Agravo em Recurso Especial 0008798-02.2007.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008798-02.2007.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TETRA PAK LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO - SP125792 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s). Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TETRA PAK LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO - SP125792 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 Vistos. Ante a petição da União de id 414494310, oficie-se à CEF para transformação de 76,5497718% dos depósitos de id 426731805 em pagamento definitivo. Com o cumprimento e confirmação da União, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor remanescente ao exequente, SEM dedução de alíquota, por não haver sua incidência. Para tanto, deverá o exequente apresentar os dados bancários para transferência. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TETRA PAK LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO - SP125792 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 Vistos. Preliminarmente, ante a petição de id 415578533 e a correção da autuação para UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, dê-se nova vista ao órgão acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Sem prejuízo, manifeste-se a União acerca do pedido de levantamento do valor de R$ 3.269.372,44 e conversão em renda em favor da União do valor remanescente (id 414494310). Com a concordância da União, prossiga-se expedindo ofício de transferência à CEF para transferência do referido valor SEM dedução de alíquota e para que no mesmo ato proceda a conversão em renda. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TETRA PAK LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO - SP125792 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:13

Publicação

08/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2536262/SP (2020/0212551-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TETRA PAK LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP088368 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 HELOISA LOHANE GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF064461 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:22

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TETRA PAK LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar dos autos verifico que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por TETRA PAK LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Tratando-se de tributo condicionado a lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º c.c. o art. 173, II, ambos do CTN). Nestas hipóteses, o crédito é constituído definitivamente seja pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem manifestação do Fisco ou, em caso de participação do fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em conjunto com o auto-de-infração, dentro do mesmo lapso temporal. Contudo, na hipótese em que não há pagamento da dívida, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, rechaçando a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, tão somente, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o termo inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte. Destaco, por fim, que não serve a notificação do sujeito passivo de um procedimento fiscalizatório promovido para apurar o fato gerador para interromper ou suspender o prazo de decadência. Serve a regra prevista no parágrafo único, do art. 173, do CTN, apenas para antecipar o início do prazo, não incidindo nos casos em que o prazo já está em curso, como se deu na situação dos autos. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica de direito privado para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade ad causam de pessoa física. Assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica. Assim, a Lei 10.101/00 dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da taxa SELIC, determinando sua incidência nos créditos tributários federais, não maculando a Constituição Federal o fato de se tratar de Lei Ordinária disciplinando referida matéria, uma vez que esta não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade. Agravos internos interpostos pela União e pela parte autora desprovidos. Opostos Embargos de Declaração pela União, foram rejeitados. O Recurso Extraordinário não foi admito. Irresignado, o Recorrente deduziu Agravo de Decisão Denegatória. Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a sua devolução a esta Corte Regional, ao argumento de que os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente se encontravam pendentes de apreciação (ID n.º 149184380). Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, em acórdão que estampa a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres. - Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. - Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. - Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. - Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. - Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido, ao entender que a participação nos lucros e resultados seria base de cálculo para a contribuição social e afastar a validade do acordado nas convenções e acordos coletivos, perpetua ofensa ao art. 7.º, XI da CF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No que concerne à apontada afronta ao art. 7.º, XI e XXVI da CF, ao fundamento de que não incidiria contribuição previdenciária sobre a rubrica participação nos lucros, observo que, a pretexto de alegar infrações ao texto constitucional, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a observância dos ditames da Lei n.º 10.101/00. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: "Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação. Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal. De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano. Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido no que diz respeito à inobservância dos ditames da Lei n.º 10.101/00 demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário. Constato, assim, que com a insurgência apresentada pretende a Recorrente o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n.