Agravo em Recurso Especial 5010936-95.2016.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010936-95.2016.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010936-95.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE: BRF S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as manifestações das partes, bem como a ausência de valores a serem executados, determino o arquivamento dos autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010936-95.2016.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50085647620164047208/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EMBARGANTE: BRF S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150) ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 04/06/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> SCUAEF12 Número: 50109369520164047208/TRF

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 08:28

Trânsito em julgado

02/06/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

28/05/2025, 16:14

Publicação

08/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689443/RS (2024/0253338-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 ANA PAULA MAGENIS PEREIRA E OUTRO(S) - SP292150 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:25

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2689443/RS (2024/0253338-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: CARLOS MARCELO GOUVEIA - SP222429 ANA PAULA MAGENIS PEREIRA - SP292150 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 1.341-1.342, que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.119): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PERÍCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, RESSARCIMENTO. EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO, PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS PARA EXPORTAÇÃO, INSUMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO RESSARCIMENTO. 1. Os fatos incontroversos não dependem de prova. O indeferimento de perícia relativa a fatos incontroversos não revela cerceamento de defesa. 2. A receita auferida com a exportação de produtos adquiridos de terceiros sem que se caracterize a industrialização por encomenda não enseja apuração de crédito presumido de IPI. 3. As despesas com energia elétrica, conservação, manutenção, limpeza, desinfecção, combustíveis ou lubrificantes não podem ser computadas para apuração de crédito presumido de IPI. 4. A compensação de créditos do contribuinte com o débito em execução fiscal não pode ser arguida em embargos. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 6.830/1980. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.237-1.241. No recurso especial o recorrente alega, às fls. 1.257-1.265, que: Conclui-se, assim, que, data maxima venia, não se mostrou acertado o v. Acórdão da lavra do E. Tribunal a quo, uma vez que deflui claramente da Lei n.º 9.363/1996 o ireito da Recorrente ao crédito presumido de IPI oriundo de produtos adquiridos de terceiros para fins de exportação. [...] Diante disso, verifica-se que o crédito presumido de IPI da Recorrente originado nos gastos descritos com energia elétrica, conservação e manutenção, limpeza e desin- fecção, combustíveis e lubrificantes, enseja reconhecimento porquanto adotado pelo E. Tribunal a quo critério indevidamente restritivo que, ao invés de concretizar o co- mando da Lei n.º 9.363/1996, desvirtuou o direito pleiteado. [...] Nas ementas aqui veiculadas, nota-se que a jurisprudência deste C. STJ é firme em reconhecer que, em relação ao direito creditório – mesmo em se tratando de crédito escritural –, figura cabível a incidência da correção monetária em hipóteses nas quais o aproveitamento pelo contribuinte é obstado pelo Fisco. Contrarrazões às fls. 1.329-1.338. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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