparelho raro no Brasil, fato inclusive destacado no vídeo veiculado pela requerida. Como declarou nos autos do Inquérito Civil, o instituto sabia da vinda do aparelho desde 2008/2009, ocasião na qual, aliás, reformou a sala para melhor acomodação do equipamento. Além disso, a requerida conhecia a ocupação profissional de Antonio Herbet Lancha, professor titular da EEFE/USP. Assim, causa espécie a suposição de que a requerida desconhecia a natureza pública do bem trata-se de equipamento de pesquisa de alto custo, alocado em cômodo preparado para tanto e aplicado em pesquisas acadêmicas, com a realização de muitos exames de forma gratuita. Diante de tais circunstâncias, à luz da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade foi reconhecida à prática de improbidade administrativa por este E. Tribunal, pode-se afirmar, no mínimo, a existência de dolo eventual por parte da requerida, suficiente para a configuração do elemento volitivo. A referida teoria busca traduzir a situação na qual o agente busca evitar o conhecimento da ilicitude com vistas à percepção de vantagens, que, no caso, reflete a situação de ignorar a origem do bem, mas se beneficiar das benesses econômicas diretas e indiretas”. Em adição ao supratranscrito, constou do acórdão recorrido que “também é incontroverso que o equipamento Bod Pod foi adquirido pela FAPESP e doado à Universidade de São Paulo no ano de 2009, em razão de pedido formulado por Antônio Herbert Lancha Júnior para a utilização em pesquisas científicas. E que desde o início o equipamento foi alocado dentro do consultório da Vita Clínicas, com anuência da FAPESP e da USP, para, em tese, facilitar o acesso pelas pessoas que estavam sendo estudadas, conforme fls. 217/223, 516 e 746”. Veja-se, ainda, que às fls. 570 foi anexado parecer emitido pelo Instituto Vita sobre o projeto de pesquisa do requerido Antonio, aprovando-o com recomendações, tendo Antonio justificado às fls. 567/568 que o projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humano do Vita Care, pois “(a) os procedimentos de biópsia, OGIT, teste ergoespirométrico e coleta sanguínea serão realizados no Instituto Vita, já que este local foi considerado como mais adequado em termos de equipamentos e assepsia (no caso da biópsia); (b) o médico cirurgião plástico está vinculado profissionalmente a este Instituto; e (c) o local já concordou em ceder o espaço e equipamentos em parceria”. Também se identifica a fls. 586 “Termo de Recebimento Embarque Total”, emitido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), em que consta a entrega de materiais do exportador do Bod Pod (Life Measurement, Inc. fls. 546) ao Instituto Vita. Nota-se, pois, que a Vita Clínicas possuía pleno conhecimento da natureza pública do equipamento e, ainda assim, conforme os documentos anexados às fls. 727/745, emitiu, em seu nome, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços”, referente à utilização do aparelho Bod Pod em consultas particulares. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em especial, por funcionário do departamento financeiro da Vita Clínicas (fls. 2.418/2.419), dão conta de que parcela dos valores auferidos pela utilização do Bod Pod, eram repartidos entre a Quality of Life e Vita Clínicas. Outrossim, não passa despercebida a afirmação da testemunha Fabiana Braga Benatti, nutricionista da Vita Clínicas, de que “não havia sinal de identificação de que o aparelho pertencia à USP, mas sim havia um adesivo no aparelho com o logo da Vita Clínicas”. Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares. Com efeito, os elementos coligidos nos autos demonstram, de fato, a intenção dolosa da ré Vita Clínicas em explorar bem público para seu próprio benefício. Evidente, portanto, que as condutas dolosas praticadas pelos requeridos são ímprobas, devendo ser mantido o entendimento exarado pelo v. Acórdão de relatoria do E. Des. Marcelo Berthe, porquanto, está em consonância com o julgamento do Tema nº 1.199 do STF. [...] Do excerto supratranscrito, observa-se que o aresto embargado consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela configuração do dolo específico da embargante. É de se registrar que a celebração do Termo de Convênio entre a embargante e a USP ou a alegada quantia ínfima auferida em nada alteram as conclusões expostas no julgado, visto que a avença e as quantias recebidas não têm o condão de desconstituir o ato ímprobo doloso consistente em explorar bem público para seu próprio benefício. No tocante à suposta contradição relacionada aos elementos analisados em sede de sentença, o acórdão embargado mencionou expressamente que: “Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares.” Assim, não há que se falar na ocorrência do vício de contradição, tal como alegado pela embargante. Dessa forma, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito, vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida. [...] 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com efeito, a despeito de não ser possível a aplicação dos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, haja vista, respectivamente, a ausência de dano efetivo ao erário e a atipicidade superveniente da conduta com o advento da Lei n. 14.230/2021, observa-se que remanesce a condenação pelos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA. Diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame das sanções impostas. Prejudicada a análise do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em razão da necessidade de adequação das penas, em virtude do afastamento da condenação aos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA. Prejudicada a análise da petição de fls. 4.059-4.077. