Agravo em Recurso Especial 5004567-61.2018.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004567-61.2018.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:33

Publicação

17/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2664587/SP (2024/0209810-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA ADVOGADOS: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337 PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO - SP309365 FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO - DF013890 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 18:48

Documento (Certidão)

15/10/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2664587/SP (2024/0209810-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA ADVOGADOS: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337 PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO - SP309365 FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO - DF013890 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Publicação

20/08/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2664587/SP (2024/0209810-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA ADVOGADOS: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337 PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO - SP309365 FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO - DF013890 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FÁBIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.282-2.283): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. CASO EM QUE O ACÓRDÃO CONCLUIU EXISTIR A CULPA DO EMPREGADOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ante a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência na argumentação recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. 4. No caso, alterar as premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a existência ou ausência de culpa na responsabilidade civil em face de ação regressiva movida por autarquia federal decorrente de acidente de trabalho, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.347-2.348). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional porquanto o decisum recorrido não teria se manifestado acerca das teses defensivas lançadas na razões do recurso, limitando-se a aplicar os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Sustenta que a fundamentação genérica e incompleta violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de acesso à justiça e o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.286-2.293-grifos no original): Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, sob o argumento de que houve negligência da empresa ora agravante no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Dito isso, a pretensão da parte ora agravante não merece prosperar. Isso porque, no que tange à alegada violação do art. 489, inciso IV, § 1º, do CPC, extrai-se do acórdão recorrido que o mencionado dispositivo legal indicado como violado nas razões do apelo especial não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, nem mesmo implicitamente. Nesses casos, embora esta Corte admita o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, é indispensável que as teses apontadas no apelo nobre tenham sido expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese, o que acarreta o não conhecimento do recurso por falta de requisito constitucional do prequestionamento, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Nesse sentido: [...] Ademais, conforme entendimento reiterado desta Corte, para a configuração do prequestionamento implícito, é indispensável que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Por outro lado, o acolhimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente feito. [...] No que tange a apontada malversação do art. 5-A da Lei n. 6.019/1974, bem como ao art. 15 da Lei n. 6.367/1976, ao contrário do alegado, a partir do atento exame das razões recursais, observa-se que a parte ora agravante não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade dos referidos dispositivos de lei, não merecendo êxito quanto ao ponto, tendo em vista que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso especial, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não ocorreu no feito, revelando-se deficientes e genéricas as razões do apelo nobre, incidindo na espécie, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF. [...] Por fim, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, negou provimento à apelação, mantendo parcialmente procedente a sentença que condenando as rés na obrigação solidária de indenizar a autora, referente ao pagamento do montante que foi pago aos dependentes do segurado, a título de pensão por morte, desde a data do óbito, ao concluir que (fls. 1.558-1.561): [...] A perícia criminal produzida no local do acidente apurou que o local se encontrava em fase de desmonte, tendo sido encontrados no telhado ferramentas, tais como cordas e martelo. No laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística relatou que segundo informes do corretor de imóveis Casagrande, a vítima estaria no telhado do imóvel, retirando telhas quando se precipitou por entre elas, sofrendo lesões em decorrência da queda. Dos exames realizados no local, constatou-se que no local não foi constatada a instalação de cabo de segurança. Também foi consignado no laudo a condição irregular na instalação de andaimes, os quais estariam provavelmente sendo utilizados para galgar o telhado. No bojo da investigação criminal foram ouvidas testemunhas, destacando-se a oitiva de Wirlei Oliveira Santos, que teria afirmado que haveria cintos de segurança