Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0034848-62.2002.4.01.3400 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0034848-62.2002.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 ADRIANO FERREIRA SODRE - MG066664 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 ADRIANO FERREIRA SODRE - MG066664 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 14:57

Retirada

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 ADRIANO FERREIRA SODRE - MG066664 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

10/09/2025, 18:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 ADRIANO FERREIRA SODRE - MG066664 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/4/2025 a 28/4/2025, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. 3. Agravo interno desprovido. Aponta como paradigma o AgRg no REsp n. 907.869/ES, de relatoria do Ministro Humberto Martins, julgado em 4 de dezembro de 2008 na Segunda TUrma do STJ, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. 3. Agravo interno desprovido. Delimita a divergência, em síntese, à impossibilidade de reconhecimento de renúncia tácita à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam conhecimento. A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). Nos termos do art. 266-C, o relator poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente "se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária à fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema". Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. SÚMULA 168/STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos; b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. 2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido: a) "não obstante o precedente divergente ser, de fato, antigo, não foi rechaçado por essa Eg. Corte Superior, mostrando-se único relativo ao tema em discussão, ou seja, não há outro proferido pela C. STJ que o tenha infirmado, a não ser o que se impugnou por meio do competente Embargos de Divergência"; b) não houve menção ao fato de que "o entendimento exposto no aresto antigo estaria superado pela Corte, a ensejar a rejeição do apelo por eventual ausência de divergência atual"; c) quanto à aplicação da multa veiculada no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, uma vez que "(...) mencionada penalidade há de ser aplicada por meio de decisão fundamentada". 3. Os argumentos suscitados pelo embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. A admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. Precedentes: E Dcl nos E Dcl nos E Dcl no AgRg nos ER Esp 1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, D Je 27.11.2017; AgInt nos ER Esp 1.615.620/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, D Je 25.10.2018; AgInt nos ER Esp 461.765/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, D Je 14.11.2017; AgInt nos ER Esp 1.289.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, D Je 18.11.2016. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos. 6. A Primeira Turma consignou de forma expressa no acórdão embargado a compreensão do STJ de que "na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando jurídica ou economicamente se tornarem devidas" (R Esp 1.313.879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2013). No mesmo sentido: AgInt no AR Esp 1.326.424/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 19.2.2019. Incidência da Súmula 168/STJ. 7. No que tange ao afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a alegação da embargante se reveste de nítido caráter de rediscussão da questão, não havendo omissão a ser sanada. 8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: E Dcl no AgRg no RE nos E Dcl no AgInt no R Esp 1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, D Je 28.11.2018; E Dcl no AgRg nos E Dv nos EAR Esp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, D Je 9.11.2018; E Dcl nos E Dcl nos E Dcl no AgInt nos E Dcl nos ER Esp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, D Je 23.3.2018. 9. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes: AgInt nos EAR Esp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, D Je 21.6.2017; ER Esp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, D Je 17.4.2018; AgRg nos EAR Esp 540.925/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, D Je 30.8.2017. 10. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos ERESP n. 120375/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. 2. O acórdão embargado versa sobre os efeitos da coisa julgada na limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, enquanto o aresto paradigma trata de coisa julgada em ação de cobrança relativa a matéria de direito privado. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a configuração do dissídio, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência, demanda a demonstração de identidade fática e jurídica entre os casos comparados. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos ER Esp n. 155769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, D Je de 21/11/2018) Na hipótese do autos, não se verifica divergência jurisprudencial atual, na medida em que o acórdão apontado como paradigma, proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do ano de 2008, não refletindo, portanto, o entendimento atual do colegiado a respeito do tema. O que se observa, na realidade, é que o posicionamento exarado pela Primeira Turma reflete o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não se perfazendo o necessário requisito da atualidade da divergência entre os órgãos julgadores para admissão dos embargos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.281.081/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752051/DF (2024/0358545-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA ADVOGADOS: ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 RONICE MACIEL - MG107710 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 ADRIANO FERREIRA SODRE - MG066664 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 332): TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício." (REsp 1110578/SP; Relator Ministro Luiz Fux; Primeira Turma; DJ de 21/05/2010) 2. Prescrita a ação tendo em vista que foi ajuizada em 31.10.2002 e o que se pretende é compensar o que foi recolhido até março de 1990. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento. 4. Apelação da autora prejudicada. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 349/353). Em suas razões, a parte recorrente sustenta, além de dissídio entre julgados, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973, 52, X, da CF/1988 e à resolução n. 28/2005 do Senado Federal. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que, "se a Resolução foi editada tão somente em 22.06.2005, não haveria que se falar em prescrição, pois o direito da Recorrente somente nasceria a partir dessa data. E considerando que a presente ação foi ajuizada antes desta data (em 10/2002), é indubitável que o direito da Recorrente estava integralmente resguardado" (e-STJ fl. 363). No mérito, assevera que "até a edição de Resolução do Senado, nos termos do art. 52, X, da CF/88 não poderia sequer cogitar de termo inicial de prescrição. Aliás, antes de a lei ser declarada inconstitucional e do Senado conferir eficácia erga omnes às decisões do STF não havia como a Recorrente pleitear a prestação jurisdicional objetivando a repetição, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional que autorizou a instituição da quota de contribuição sobre a exportação de café" (e-STJ fl. 370). Requer seja afastada a prescrição e, ao final, determinada a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Contrarrazões às e-STJ fls. 510/517. Juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 580/581. Pois bem. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, o recurso especial se origina de ação ordinária onde a parte autora objetiva a restituição das quantias recolhidas a título de cota de contribuição nas exportações de café, no período de maio de 1986 a março de 1990, em razão da inconstitucionalidade do Decreto n. 2.295/1986. A sentença julgou procedente a ação. Ambas as partes apelaram. O Tribunal regional deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso da parte contribuinte. Na ocasião, entendeu a Corte de origem que a ação estava prescrita, visto que "proposta a ação em 31.10.2002 com o intuito de repetir valores recolhidos até março de 1990" (e-STJ fl. 330). Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, qualquer contrariedade à norma invocada. O acórdão recorrido foi expresso em afirmar que "é pacífico na jurisprudência que a declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo não tem o condão de reiniciar o prazo prescricional para eventual ajuizamento de ação de repetição de indébito, o qual continua a iniciar-se da data de extinção do crédito tributário" (e-STJ fl. 329). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493652/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. No mérito, entretanto, o recurso merece acolhimento. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. A corroborar o julgado, trago: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/02. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.522/02. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 18, X, da Lei n. 10.522/02, encerra genuína confissão de dívida da União, consistente no reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar da publicação desse diploma normativo, da ilegitimidade da imposição fiscal, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. IV - O art. 18, § 3º, da Lei n. 10.522/02, ao estabelecer que os valores pagos não serão restituídos de ofício, não veda o direito ao ressarcimento, mas dispõe, em rigor, que a devolução da quantia recolhida indevidamente ficará condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte. V - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/02. VI - Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp 722.077/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 16/08/2017). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ". ART. 18, X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/02, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.051/04. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – O art. 18, X, da Lei n. 10.522/02, introduzido pela Lei n. 11.051/04, encerra genuína confissão de dívida da União, consistente no reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar da última publicação do diploma alterador de 2004, da ilegitimidade da imposição fiscal, cuja inconstitucionalidade já houvera sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. III – O art. 18, § 3º, da Lei n. 10.522/02, ao estabelecer que os valores pagos não serão restituídos de ofício, não veda o direito ao ressarcimento, mas dispõe, em rigor, que a devolução da quantia recolhida indevidamente ficará condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte. IV – A contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a título de "cota de contribuição do café" deve ter início a partir da data da publicação da última retificação da Lei n. 11.051/04, é dizer, 16.02.2005, uma vez que, a teor do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", disposição aplicável ao caso, nos termos da disciplina do art. 101 do CTN. V – Recurso Especial provido. (REsp 1.556.957/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 29/10/2018). Nesse ponto, forçoso afastar a prescrição do direito, acolhida pela Corte regional, e determinar o retorno dos autos àquela Corte de origem para que aprecie o mérito da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA. a fim de, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que julgue como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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