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 3.668-3.669. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta com base nos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que realize o ajuste das penas impostas, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1840602/SP (2021/0046636-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR ADVOGADOS: NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 AGRAVADO: QUALITY OF LIFE - ATIVIDADES FISICO CORPOREO ADVOGADOS: GLAUCO MARTINS GUERRA - SP119425 LEANDRO MARTINS GUERRA - SP155918 ALICE MARIA MALOUK HENGLER - SP310810 AGRAVADO: VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, às fls. 3.680-3.691, contra decisão de fls. 3.664-3.665. Em suas razões, aduz que impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Com impugnação. Às fls. 3.829-3.830, fora determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.199/STF. O TJSP, por sua vez, manteve o acórdão impugnado, consignando que as provas dos autos demonstram a existência de dolo específico dos requeridos, devendo ser mantida a condenação à luz da novel legislação (Lei n. 14.230/2021) (e-STJ, fls. 3.912-3.928 e 4.045-4.048). Às fls. 4.059-4.077, a Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda. acostou aos autos petição pugnando pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para seja reaberto o prazo para apresentação de recurso contra a r. decisão de fls. 4.045-4.048. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4.084-4.094, pelo não conhecimento dos agravos dos corréus e pelo provimento do agravo ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante no agravo interno merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 3.664-3.665 e procedo novo exame da questão. No recurso especial (e-STJ, fls. 3.190-3.220), o recorrente alega violação do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão do afastamento das penas de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos impostas ao demandado Antônio Herbert Lancha Júnior. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VIII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além da incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária. Pois bem. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199/STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) Além disso, recentemente, esta Corte Superior no AgInt no REsp n. 1.929.685 e no AgInt no REsp n. 2.061.719/TO, firmou orientação no sentido de necessidade de dano efetivo ao erário para a configuração do ato ímprobo lesivo ao erário em todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, não mais se admitindo seja ele presumido (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, verifica-se que a condenação dos demandados ocorreu com fundamento nos artigos 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além de afastar a incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária (e-STJ, fls. 3.174-3.186). Consignando, expressamente, não haver demonstração de efetivo dano ao erário (e-STJ, fl. 3.180). Com efeito, há de ser afastada a condenação ao art. 10, caput I e II, da LIA, em virtude da ausência de dano efetivo ao erário. De outro lado, tem-se que o inciso X do art. 11 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, sem que a conduta nele descrita fosse prevista em outro dispositivo legal para conferir a continuidade típico-normativa, de maneira que, no ponto, há a atipicidade superveniente dessa conduta. No tocante às condutas remanescentes previstas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que restou demonstrado o dolo específico para a configuração do ato ímprobo em apreço. Vejamos (e-STJ, fls. 3.923-3.927; 3.955 - com grifos nossos): [...] Para os réus Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life, a condenação se deu, notadamente, em razão de o primeiro requerido ter realizado requerimento à FAPESP para a aquisição do aparelho BOD POD, com verbas desta fundação e, por intermédio da segunda requerida (Quality of Life), pessoa jurídica que Antonio integrava juntamente com sua esposa, ter explorado o aparelho para fins particulares1, “inclusive mediante cobrança pelo seu uso em consultas ordinárias, fora da pesquisa científica para o qual seu uso foi autorizado. Ademais, o livre uso por pesquisadores da Universidade de São Paulo foi dificultado, em prejuízo do propósito científico da aquisição do aparelho” (fls. 3.174). Com relação às ações praticadas pelos demandados acima referidos, restou suficientemente comprovada a existência do elemento subjetivo do dolo específico, em razão do manifesto conhecimento da natureza pública do equipamento, explorado pelos requeridos para fins financeiros e de promoção própria, de maneira que as condenações de Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life estão em consonância com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Para a ré Vita Clínicas, a r. sentença (no ponto, mantida pelo v. acórdão) considerou que “o dolo está presente pela percepção de benefícios decorrentes da exploração