à disposição dos operários, e que eles teriam optado por não os usar. Entretanto tal assertiva restou derrubada pelos demais elementos apurados na esfera penal. Como acima destacado, embora tivessem sido encontradas cordas no telhado, não havia cabo de segurança. Ademais, o policial militar Gabriel Grosso Chagas, que foi primeiro agente público a chegar no local, informou que a vítima do acidente fatal estava apenas com botas, sem qualquer tipo de cinto de segurança em seu corpo. A prova produzida nos autos da reclamatória trabalhista também enfatizam tal circunstância. Como bem consignado no acórdão proferido naquela demanda “restou demonstrado nos autos que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EP Is pelo ‘de cujus’. A propósito, a prova testemunhal revelou que o próprio sócio da primeira reclamada estava presente no local do acidente no momento sua ocorrência, circunstância que evidencia sua negligência, vez que deixou de exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, especialmente, no caso o cinto de segurança”. Outras falhas perpetradas pelas empresas reclamadas foram destacadas no voto condutor, como a ausência de demonstração de que tenha ocorrido o devido treinamento do falecido para o exercício de trabalho em altura, bem como da alegada entrega de ordens de serviço ao segurado, alertando-o acerca dos riscos aos quais estava sujeito nos locais de trabalho e quais os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa. A merecer destaque o fato de que o representante legal da empresa Rodolfer, Rodolfo Correa), foi denunciado e condenado pelo cometimento do crime de homicídio culposo. Como bem consignado na sentença ora recorrida, embora o juízo cível não esteja vinculado a decisões proferidas em outros feitos, ante a independência de instâncias, certo é que a prova produzida na ação trabalhista, quanto aquela da ação penal, revelam a conduta negligente das rés, ao deixar de zelar pelo cumprimento das normas de segurança de trabalho. Essa negligência se caracterizou, por exemplo, por medidas adotadas pela Construtora fora dos padrões exigidos para as atividades, e pela omissão da Rodolfer em exigir da tomadora de serviços a adequada supervisão, bem como ela própria, por seus prepostos, atuar dentro dos procedimentos apropriados, dentro, inclusive, do que pactuado entre elas. Em suma, não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. [...] Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Nesse contexto, em que pese as alegações apresentadas nas razões do apelo especial, alterar as premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a existência ou ausência de culpa, na responsabilidade civil em face de ação regressiva movida pela autarquia federal decorrente de acidente de trabalho, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A, RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, sendo de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A, RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A, RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A, RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme indicado no relatório, infere-se que o presente feito retornou do C. Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a E. Instância Superior, ao conhecer de agravo interposto em face de r. decisão que denegou a subida de Recurso Especial, acabou por dar provimento ao recurso excepcional para anular o v. acórdão proferido por esta C. Corte Regional que apreciou embargos de declaração, determinando, por conseguinte, a realização de novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tida por omissas (ID 276806164 – págs. 07/11). Cumpre salientar, a teor da petição dos embargos de declaração opostos pela empresa CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. (ID 183094806), que as questões tidas por omissas referem-se: (i) a não apreciação de preliminar de carência de ação por ilegitimidade (sob o pálio de que a então embargante não era empregadora da pessoa que faleceu no acidente laboral e, assim, não seria parte legítima para figurar na relação processual) e (ii) a não apreciação de tese que refutaria o reconhecimento de responsabilidade solidária da tomadora do serviço (destacando-se que, na realidade, a condenação deveria ter se alicerçado em responsabilidade de cunho subsidiário). Apenas com o objetivo de contextualizar o que restou decidido por esta C. Corte Regional quando da apreciação dos recursos de apelação aviados em face da r. sentença, pertinente trazer à colação do conteúdo do respectivo v. acórdão (IDs 178887214 e 178911962): “(...) De início, analiso a preliminar de ocorrência da prescrição. No RE 669069, o E. STF fixou a Tese no Tema 666, segunda a qual ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas por acidente de trabalho. Essa é a orientação do E. STJ, como se nota no seguinte julgado: (...). Nesse REsp 1251993, o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 553: ‘Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002’. O prazo prescricional quinquenal é contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS, momento no qual surge sua pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos em favor do segurado ou seus dependentes. E a Súmula 85 do E. STJ é inaplicável porque a relação jurídica de trato sucessivo existente dá-se entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, mas não entre o eventual causador do acidente e o ente estatal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: (...). No caso dos autos, a data de início do pagamento do benefício de pensão por morte foi 26/10/2009, ao passo em que a presente ação foi ajuizada em 29/04/2013, de tal modo que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): (...). As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: (...). O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: (...). