Agravo em Recurso Especial 0066490-85.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0066490-85.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0066490-85.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0066490-85.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): MARIO NELSON COPPOLA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - WENCESLAU BRAZ Município de Santana do Itararé/PR MARIO NELSON COPPOLA, interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões recursais, ofensa: a) aos artigos 18, 22, 30, I e II e 150, II da Constituição Federal ao negar a possibilidade de acordo de não persecução cível; b) acórdão declara a lei municipal válida, constitucional e ao mesmo tempo violadora de dispositivos constitucionais (mov. 1.1). Acerca da controvérsia, o Colegiado assim decidiu: “(...) Em que pese a legislação supramencionada assegurar a possibilidade de regularização de créditos não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, não se aplica ao caso dos autos. Isso, porque o débito do agravante decorre de condenação em ação de improbidade, cuja natureza é baseada na Lei Federal nº 8.429/92, em relação à condenação principal e, também, aos juros e multas incidentes, de modo que, ao que tudo indica, o valor executado não foi contemplado pela Lei Complementar nº015/2019.Acrescenta-se que na legislação municipal, não existe menção aos débitos referentes a ações de improbidade administrativa, mesmo porque, não poderia regulamentar débitos cuja previsão constitucional cabe a legislação federal, conforme manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: A lógica é exatamente essa. Se a competência para legislar sobre ato de improbidade administrativa e suas sanções é exclusiva da União, é evidente que uma Lei Municipal não pode alterar a forma de execução dessas reprimendas, sob pena de violação ao pacto federativo instituído pela própria Carta Magna. Além disso, ainda que exista permissivo constitucional para que os Estados possam legislar, por meio de lei complementar, sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa federal (art. 22, parágrafo único, da CF), esta regra não se aplica aos Municípios, o que torna absolutamente descabida a pretensão trazida neste recurso. Importante destacar que, uma coisa é a lei municipal dispor sobre o parcelamento de débitos devidos pelos munícipes da comunidade, outra, bem diferente, é a natureza sancionatória da restituição do dano ao erário, aplicada ao agente ímprobo. Ademais, apesar do débito exequendo pertencer ao Município de Santana do Itararé, é o Ministério Público que atua como substituto processual da ação de improbidade e é a ele quem cabe transacionar pela melhor maneira de satisfação do crédito, ainda mais que se trata de patrimônio público, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, porém não há anuência do ente ministerial no sentido da isenção dos juros e multas incidentes sobre o valor devido. (...) (mov. 68.1 – Agravo de Instrumento)” “(...) Ficou consignado no acórdão embargado que, embora o Município de Santana do Itararé seja o credor do dano causado ao erário, o Ministério Público, que também detém competência para a persecução do débito, é o exequente, sendo aplicável o art. 775 do Código de Processo Civil (...) Do mesmo modo, não há contradição “(...) ao negar possibilidade da Lei Complementar nº 015/2019 disciplinar “débitos cuja previsão constitucional cabe a legislação federal” e, ao mesmo tempo, querer quer a Lei Complementar nº015/2019 contemple o débito decorrente de improbidade administrativa.” (...) Em nenhum momento o acórdão mencionou que a Lei Complementar nº 015/2019 deveria contemplar o débito decorrente do ato de improbidade administrativa, pelo contrário, destacou-se que justamente por não poder disciplinar a respeito de débitos dessa natureza é que não há previsão nesse sentido A respeito da alegada omissão, também não assiste razão ao embargante. Isso, porque a discussão a respeito da possibilidade do ente municipal celebrar acordo de não persecução cível nem mesmo fez parte dos autos. Reconhece-se a previsão estabelecida no art. 17, § 1º, da Lei nº8.429/92, contudo, o dispositivo legal não envolve diretamente a questão analisa danos autos, pois não se discute a possibilidade ou não do município transigir, mas sim a aplicação da Lei Complementar nº 015/2019 à condenação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. (...) (mov. 30.1 – ED)” De início, no que alude à suposta violação aos artigos 18, 22, 30, I e II e 150, II da Constituição Federal, gize-se, que o entendimento do órgão julgador não pronuncia a questão sob a ótica da “possibilidade de celebração do acordo de não persecução cível”, mas sim, acerca da “aplicação da Lei Complementar nº 015/2019 à condenação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa”. Assim, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A propósito, já decidiu a Corte Suprema: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. (...) 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. (...). (RE 935480 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)” “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. (...) 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. (...). (ARE 973102 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)” Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. Ademais, infirmar a conclusão do Colegiado demandaria a análise da legislação local discutida, o que é vedado pela Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Noutra senda, o Colegiado consignou que a discussão a respeito da possibilidade do ente municipal celebrar acordo de não persecução cível nem mesmo fez parte dos autos, bem como o Ministério Público pode transacionar para a melhor satisfação do crédito. Nesse passo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Extraordinário, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por derradeiro, no que se refere à interposição do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, importante esclarecer que é preciso constar no recurso o parâmetro constitucional utilizado na decisão recorrida e de que forma o preceito local ofende a Lei Maior, o que não ocorreu no caso em apreço, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (RE 1183212 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)” Diante do exposto, inadmito recurso extraordinário interposto por MARIO NELSON COPPOLA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR59E