do aparelho. Não há verossimilhança na alegação de que a referida clínica desconhecia a natureza pública do aparelho de pesquisa. Ao menos na época da compra do Bod Pod, tratava-se de aparelho raro no Brasil, fato inclusive destacado no vídeo veiculado pela requerida. Como declarou nos autos do Inquérito Civil, o instituto sabia da vinda do aparelho desde 2008/2009, ocasião na qual, aliás, reformou a sala para melhor acomodação do equipamento. Além disso, a requerida conhecia a ocupação profissional de Antonio Herbet Lancha, professor titular da EEFE/USP. Assim, causa espécie a suposição de que a requerida desconhecia a natureza pública do bem trata-se de equipamento de pesquisa de alto custo, alocado em cômodo preparado para tanto e aplicado em pesquisas acadêmicas, com a realização de muitos exames de forma gratuita. Diante de tais circunstâncias, à luz da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade foi reconhecida à prática de improbidade administrativa por este E. Tribunal, pode-se afirmar, no mínimo, a existência de dolo eventual por parte da requerida, suficiente para a configuração do elemento volitivo. A referida teoria busca traduzir a situação na qual o agente busca evitar o conhecimento da ilicitude com vistas à percepção de vantagens, que, no caso, reflete a situação de ignorar a origem do bem, mas se beneficiar das benesses econômicas diretas e indiretas”. Em adição ao supratranscrito, constou do acórdão recorrido que “também é incontroverso que o equipamento Bod Pod foi adquirido pela FAPESP e doado à Universidade de São Paulo no ano de 2009, em razão de pedido formulado por Antônio Herbert Lancha Júnior para a utilização em pesquisas científicas. E que desde o início o equipamento foi alocado dentro do consultório da Vita Clínicas, com anuência da FAPESP e da USP, para, em tese, facilitar o acesso pelas pessoas que estavam sendo estudadas, conforme fls. 217/223, 516 e 746”. Veja-se, ainda, que às fls. 570 foi anexado parecer emitido pelo Instituto Vita sobre o projeto de pesquisa do requerido Antonio, aprovando-o com recomendações, tendo Antonio justificado às fls. 567/568 que o projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humano do Vita Care, pois “(a) os procedimentos de biópsia, OGIT, teste ergoespirométrico e coleta sanguínea serão realizados no Instituto Vita, já que este local foi considerado como mais adequado em termos de equipamentos e assepsia (no caso da biópsia); (b) o médico cirurgião plástico está vinculado profissionalmente a este Instituto; e (c) o local já concordou em ceder o espaço e equipamentos em parceria”. Também se identifica a fls. 586 “Termo de Recebimento Embarque Total”, emitido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), em que consta a entrega de materiais do exportador do Bod Pod (Life Measurement, Inc. fls. 546) ao Instituto Vita. Nota-se, pois, que a Vita Clínicas possuía pleno conhecimento da natureza pública do equipamento e, ainda assim, conforme os documentos anexados às fls. 727/745, emitiu, em seu nome, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços”, referente à utilização do aparelho Bod Pod em consultas particulares. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em especial, por funcionário do departamento financeiro da Vita Clínicas (fls. 2.418/2.419), dão conta de que parcela dos valores auferidos pela utilização do Bod Pod, eram repartidos entre a Quality of Life e Vita Clínicas. Outrossim, não passa despercebida a afirmação da testemunha Fabiana Braga Benatti, nutricionista da Vita Clínicas, de que “não havia sinal de identificação de que o aparelho pertencia à USP, mas sim havia um adesivo no aparelho com o logo da Vita Clínicas”. Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares. Com efeito, os elementos coligidos nos autos demonstram, de fato, a intenção dolosa da ré Vita Clínicas em explorar bem público para seu próprio benefício. Evidente, portanto, que as condutas dolosas praticadas pelos requeridos são ímprobas, devendo ser mantido o entendimento exarado pelo v. Acórdão de relatoria do E. Des. Marcelo Berthe, porquanto, está em consonância com o julgamento do Tema nº 1.199 do STF. [...] Do excerto supratranscrito, observa-se que o aresto embargado consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela configuração do dolo específico da embargante. É de se registrar que a celebração do Termo de Convênio entre a embargante e a USP ou a alegada quantia ínfima auferida em nada alteram as conclusões expostas no julgado, visto que a avença e as quantias recebidas não têm o condão de desconstituir o ato ímprobo doloso consistente em explorar bem público para seu próprio benefício. No tocante à suposta contradição relacionada aos elementos analisados em sede de sentença, o acórdão embargado mencionou expressamente que: “Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares.” Assim, não há que se falar na ocorrência do vício de contradição, tal como alegado pela embargante. Dessa forma, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito, vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida. [...] 