º 279 do STF, a qual assevera que "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A corroborar este entendimento, trago à colação o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à forma de pagamento da participação nos lucros e resultados depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas e dos documentos constantes dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF, ARE n.º 1.090.109 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2018 PUBLIC 22-03-2018) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por TETRA PAK LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Tratando-se de tributo condicionado a lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º c.c. o art. 173, II, ambos do CTN). Nestas hipóteses, o crédito é constituído definitivamente seja pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem manifestação do Fisco ou, em caso de participação do fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em conjunto com o auto-de-infração, dentro do mesmo lapso temporal. Contudo, na hipótese em que não há pagamento da dívida, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, rechaçando a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, tão somente, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o termo inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte. Destaco, por fim, que não serve a notificação do sujeito passivo de um procedimento fiscalizatório promovido para apurar o fato gerador para interromper ou suspender o prazo de decadência. Serve a regra prevista no parágrafo único, do art. 173, do CTN, apenas para antecipar o início do prazo, não incidindo nos casos em que o prazo já está em curso, como se deu na situação dos autos. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica de direito privado para pleitear o reconhecimento da ilegitimidade ad causam de pessoa física. Assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica. Assim, a Lei 10.101/00 dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da taxa SELIC, determinando sua incidência nos créditos tributários federais, não maculando a Constituição Federal o fato de se tratar de Lei Ordinária disciplinando referida matéria, uma vez que esta não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade. Agravos internos interpostos pela União e pela parte autora desprovidos. Opostos Embargos de Declaração pela União, foram rejeitados. O Recurso Especial não foi admito. Irresignado, o Recorrente deduziu Agravo de Decisão Denegatória. Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou a sua devolução a esta Corte Regional, ao argumento de que os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente se encontravam pendentes de apreciação (ID n.º 149184380). Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, em acórdão que estampa a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres. - Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. - Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. - Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. - Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. - Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade aos arts. 1.022, I e II e art. 489, § 1.º, III e IV do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; (ii) afronta ao art. 106, I do CTN, argumentando que o art. 32 da Lei n.º 14.020/20 introduziu os §§ 6.º e 7.º ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/00, apenas aclarando as normas já constantes do citado art. 2.º, nada inovando no ordenamento jurídico no tocante a reconhecida garantia de imunidade constitucional da PLR, devendo, assim, ser aplicado o art. 106, I, do CTN; (iii) contrariedade e negativa de vigência ao art. 150, § 4.º do CTN, na medida em que, por se tratar de um tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias está disciplinada no art. 150, § 4.º, do CTN, que define o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador quando houver o pagamento parcial da exação, de tal sorte que houve a decadência também com relação aos períodos compreendidos até 12/2001 e (iv) violação ao art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 10.101/00, ao fundamento de que a Recorrente instituiu o seu plano de participação nos lucros em estrita observância aos ditames da Lei n.º 10.101/00, de sorte que faz jus ao reconhecimento da isenção instituída pelo art. 28, § 9.º, "j" da Lei n.º 8.212/91. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1.º, III e IV, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Por oportuno, confira-se o trecho pertinente do acórdão que apreciou o Agravo Interno interposto: Parte superior do formulário "Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação. Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal. De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano. Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária." (Grifei). E o excerto do acórdão que analisou os Embargos de Declaração: No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em contradição quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois afirma, inicialmente, que a solução do caso seria eminentemente de direito e, posteriormente, conclui que não haveria provas da pactuação prévia das metas de PLR e documentos demonstrando que seriam elas claras e objetivas, sustentando que o julgamento antecipado retirou-lhe a oportunidade de ampla instrução do processo. Aduz, também, a existência de omissão quanto: a) ao disposto nos arts. 145, 331, § 2° e 3°, 332, 333, inciso 1, e 420, do CPC/1973 (arts. 156, 357, caput e incisos 1 a V, 369, 373, inciso 1, e 464, do CPC/2015), e ao primado do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88); b) ao fato de que a Lei n° 10.101/2000 não impõe arbitrariamente uma determinada forma ou data para formalização do plano de PLR e permite o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, tendo havido prévia pactuação de metas com os empregados, as quais eram conhecidas ao menos desde o ano anterior conforme demonstrado nos autos; c) ao fato de o plano do exercício de 2002 ter sido firmado em 07/01/2002, devendo ser reconhecida sua validade para esse ano; d) à existência de condições claras e objetivas para que os empregados pudessem apurar o valor da PLR, conforme disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira dos Acordos/Programas e no Anexo 1 de cada Acordo; e) ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, da Carta Magna. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria e dos dispositivos indicados. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo nos pontos impugnados: Pois bem. Tendo em vista que o ato recorrido sido publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se as normas nele dispostas, decidi, monocraticamente, pelo parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a decadência quanto às competências anteriores a 12/2000, mantendo, no mais a sentença proferida pelo Juízo a quo. Preliminarmente, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Sendo transparente a redação do art. 131, do CPC/73, no sentido de direcionar ao magistrado a decisão quanto à necessidade de produção de provas que porventura forem requeridas pelas partes, no caso em tela, como se verifica, a solução é eminentemente de direito, tendo sido acostados aos autos documentos suficientes ao exame da demanda. Da Decadência (...) Da Participação nos Lucros e Resultados A participação nos lucros e resultados da empresa é prevista no art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Verifica-se que, assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica. A respeito disso, igual previsão encontra-se na Lei 8.212, inc. I, §9º, letra "j", não incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba paga de acordo com a lei: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê: (...) Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação. Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal. De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano. Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária. Dos Juros Moratórios (Taxa Selic) (...) Assim, inexistente ilegalidade ou abuso de poder, mantenho a decisão que concluiu pelo parcial provimento do apelo da empresa, para reconhecer a decadência, mantida, no mais, a sentença proferida nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos pela parte autora e pela União. Note-se que inexiste a apontada contradição quanto ao afastamento do alegado cerceamento de defesa. Isso porque a recorrente insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, mas o entendimento adotado pelo Juízo a quo e mantido neste Tribunal é o de que a documentação acostada aos autos seria suficiente à análise da demanda. Nesse passo, não se pode olvidar que, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sendo que, ao analisar os instrumentos de acordo e respectivos anexos acostados aos autos, esta C. Turma concluiu que “a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2°, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária”. Como essa questão do pagamento diferenciado constou expressamente da autuação, caberia à parte-autora trazer os elementos aptos a afastá-la, o que não ocorreu no caso em análise, no qual, ademais, não resta evidenciado tratar-se de hipótese de apresentação de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC/2015. Acrescente-se, ainda, que, quanto ao ano de 2002, mostra-se irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado em janeiro, tendo em vista a ausência de demonstração dos critérios para apuração do pagamento diferenciado nele previsto, sem contar que negociação das metas a serem atingidas ainda estava ocorrendo em setembro/2002, como evidencia o documento no id. 107504245 - Pág. 4. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019.” (Destaques no original) Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). A seu turno, a tese de aplicabilidade das alterações perpetradas pela Lei n.º 14.020/20 ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/00 a fatos ocorridos antes da vigência ao caso dos autos, inclusive por supostamente se tratar de ato interpretativo, não pode ser acolhida. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, seguem as conclusões dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE RETIRADA DO ROL DAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a "troca de óleo lubrificante". 2. Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o art. 144 do Código Tributário Nacional: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Deve-se, pois, obediência à diretriz da irretroatividade das normas, de ordem, inclusive, constitucional" (art. 150, III, a, da Constituição de 1988). 3. No caso concreto, não se está diante de mera interpretação da norma anterior, o que enseja a aplicação do art. 106, I, do CTN, pois a redação atual promove alteração radical na tributação da atividade, inovando no ordenamento jurídico em vez de explicitar normas anteriores. 4. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp n.º 1.686.724/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 144 DO CTN. LANÇAMENTO. NORMA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR. DETERMINAÇÃO DO ASPECTO DIMENSÍVEL DO TRIBUTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional. 2. A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei nº 1.648/1978). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.441.008/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) (Grifei). Já no que toca à aventada violação ao art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 10.101/00, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu, em trecho que reproduzo: "Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação. Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal. De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano. Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido no que diz respeito à inobservância dos ditames da Lei n.º 10.101/00 demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A corroborar este entendimento, podem ser citados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DO LUCRO E RESULTADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a "verbas de representação" e "participação nos lucros e resultados", diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Descreve o Tribunal de origem que a "verba representação" configura verba remuneratória paga a funcionários pelo exercício de direção perante a empresa, valores estes que devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, pois não representam a indenização de qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos empregados em função da prestação do serviço. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a Lei 10.101/00, e também o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91, que possui regulamentação idêntica, de modo que é devida a contribuição previdenciária se o creditamento da participação dos lucros ou resultados não observou as disposições legais específicas. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que a recorrente não observou os normativos de regência na distribuição dos lucros e resultados, o que lhe afastou o direito à isenção prevista. A reversão do julgado novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem presentes as condições para o conhecimento do recurso, haja vista ter enfrentado o mérito. O recorrente, por seu turno, inconformado com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se de dois embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC que deve ser mantida. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n.º 1.516.410/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)(Grifei). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - É firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual os valores pagos a título de participação nos lucros não estão sujeitas à contribuição previdenciária quando o pagamento de tais parcelas observa os limites estabelecidos pela Medida Provisória n. 794/94 e pela Lei n. 10.101/00. IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à não observância dos limites estabelecidos na legislação apontada, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.750.591/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) (Grifei). No que concerne ao argumento de violação aos arts. 150, § 4.º do CTN, ao argumento de que houve pagamento antecipado da contribuição controvertida, cabe consignar que acórdão recorrido, com esteio no caderno probatório dos autos, concluiu que não houve pagamento parcial das contribuições discutidas. Desta forma, a análise desta insurgência em sede de Recurso Especial culminaria em rediscussão de matéria fático-probatória, esbarrando no óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não é outro o entendimento adotado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO ANTECIPADO NO PRAZO DO VENCIMENTO (APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual permaneceu totalmente inerte à obrigação conforme provas de extrato analítico de débitos. 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria indispensável o aprofundado exame de matéria fático probatória, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.218.460/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, entendeu que não houve antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte local, acerca da possibilidade de compensação do crédito tributário, assim se posicionou: "Cabe salientar, outrossim, que ainda que cabível a compensação, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não poderia o contribuinte, por conta própria, compensar automaticamente o crédito, na medida em que a questão depende de prévia decisão administrativa, até mesmo para que se possa detectar eventual discrepância entre a receita estimada e a efetivamente auferida" (fl. 368, e-STJ). 4. Todavia, tal fundamento não foi impugnado nas razões do Recurso Especial. Sendo capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n.º 1.657.368/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 02/05/2017) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TETRA PAK LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: TETRA PAK LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador FederalCarlos Francisco (Relator): APELANTE: TETRA PAK LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A, SAMARA CIGLIONI TAVARES - SP441675-A, TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a parte-embargante tem razão ao sustentar a ocorrência de fato novo, consistente na derrubada dos vetos presidenciais do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, oriundo da Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, a qual introduziu os §§6º e 7º ao art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, cuja aplicação retroativa se postula. Tratando-se, pois de fato novo ocorrido na pendência dos presentes embargos, deve a questão ser apreciada, complementando-se o acórdão embargado nos seguintes termos: A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. Nesse sentido, anoto o contido no art. 2º e no art. 4º, ambos da Lei nº 10.101/2000 (com alterações, respeitado o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição): Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 1o Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. Quanto às demais alegações, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em contradição quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois afirma, inicialmente, que a solução do caso seria eminentemente de direito e, posteriormente, conclui que não haveria provas da pactuação prévia das metas de PLR e documentos demonstrando que seriam elas claras e objetivas, sustentando que o julgamento antecipado retirou-lhe a oportunidade de ampla instrução do processo. Aduz, também, a existência de omissão quanto: a) ao disposto nos arts. 145, 331, § 2° e 3°, 332, 333, inciso 1, e 420, do CPC/1973 (arts. 156, 357, caput e incisos 1 a V, 369, 373, inciso 1, e 464, do CPC/2015), e ao primado do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88); b) ao fato de que a Lei n° 10.101/2000 não impõe arbitrariamente uma determinada forma ou data para formalização do plano de PLR e permite o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, tendo havido prévia pactuação de metas com os empregados, as quais eram conhecidas ao menos desde o ano anterior conforme demonstrado nos autos; c) ao fato de o plano do exercício de 2002 ter sido firmado em 07/01/2002, devendo ser reconhecida sua validade para esse ano; d) à existência de condições claras e objetivas para que os empregados pudessem apurar o valor da PLR, conforme disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira dos Acordos/Programas e no Anexo 1 de cada Acordo; e) ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, da Carta Magna. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria e dos dispositivos indicados. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo nos pontos impugnados: Pois bem. Tendo em vista que o ato recorrido sido publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se as normas nele dispostas, decidi, monocraticamente, pelo parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a decadência quanto às competências anteriores a 12/2000, mantendo, no mais a sentença proferida pelo Juízo a quo. Preliminarmente, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Sendo transparente a redação do art. 131, do CPC/73, no sentido de direcionar ao magistrado a decisão quanto à necessidade de produção de provas que porventura forem requeridas pelas partes, no caso em tela, como se verifica, a solução é eminentemente de direito, tendo sido acostados aos autos documentos suficientes ao exame da demanda. Da Decadência (...) Da Participação nos Lucros e Resultados A participação nos lucros e resultados da empresa é prevista no art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Verifica-se que, assegurada pela Carta Constitucional ao trabalhador a participação nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se realizada nos termos de lei específica. A respeito disso, igual previsão encontra-se na Lei 8.212, inc. I, §9º, letra "j", não incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba paga de acordo com a lei: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê: (...) Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação. Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal. De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia. Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano. Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária. Dos Juros Moratórios (Taxa Selic) (...) Assim, inexistente ilegalidade ou abuso de poder, mantenho a decisão que concluiu pelo parcial provimento do apelo da empresa, para reconhecer a decadência, mantida, no mais, a sentença proferida nos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por TETRA PAK LTDA em face de acórdão deste Colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e contradição. Por isso, pede que sejam sanados os problemas que indica. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. Em 27/09/2021 a parte-autora peticionou informando a ocorrência de fato novo, qual seja, a derrubada dos vetos presidenciais do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, oriundo da Medida Provisória nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, a qual introduziu os §§6º e 7º ao art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, que devem ser aplicados retroativamente ao caso em análise, nos termos do art. 106, I, do CTN. Intimada para manifestação sobre a petição da parte-autora, a União Federal discordou da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.020/2020 ao presente caso, pois se trata de norma modificativa, tendo sido mantido o veto ao art. 37 do mencionado diploma legal que estabelecia o caráter interpretativo das alterações promovidas nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008798-02.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos pela parte autora e pela União. Note-se que inexiste a apontada contradição quanto ao afastamento do alegado cerceamento de defesa. Isso porque a recorrente insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, mas o entendimento adotado pelo Juízo a quo e mantido neste Tribunal é o de que a documentação acostada aos autos seria suficiente à análise da demanda. Nesse passo, não se pode olvidar que, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sendo que, ao analisar os instrumentos de acordo e respectivos anexos acostados aos autos, esta C. Turma concluiu que “a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2°, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária”. Como essa questão do pagamento diferenciado constou expressamente da autuação, caberia à parte-autora trazer os elementos aptos a afastá-la, o que não ocorreu no caso em análise, no qual, ademais, não resta evidenciado tratar-se de hipótese de apresentação de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC/2015. Acrescente-se, ainda, que, quanto ao ano de 2002, mostra-se irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado em janeiro, tendo em vista a ausência de demonstração dos critérios para apuração do pagamento diferenciado nele previsto, sem contar que negociação das metas a serem atingidas ainda estava ocorrendo em setembro/2002, como evidencia o documento no id. 107504245 - Pág. 4. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar a integração do acórdão embargado com a fundamentação sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do disposto na Lei nº 14.020/2020, nos termos da fundamentação, mantidas as demais conclusões do julgamento recorrido. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FATO NOVO. DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI Nº 14.020/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres. - Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente, integrando capital-trabalho. - Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. - Tratando-se a Lei nº 10.101/2000 de complemento de norma constitucional de eficácia limitada, as alterações nela promovidas devem respeitar o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição. - Na hipótese em exame, observada a decadência de parte dos débitos reconhecida no acórdão embargado, tem-se que o período remanescente abrangido na autuação refere-se a 12/2000 a 03/2005, não se cogitando, portanto, de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 no art. 2º da Lei nº 10.101/2000 em respeito ao primado tempus regit actum, como acima explicitado. - Quanto às demais questões suscitadas, embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mantidas as conclusões do julgamento recorrido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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