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0066490-85.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0066490-85.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): MARIO NELSON COPPOLA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - WENCESLAU BRAZ Município de Santana do Itararé/PR MARIO NELSON COPPOLA, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega em suas razões, ocorrer ofensa ao exposto no artigo 17, §1º da lei nº 8.429/92, alegando possibilidade do município celebrar acordo de não persecução cível e que, no caso dos autos, o ente municipal manifestou-se favorável, através da Lei Complementar nº 015/2019, ao parcelamento de débitos não tributários; artigo 775 do CPC, ao fundamento de que seria vedado ao ente ministerial transacionar, em razão do titular do crédito ser o Município. (mov. 1.1) Com efeito, no que tange às supostas violações aos referidos artigos supramencionados, eis a decisão do Colegiado: “(...) Em que pese a legislação supramencionada assegurar a possibilidade de regularização de créditos não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, não se aplica ao caso dos autos. Isso, porque o débito do agravante decorre de condenação em ação de improbidade, cuja natureza é baseada na Lei Federal nº 8.429/92, em relação à condenação principal e, também, aos juros e multas incidentes, de modo que, ao que tudo indica, o valor executado não foi contemplado pela Lei Complementar nº015/2019.Acrescenta-se que na legislação municipal, não existe menção aos débitos referentes a ações de improbidade administrativa, mesmo porque, não poderia regulamentar débitos cuja previsão constitucional cabe a legislação federal, conforme manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: A lógica é exatamente essa. Se a competência para legislar sobre ato de improbidade administrativa e suas sanções é exclusiva da União, é evidente que uma Lei Municipal não pode alterar a forma de execução dessas reprimendas, sob pena de violação ao pacto federativo instituído pela própria Carta Magna. Além disso, ainda que exista permissivo constitucional para que os Estados possam legislar, por meio de lei complementar, sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa federal (art. 22, parágrafo único, da CF), esta regra não se aplica aos Municípios, o que torna absolutamente descabida a pretensão trazida neste recurso. Importante destacar que, uma coisa é a lei municipal dispor sobre o parcelamento de débitos devidos pelos munícipes da comunidade, outra, bem diferente, é a natureza sancionatória da restituição do dano ao erário, aplicada ao agente ímprobo. Ademais, apesar do débito exequendo pertencer ao Município de Santana do Itararé, é o Ministério Público que atua como substituto processual da ação de improbidade e é a ele quem cabe transacionar pela melhor maneira de satisfação do crédito, ainda mais que se trata de patrimônio público, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, porém não há anuência do ente ministerial no sentido da isenção dos juros e multas incidentes sobre o valor devido. (...) (mov. 68.1 – Agravo de Instrumento)” “(...) Ficou consignado no acórdão embargado que, embora o Município de Santana do Itararé seja o credor do dano causado ao erário, o Ministério Público, que também detém competência para a persecução do débito, é o exequente, sendo aplicável o art. 775 do Código de Processo Civil (...) Do mesmo modo, não há contradição “(...) ao negar possibilidade da Lei Complementar nº 015/2019 disciplinar “débitos cuja previsão constitucional cabe a legislação federal” e, ao mesmo tempo, querer quer a Lei Complementar nº015/2019 contemple o débito decorrente de improbidade administrativa.” (...) Em nenhum momento o acórdão mencionou que a Lei Complementar nº 015/2019 deveria contemplar o débito decorrente do ato de improbidade administrativa, pelo contrário, destacou-se que justamente por não poder disciplinar a respeito de débitos dessa natureza é que não há previsão nesse sentido A respeito da alegada omissão, também não assiste razão ao embargante. Isso, porque a discussão a respeito da possibilidade do ente municipal celebrar acordo de não persecução cível nem mesmo fez parte dos autos. Reconhece-se a previsão estabelecida no art. 17, § 1º, da Lei nº8.429/92, contudo, o dispositivo legal não envolve diretamente a questão analisa danos autos, pois não se discute a possibilidade ou não do município transigir, mas sim a aplicação da Lei Complementar nº 015/2019 à condenação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. (...) (mov. 30.1 – ED)” No que alude à suposta violação ao artigo 17, §1º da lei nº 8.429/92, gize-se, que o entendimento do órgão julgador não pronuncia a questão sob a ótica da “possibilidade do município celebrar acordo de não persecução cível”, mas sim, acerca da “aplicação da Lei Complementar nº 015/2019 à condenação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa”. Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. (...) 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp 1395590/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/05/2017)“(...) Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. VIII - Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial, providência tampouco observada no caso em tela. Nesse sentido: REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.117.302/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019” (AgInt no AREsp 1584529/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)” Ademais, quanto à suposta violação ao artigo 775 do CPC, o Recorrente alega que o "o exequente, Município de Santana do Itararé, legitimado, manifestou, de acordo com a novel lei federal, esta sim, autorizando e disciplinando a respeito de débitos dessa natureza, através da LC municipal 015/2019, o parcelamento de débitos não tributários, desistindo de parte da execução, por ser mais vantajoso ao município, já que será ressarcido", contudo o Colegiado afirmou que "o valor executado não foi contemplado pela Lei Complementar nº 015/2019". Infirmar tal conclusão demandaria a análise da legislação local discutida, o que é vedado pela Súmula 280 do STF, por analogia. Sobre o tema, confira-se: “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019). Noutra senda, o Colegiado consignou que a discussão a respeito da possibilidade do ente municipal celebrar acordo de não persecução cível nem mesmo fez parte dos autos, bem como o Ministério Público pode transacionar para a melhor satisfação do crédito. Nesse passo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ: “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIO NELSON COPPOLA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR59E

28/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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