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com efeito, a despeito de não ser possível a aplicação dos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, haja vista, respectivamente, a ausência de dano efetivo ao erário e a atipicidade superveniente da conduta com o advento da Lei n. 14.230/2021, observa-se que remanesce a condenação pelos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA. Diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame das sanções impostas. Prejudicada a análise do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em razão da necessidade de adequação das penas, em virtude do afastamento da condenação aos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA. Prejudicada a análise da petição de fls. 4.059-4.077. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 3.664-3.665 e julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1840602/SP (2021/0046636-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: QUALITY OF LIFE - ATIVIDADES FISICO CORPOREO ADVOGADOS: GLAUCO MARTINS GUERRA - SP119425 LEANDRO MARTINS GUERRA - SP155918 ALICE MARIA MALOUK HENGLER - SP310810 INTERESSADO: ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR ADVOGADOS: NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Vita Clínicas Medicina Especializada LTDA, às fls. 3.731-3.741, contra decisão de fls. 3.672-3.673. Em suas razões, aduz que impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Com impugnação. Às fls. 3.829-3.830, fora determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.199/STF. O TJSP, por sua vez, manteve o acórdão impugnado, consignando que as provas dos autos demonstram a existência de dolo específico dos requeridos, devendo ser mantida a condenação à luz da novel legislação (Lei n. 14.230/2021) (e-STJ, fls. 3.912-3.928 e 4.045-4.048). Às fls. 4.059-4.077, a Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda. acostou aos autos petição pugnando pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para seja reaberto o prazo para apresentação de recurso contra a r. decisão de fls. 4.045-4.048. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4.084-4.094, pelo não conhecimento dos agravos dos corréus e pelo provimento do agravo ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante no agravo interno merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 3.672-3.673 e procedo novo exame da questão. No recurso especial (e-STJ, fls. 3.306-3.337 e 3.968-3.979), o recorrente alega violação dos artigos 489, II e IV, e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) sobre as distintas condutas dos réus e boa-fé do Vita; (b) o acórdão do TJSP deixou de ponderar sobre as peculiaridades das condutas na avaliação da improbidade e suas diferentes consequências para a aplicação das penas, incorrendo em desproporção e irrazoabilidade; (c) pronunciar e ponderar na aplicação da pena sobre a inexigibilidade de conduta diversa do Vita quanto ao acesso à máquina; (d) da norma que teria sido violada quanto ao trâmite para o acesso ao equipamento; (e) extensão do dano e o vínculo com a conduta de cada réu; (f) contradição, na medida em que todos os réus foram condenados a devolver o mesmo valor indicado como aquele que foi supostamente auferido de forma irregular; (g) demonstração da extensão do proveito patrimonial indireto obtido pelo agente; (h) ausência de motivação quanto ao racional para o arbitramento do acréscimo patrimonial indireto do recorrente; (i) permissivo legal que admita, nos casos regulados pela LIA, o arbitramento do valor auferido, segundo o critério difuso de razoabilidade; (j) inexistência de enriquecimento ilícito; (i) ausência de individualização da pena, com a indicação dos fundamentos e das razões para a aplicação de cada uma delas; (k) incongruência das sanções aplicadas, inclusive quanto à proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, diante dos atos do Vita individualmente considerados e suas consequências; e (l) incongruência do cálculo de multa civil calculada sobre proveito indireto. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos seguintes artigos: (a) 9º e 10º da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em virtude da ausência de dolo e lesão ao erário diante do comprovado uso do equipamento para fins acadêmicos, resultando nas várias publicações e estudos realizados com sua utilização, além de sua devolução em perfeitas condições, assim que encerrado o Termo de Convênio. Sustenta a ausência de dolo, diante de desproporção e impossibilidade de conduta diversa na medida em que o ora recorrente não tinha como interferir nos trâmites do Departamento de Nutrição; (b) arts. 9º e 11 da LIA, em razão da inexistência de dolo para a configuração do ato ímprobo, tampouco enriquecimento ilícito pela irrisoriedade dos valores recebidos pelo Vita; (c) art. 12 da LIA, por considerar inexistente a vantagem indireta. Ressalta que o autor da ação não foi capaz de demonstrar ter havido qualquer acréscimo indireto, tampouco há nos autos qualquer demonstração da extensão que (ao menos em tese) poderia ser atribuída a esta vantagem indireta, de modo que deve ser afastada a pena de devolução dos supostos acréscimos indiretos ao patrimônio do recorrente. Sustenta a ausência de individualização das condutas e das penas. Assevera a desproporcionalidade e irrazoabilidade das sanções aplicadas, sendo irrisório o total de R$ 1.440,00 recebidos pelo Vita em mais de 6 anos, ainda mais quando se percebe que ele arcou com todos os custos de limpeza, energia, segurança, manutenção das instalações, entre outros, para manter o bom estado de conservação e garantir as condições de utilização do Bod Pod. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VIII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além da incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária. Pois bem. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199/STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) Além disso, recentemente, esta Corte Superior no AgInt no REsp n. 1.929.685 e no AgInt no REsp n. 2.061.719/TO, firmou orientação no sentido de necessidade de dano efetivo ao erário para a configuração do ato ímprobo lesivo ao erário em todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, não mais se admitindo seja ele presumido (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, verifica-se que a condenação dos demandados ocorreu com fundamento nos artigos 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além de afastar a incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária (e-STJ, fls. 3.174-3.186). Consignando, expressamente, não haver demonstração de efetivo dano ao erário (e-STJ, fl. 3.180). Com efeito, há de ser afastada a condenação ao art. 10, caput I e II, da LIA, em virtude da ausência de dano efetivo ao erário. De outro lado, tem-se que o inciso X do art. 11 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, sem que a conduta nele descrita fosse prevista em outro dispositivo legal para conferir a continuidade típico-normativa, de maneira que, no ponto, há a atipicidade superveniente dessa conduta. No tocante às condutas remanescentes previstas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que restou demonstrado o dolo específico para a configuração do ato ímprobo em apreço. Vejamos (e-STJ, fls. 3.923-3.927; 3.955 - com grifos nossos): [...] Para os réus Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life, a condenação se deu, notadamente, em razão de o primeiro requerido ter realizado requerimento à FAPESP para a aquisição do aparelho BOD POD, com verbas desta fundação e, por intermédio da segunda requerida (Quality of Life), pessoa jurídica que Antonio integrava juntamente com sua esposa, ter explorado o aparelho para fins particulares1, “inclusive mediante cobrança pelo seu uso em consultas ordinárias, fora da pesquisa científica para o qual seu uso foi autorizado. Ademais, o livre uso por pesquisadores da Universidade de São Paulo foi dificultado, em prejuízo do propósito científico da aquisição do aparelho” (fls. 3.174). Com relação às ações praticadas pelos demandados acima referidos, restou suficientemente comprovada a existência do elemento subjetivo do dolo específico, em razão do manifesto conhecimento da natureza pública do equipamento, explorado pelos requeridos para fins financeiros e de promoção própria, de maneira que as condenações de Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life estão em consonância com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Para a ré Vita Clínicas, a r. sentença (no ponto, mantida pelo v. acórdão) considerou que “o dolo está presente pela percepção de benefícios decorrentes da exploração do aparelho. Não há verossimilhança na alegação de que a referida clínica desconhecia a natureza pública do aparelho de pesquisa. Ao menos na época da compra do Bod Pod, tratava-se de aparelho raro no Brasil, fato inclusive destacado no vídeo veiculado pela requerida. Como declarou nos autos do Inquérito Civil, o instituto sabia da vinda do aparelho desde 2008/2009, ocasião na qual, aliás, reformou a sala para melhor acomodação do equipamento. Além disso, a requerida conhecia a ocupação profissional de Antonio Herbet Lancha, professor titular da EEFE/USP. Assim, causa espécie a suposição de que a requerida desconhecia a natureza pública do bem trata-se de equipamento de pesquisa de alto custo, alocado em cômodo preparado para tanto e aplicado em pesquisas acadêmicas, com a realização de muitos exames de forma gratuita. Diante de tais circunstâncias, à luz da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade foi reconhecida à prática de improbidade administrativa por este E. Tribunal, pode-se afirmar, no mínimo, a existência de dolo eventual por parte da requerida, suficiente para a configuração do elemento volitivo. A referida teoria busca traduzir a situação na qual o agente busca evitar o conhecimento da ilicitude com vistas à percepção de vantagens, que, no caso, reflete a situação de ignorar a origem do bem, mas se beneficiar das benesses econômicas diretas e indiretas”. Em adição ao supratranscrito, constou do acórdão recorrido que “também é incontroverso que o equipamento Bod Pod foi adquirido pela FAPESP e doado à Universidade de São Paulo no ano de 2009, em razão de pedido formulado por Antônio Herbert Lancha Júnior para a utilização em pesquisas científicas. E que desde o início o equipamento foi alocado dentro do consultório da Vita Clínicas, com anuência da FAPESP e da USP, para, em tese, facilitar o acesso pelas pessoas que estavam sendo estudadas, conforme fls. 217/223, 516 e 746”. Veja-se, ainda, que às fls. 570 foi anexado parecer emitido pelo Instituto Vita sobre o projeto de pesquisa do requerido Antonio, aprovando-o com recomendações, tendo Antonio justificado às fls. 567/568 que o projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humano do Vita Care, pois “(a) os procedimentos de biópsia, OGIT, teste ergoespirométrico e coleta