Agravo em Recurso Especial 1418652-70.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (EMBARGANTE)

Autor

2. SERGIO MARIO JACOMELI (EMBARGADO)

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 018052·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB/MS 027812·Representa: Autor

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Autor

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 18052·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 018052·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB/MS 027812·Representa: Autor

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Autor

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 18052·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB/MS 27812·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Autor

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 018052·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB/MS 027812·Representa: Réu

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Réu

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/MS 18052·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB/MS 27812·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:13

Publicação

06/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:24

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:13

Publicação

06/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:24

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Recebimento

27/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

20/03/2025, 14:00

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:16

Documento (Certidão)

07/03/2025, 17:48

Ato ordinatório

05/03/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

05/03/2025, 16:13

Publicação

28/02/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2025, 16:34

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2025, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 11:37

Publicação

10/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B EMBARGADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2025, 15:20

Recebimento

07/01/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 15:31

Documento (Certidão)

04/12/2024, 14:30

Publicação

26/11/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 18:28

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2024, 14:21

Protocolo de Petição

25/11/2024, 13:56

Publicação

22/11/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2650202/MS (2024/0188554-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO - MS027812B AGRAVADO: SERGIO MARIO JACOMELI ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 19:30

Não-Provimento

18/11/2024, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2024, 21:38

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2024, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 09:53

Publicação

30/10/2024, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 18:14

Inclusão em pauta

29/10/2024, 14:40

Recebimento

23/10/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 13:29

Redistribuição

15/10/2024, 12:45

Publicação

04/10/2024, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 18:13

Recebimento

03/10/2024, 09:45

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 09:43

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 09:35

Distribuição

02/10/2024, 23:30

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 17:00

Documento (Certidão)

20/09/2024, 16:45

Publicação

29/08/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 18:13

Ato ordinatório

28/08/2024, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/08/2024, 06:11

Protocolo de Petição

28/08/2024, 01:56

Publicação

23/08/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 19:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 17:03

Documento (Certidão)

14/08/2024, 20:00

Publicação

06/08/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 18:24

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2024, 11:51

Protocolo de Petição

05/08/2024, 11:35

Publicação

02/08/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 18:07

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

31/07/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 14:59

Distribuição (competência exclusiva)

07/06/2024, 14:45

Recebimento

23/05/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 17/22 do sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recorrido: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recorrido: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recorrido: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III) Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1418652-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA REAL E SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1418652-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Instrumento nº 1418652-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado e determino seu regular prosseguimento. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência. Agravo de Instrumento nº 1418652-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo legal. Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão. P.I.C.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sérgio Mário Jacomeli Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1418652-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

22/09/2023, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/04/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•11/03/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/02/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•21/11/2024, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Acórdão

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Acórdão

•05/02/2024, 00:00

Despacho

•05/02/2024, 00:00

Acórdão

•30/11/2023, 00:00

Despacho

•28/11/2023, 00:00

Acórdão

•22/11/2023, 00:00

Todos os documentos(19)

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/04/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•11/03/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/02/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•21/11/2024, 00:00

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Acórdão

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Acórdão

•05/02/2024, 00:00

Despacho

•05/02/2024, 00:00

Acórdão

•30/11/2023, 00:00

Despacho

•28/11/2023, 00:00

Acórdão

•22/11/2023, 00:00

Acórdão

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Despacho

•25/09/2023, 00:00

Acórdão

•22/09/2023, 00:00