sanguínea serão realizados no Instituto Vita, já que este local foi considerado como mais adequado em termos de equipamentos e assepsia (no caso da biópsia); (b) o médico cirurgião plástico está vinculado profissionalmente a este Instituto; e (c) o local já concordou em ceder o espaço e equipamentos em parceria”. Também se identifica a fls. 586 “Termo de Recebimento Embarque Total”, emitido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), em que consta a entrega de materiais do exportador do Bod Pod (Life Measurement, Inc. fls. 546) ao Instituto Vita. Nota-se, pois, que a Vita Clínicas possuía pleno conhecimento da natureza pública do equipamento e, ainda assim, conforme os documentos anexados às fls. 727/745, emitiu, em seu nome, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços”, referente à utilização do aparelho Bod Pod em consultas particulares. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em especial, por funcionário do departamento financeiro da Vita Clínicas (fls. 2.418/2.419), dão conta de que parcela dos valores auferidos pela utilização do Bod Pod, eram repartidos entre a Quality of Life e Vita Clínicas. Outrossim, não passa despercebida a afirmação da testemunha Fabiana Braga Benatti, nutricionista da Vita Clínicas, de que “não havia sinal de identificação de que o aparelho pertencia à USP, mas sim havia um adesivo no aparelho com o logo da Vita Clínicas”. Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares. Com efeito, os elementos coligidos nos autos demonstram, de fato, a intenção dolosa da ré Vita Clínicas em explorar bem público para seu próprio benefício. Evidente, portanto, que as condutas dolosas praticadas pelos requeridos são ímprobas, devendo ser mantido o entendimento exarado pelo v. Acórdão de relatoria do E. Des. Marcelo Berthe, porquanto, está em consonância com o julgamento do Tema nº 1.199 do STF. [...] Do excerto supratranscrito, observa-se que o aresto embargado consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela configuração do dolo específico da embargante. É de se registrar que a celebração do Termo de Convênio entre a embargante e a USP ou a alegada quantia ínfima auferida em nada alteram as conclusões expostas no julgado, visto que a avença e as quantias recebidas não têm o condão de desconstituir o ato ímprobo doloso consistente em explorar bem público para seu próprio benefício. No tocante à suposta contradição relacionada aos elementos analisados em sede de sentença, o acórdão embargado mencionou expressamente que: “Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares.” Assim, não há que se falar na ocorrência do vício de contradição, tal como alegado pela embargante. Dessa forma, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito, vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida. [...] 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com efeito, a despeito de não ser possível a aplicação dos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, haja vista, respectivamente, a ausência de dano efetivo ao erário e a atipicidade superveniente da conduta com o advento da Lei n. 14.230/2021, observa-se que remanesce a condenação pelos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA. Diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame das sanções impostas. Prejudicada a análise do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em razão da necessidade de adequação das penas, em virtude do afastamento da condenação aos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA. Prejudicada a análise da petição de fls. 4.059-4.077. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 3.672-3.673. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta com base nos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que realize o ajuste das penas impostas, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1840602/SP (2021/0046636-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: QUALITY OF LIFE - ATIVIDADES FISICO CORPOREO ADVOGADOS: GLAUCO MARTINS GUERRA - SP119425 LEANDRO MARTINS GUERRA - SP155918 ALICE MARIA MALOUK HENGLER - SP310810 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO HERBERT LANCHA JUNIOR ADVOGADOS: NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 INTERESSADO: VITA CLINICAS MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA - SP167335 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Quality of Life - Atividades Físico Corpóreo - EPP, às fls. 3.693-3.717, contra decisão de fls. 3.670-3.671. Em suas razões, aduz que impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Com impugnação. Às fls. 3.829-3.830, fora determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.199/STF. O TJSP, por sua vez, manteve o acórdão impugnado, consignando que as provas dos autos demonstram a existência de dolo específico dos requeridos, devendo ser mantida a condenação à luz da novel legislação (Lei n. 14.230/2021) (e-STJ, fls. 3.912-3.928 e 4.045-4.048). Às fls. 4.059-4.077, a Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda. acostou aos autos petição pugnando pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para seja reaberto o prazo para apresentação de recurso contra a r. decisão de fls. 4.045-4.048. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4.084-4.094, pelo não conhecimento dos agravos dos corréus e pelo provimento do agravo ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante no agravo interno merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 3.670-3.671 e procedo novo exame da questão. No recurso especial (e-STJ, fls. 3.227-3.247 e 3.983-4.006), a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 3º, 9º, incisos IX, XI e XII, 10, caput, incisos I e II, 11, caput, incisos VII e X, e 12 todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, ao fundamento de ausência de dolo, tampouco prejuízo ao erário para a configuração do ato ímprobo em apreço, além da desproporcionalidade das penas que lhe foram impostas. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VIII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além da incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária. Pois bem. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, interpretando o Tema 1.199/STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021 neste dispositivo legal, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) Além disso, recentemente, esta Corte Superior no AgInt no REsp n. 1.929.685 e no AgInt no REsp n. 2.061.719/TO, firmou orientação no sentido de necessidade de dano efetivo ao erário para a configuração do ato ímprobo lesivo ao erário em todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, não mais se admitindo seja ele presumido (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, verifica-se que a condenação dos demandados ocorreu com fundamento nos artigos 9º, caput e incisos IV, XI e XII, 10, caput e incisos I e II, e 11, caput e incisos VII e X, todos da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, em razão da utilização de aparelho de pesquisa público - denominado Bod Pod - para fins particulares, por Antônio Herbert Lancha Júnior, realizado dentro da clínica médica Vita Clínicas Medicina Especializada S.A., com obtenção de vantagem patrimonial e prejuízo à pesquisa acadêmica. O TJSP reformou parcialmente a sentença, tão somente, para afastar as penas de ressarcimento do dano, de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao servidor público, além de afastar a incidência da Taxa Selic para os juros e correção monetária (e-STJ, fls. 3.174-3.186). Consignando, expressamente, não haver demonstração de efetivo dano ao erário (e-STJ, fl. 3.180). Com efeito, há de ser afastada a condenação ao art. 10, caput I e II, da LIA, em virtude da ausência de dano efetivo ao erário. De outro lado, tem-se que o inciso X do art. 11 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, sem que a conduta nele descrita fosse prevista em outro dispositivo legal para conferir a continuidade típico-normativa, de maneira que, no ponto, há a atipicidade superveniente dessa conduta. No tocante às condutas remanescentes previstas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que restou demonstrado o dolo específico para a configuração do ato ímprobo em apreço. Vejamos (e-STJ, fls. 3.923-3.927; 3.955 - com grifos nossos): [...] Para os réus Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life, a condenação se deu, notadamente, em razão de o primeiro requerido ter realizado requerimento à FAPESP para a aquisição do aparelho BOD POD, com verbas desta fundação e, por intermédio da segunda requerida (Quality of Life), pessoa jurídica que Antonio integrava juntamente com sua esposa, ter explorado o aparelho para fins particulares1, “inclusive mediante cobrança pelo seu uso em consultas ordinárias, fora da pesquisa científica para o qual seu uso foi autorizado. Ademais, o livre uso por pesquisadores da Universidade de São Paulo foi dificultado, em prejuízo do propósito científico da aquisição do aparelho” (fls. 3.174). Com relação às ações praticadas pelos demandados acima referidos, restou suficientemente comprovada a existência do elemento subjetivo do dolo específico, em razão do manifesto conhecimento da natureza pública do equipamento, explorado pelos requeridos para fins financeiros e de promoção própria, de maneira que as condenações de Antonio Herbert Lancha Jr. e Quality of Life estão em consonância com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Para a ré Vita Clínicas, a r. sentença (no ponto, mantida pelo v. acórdão) considerou que “o dolo está presente pela percepção de benefícios decorrentes da exploração do aparelho. Não há verossimilhança na alegação de que a referida clínica desconhecia a natureza pública do aparelho de pesquisa. Ao menos na época da compra do Bod Pod, tratava-se de aparelho raro no Brasil, fato inclusive destacado no vídeo veiculado pela requerida. Como declarou nos autos do Inquérito Civil, o instituto sabia da vinda do aparelho desde 2008/2009, ocasião na qual, aliás, reformou a sala para melhor acomodação do equipamento. Além disso, a requerida conhecia a ocupação profissional de Antonio Herbet Lancha, professor titular da EEFE/USP. Assim, causa espécie a suposição de que a requerida desconhecia a natureza pública do bem trata-se de equipamento de pesquisa de alto custo, alocado em cômodo preparado para tanto e aplicado em pesquisas acadêmicas, com a realização de muitos exames de forma gratuita. Diante de tais circunstâncias, à luz da teoria da cegueira deliberada, cuja aplicabilidade foi reconhecida à prática de improbidade administrativa por este E. Tribunal, pode-se afirmar, no mínimo, a existência de dolo eventual por parte da requerida, suficiente para a configuração do elemento volitivo. A referida teoria busca traduzir a situação na qual o agente busca evitar o conhecimento da ilicitude com vistas à percepção de vantagens, que, no caso, reflete a situação de ignorar a origem do bem, mas se beneficiar das benesses econômicas diretas e indiretas”. Em adição ao supratranscrito, constou do acórdão recorrido que “também é incontroverso que o equipamento Bod Pod foi adquirido pela FAPESP e doado à Universidade de São Paulo no ano de 2009, em razão de pedido formulado por Antônio Herbert Lancha Júnior para a utilização em pesquisas científicas. E que desde o início o equipamento foi alocado dentro do consultório da Vita Clínicas, com anuência da FAPESP e da USP, para, em tese, facilitar o acesso pelas pessoas que estavam sendo estudadas, conforme fls. 217/223, 516 e 746”. Veja-se, ainda, que às fls. 570 foi anexado parecer emitido pelo Instituto Vita sobre o projeto de pesquisa do requerido Antonio, aprovando-o com recomendações, tendo Antonio justificado às fls. 567/568 que o projeto foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humano do Vita Care, pois “(a) os procedimentos de biópsia, OGIT, teste ergoespirométrico e coleta sanguínea serão realizados no Instituto Vita, já que este local foi considerado como mais adequado em termos de equipamentos e assepsia (no caso da biópsia); (b) o médico cirurgião plástico está vinculado profissionalmente a este Instituto; e (c) o local já concordou em ceder o espaço e equipamentos em parceria”. Também se identifica a fls. 586 “Termo de Recebimento Embarque Total”, emitido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), em que consta a entrega de materiais do exportador do Bod Pod (Life Measurement, Inc. fls. 546) ao Instituto Vita. Nota-se, pois, que a Vita Clínicas possuía pleno conhecimento da natureza pública do equipamento e, ainda assim, conforme os documentos anexados às fls. 727/745, emitiu, em seu nome, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços”, referente à utilização do aparelho Bod Pod em consultas particulares. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em especial, por funcionário do departamento financeiro da Vita Clínicas (fls. 2.418/2.419), dão conta de que parcela dos valores auferidos pela utilização do Bod Pod, eram repartidos entre a Quality of Life e Vita Clínicas. Outrossim, não passa despercebida a afirmação da testemunha Fabiana Braga Benatti, nutricionista da Vita Clínicas, de que “não havia sinal de identificação de que o aparelho pertencia à USP, mas sim havia um adesivo no aparelho com o logo da Vita Clínicas”. Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares. Com efeito, os elementos coligidos nos autos demonstram, de fato, a intenção dolosa da ré Vita Clínicas em explorar bem público para seu próprio benefício. Evidente, portanto, que as condutas dolosas praticadas pelos requeridos são ímprobas, devendo ser mantido o entendimento exarado pelo v. Acórdão de relatoria do E. Des. Marcelo Berthe, porquanto, está em consonância com o julgamento do Tema nº 1.199 do STF. [...] Do excerto supratranscrito, observa-se que o aresto embargado consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela configuração do dolo específico da embargante. É de se registrar que a celebração do Termo de Convênio entre a embargante e a USP ou a alegada quantia ínfima auferida em nada alteram as conclusões expostas no julgado, visto que a avença e as quantias recebidas não têm o condão de desconstituir o ato ímprobo doloso consistente em explorar bem público para seu próprio benefício. No tocante à suposta contradição relacionada aos elementos analisados em sede de sentença, o acórdão embargado mencionou expressamente que: “Nessa ordem de ideias, ainda que a r. sentença tenha feito menção à existência de, no mínimo, dolo eventual, as evidências acima destacadas e as demais circunstâncias analisadas pelos julgados demonstram a caracterização de dolo específico dirigido ao uso de bem público para fins particulares.” Assim, não há que se falar na ocorrência do vício de contradição, tal como alegado pela embargante. Dessa forma, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito, vide: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida. [...] 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com efeito, a despeito de não ser possível a aplicação dos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, haja vista, respectivamente, a ausência de dano efetivo ao erário e a atipicidade superveniente da conduta com o advento da Lei n. 14.230/2021, observa-se que remanesce a condenação pelos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, da NLIA. Diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame das sanções impostas. Prejudicada a análise do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, em razão da necessidade de adequação das penas, em virtude do afastamento da condenação aos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA. Prejudicada a análise da petição de fls. 4.059-4.077. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 3.670-3.671. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta com base nos arts. 10, caput I e II, e do 11, X, da LIA, e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que realize o ajuste das penas impostas, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(197)