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de ‘normas padrão’ de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: (...). De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à Construtora Terra Simão, tomadora de serviço, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora Rodolfer, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. No caso dos autos, o empregado da empresa Rodolfer Vale Serralheria Ltda. EPP, Wanderlei Cesar Borghi, enquanto exercia sua atividade de desmonte de estande de vendas de um empreendimento imobiliário da ré Construtora Terra Simão Ltda., sofreu uma queda de uma altura de aproximadamente seis metros, acidente esse que o vitimou fatalmente e deu ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. Foram carreadas aos autos cópias do inquérito policial e da reclamação trabalhista movida em face das rés, as quais foram admitidas como prova emprestada pelo magistrado sentenciante. No aludido inquérito policial foi elaborado laudo de exame de corpo de delito, tendo o Perito do Instituto Médico Legal apontado a ‘causa mortis’ de Wanderlei Cesar Borghi como consequência de choque traumático/traumatismo crânio encefálico contuso. A perícia criminal produzida no local do acidente apurou que o local se encontrava em fase de desmonte, tendo sido encontrados no telhado ferramentas, tais como cordas e martelo. No laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística relatou que segundo informes do corretor de imóveis Casagrande, a vítima estaria no telhado do imóvel, retirando telhas quando se precipitou por entre elas, sofrendo lesões em decorrência da queda. Dos exames realizados no local, constatou-se que no local não foi constatada a instalação de cabo de segurança. Também foi consignado no laudo a condição irregular na instalação de andaimes, os quais estariam provavelmente sendo utilizados para galgar o telhado. No bojo da investigação criminal foram ouvidas testemunhas, destacando-se a oitiva de Wirlei Oliveira Santos, que teria afirmado que haveria cintos de segurança à disposição dos operários, e que eles teriam optado por não os usar. Entretanto tal assertiva restou derrubada pelos demais elementos apurados na esfera penal. Como acima destacado, embora tivessem sido encontradas cordas no telhado, não havia cabo de segurança. Ademais, o policial militar Gabriel Grosso Chagas, que foi primeiro agente público a chegar no local, informou que a vítima do acidente fatal estava apenas com botas, sem qualquer tipo de cinto de segurança em seu corpo. A prova produzida nos autos da reclamatória trabalhista também enfatizam tal circunstância. Como bem consignado no acórdão proferido naquela demanda ‘restou demonstrado nos autos que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EPIs pelo ‘de cujus’. A propósito, a prova testemunhal revelou que o próprio sócio da primeira reclamada estava presente no local do acidente no momento sua ocorrência, circunstância que evidencia sua negligência, vez que deixou de exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, especialmente, no caso o cinto de segurança’. Outras falhas perpetradas pelas empresas reclamadas foram destacadas no voto condutor, como a ausência de demonstração de que tenha ocorrido o devido treinamento do falecido para o exercício de trabalho em altura, bem como da alegada entrega de ordens de serviço ao segurado, alertando-o acerca dos riscos aos quais estava sujeito nos locais de trabalho e quais os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa. A merecer destaque o fato de que o representante legal da empresa Rodolfer, Rodolfo Correa), foi denunciado e condenado pelo cometimento do crime de homicídio culposo. Como bem consignado na sentença ora recorrida, embora o juízo cível não esteja vinculado a decisões proferidas em outros feitos, ante a independência de instâncias, certo é que a prova produzida na ação trabalhista, quanto aquela da ação penal, revelam a conduta negligente das rés, ao deixar de zelar pelo cumprimento das normas de segurança de trabalho. Essa negligência se caracterizou, por exemplo, por medidas adotadas pela Construtora fora dos padrões exigidos para as atividades, e pela omissão da Rodolfer em exigir da tomadora de serviços a adequada supervisão, bem como ela própria, por seus prepostos, atuar dentro dos procedimentos apropriados, dentro, inclusive, do que pactuado entre elas. Em suma, não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. Analiso a pretensão recursal do INSS, para que seja determinada a constituição de capital ou a prestação de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento da dívida relativa aos valores vincendos do benefício. A respeito da questão, o art. 475-Q do CPC/1973, em vigor quando da propositura da ação, previa que ‘quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão’, sendo certo que o seu § 2º facultava ao magistrado a substituição da constituição do capital por fiança por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz, como requerido pela autoria. Tais disposições se mantiveram com o advento do CPC de 2015, que eu seu art. 533, a imposição ao devedor de constituição de capital. Entretanto, tal procedimento refere-se às hipóteses específicas em que a indenização incluir prestação de alimentos. Não obstante os benefícios pagos pelo INSS ao segurado possuam natureza alimentar, o mesmo não se pode dizer dos valores a serem ressarcidos pela empresa à autarquia previdenciária. Confira-se julgados do e. STJ e deste Tribunal Regional: (...). Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E. STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de feito que retornou do C. Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a E. Instância Superior, ao conhecer de agravo interposto em face de r. decisão que denegou a subida de Recurso Especial, acabou por dar provimento ao recurso excepcional para anular o v. acórdão proferido por esta C. Corte Regional que apreciou embargos de declaração, determinando, por conseguinte, a realização de novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tida por omissas (ID 276806164 – págs. 07/11). Nessa toada, colhe-se dos autos que a 2ª Turma deste E. TRF3, em sessão realizada em 24/08/2021, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e negar provimento aos apelos manejados por CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. e por RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA. – EPP (IDs 178887214 e 178911962). Em face de mencionado r. provimento judicial colegiado, foram opostos embargos de declaração pela empresa CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. (ID 183094806), por meio dos quais foram formuladas alegações afetas a supostas omissões, quais sejam, (i) não apreciação de preliminar de carência de ação por ilegitimidade (sob o pálio de que a então embargante não era empregadora da pessoa que faleceu no acidente laboral e, assim, não seria parte legítima para figurar na relação processual) e (ii) não apreciação de tese que refutaria o reconhecimento de responsabilidade solidária da tomadora do serviço (destacando-se que, na realidade, a condenação deveria ter se alicerçado em responsabilidade de cunho subsidiário). Após o implemento do devido processo legal por meio da apresentação de contrarrazões pelo ente autárquico (ID 206724992), a 2ª Turma deste E. TRF3, em sessão realizada em 22/02/2022, decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios (IDs 253848612 e 253918055), cabendo destacar que foi exatamente este v. acórdão aquele que restou anulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (nos moldes consignados na r. decisão colacionada ao documento ID 276806164 – págs. 07/11). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, quanto ao termo inicial dos juros de mora, e nego provimento aos apelos da Construtora e da Rodolfer. (...)”. Com efeito, iniciando o enfrentamento da primeira questão tida por omissa, qual seja, a não apreciação de preliminar de carência de ação por ilegitimidade, a tomadora do serviço (portanto, a parte-embargante CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA.) deve figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o direito positivo aplicável à espécie contempla hipótese de responsabilização em seu detrimento. O art. 120, da Lei nº 8.213/1991, aduz ser dever do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o ajuizamento de ação regressiva contra os “responsáveis” por acidente do trabalho quando evidenciada negligência quanto ao cumprimento de normas padrão de segurança ou de higiene do trabalho, defluindo-se do vocábulo “responsáveis” não apenas a figura do empregador, mas de todos que, de alguma forma, estejam envolvidos com o infortúnio laboral, a abarcar, por exemplo, o tomador de serviço. Aliás, é entendimento assente neste E. TRF3 a possibilidade de imputação de responsabilidade ao tomador de serviço em contexto de ajuizamento de ação regressiva pelo ente previdenciário, donde se conclui, sem sombra de dúvidas, por sua legitimidade para figurar no polo passivo. A propósito, vide os precedentes que seguem: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIADA TOMADORA E DA CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 3. A legislação pátria é explícita e resoluta ao impor ao empregador/contratante o dever de adotar medidas protetivas obrigatórias, bem como responder, em sede de ação regressiva, pelos eventuais valores pagos pela Autarquia nos casos em que o benefício previdenciário decorra de acidente laboral ocorrido por culpa do empregador ou do contratante do serviço, pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. 4. Nesta esteira, o tomador de serviços é parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva proposta com fulcro no art. 120 da Lei n. 8.213/91 e solidariamente responsável pelo acidente ocorrido em suas dependências, caso demonstrados o nexo causal entre o dano sofrido e a ação ou omissão culposas de sua parte. Note-se que o dispositivo referido não se refere apenas ao empregador. (...)” (TRF3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013747-76.2019.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) – destaque nosso. “AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. (...)” (TRF3, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2273893 - 0004360-62.2009.4.03.6104, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) – destaque nosso. Portanto, não procede a alegação preliminar aventada pela empresa CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. no sentido de que seria parte ilegítima para integrar a presente relação processual. Indo adiante, no que concerne ao segundo aspecto tido por omisso, qual seja, a não apreciação de tese que refutaria o reconhecimento de responsabilidade solidária da tomadora do serviço, em meu voto, fiz constar minha opinião sobre a questão (ID 178911962): “(...) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. (...)”. Ao mesmo tempo, em meu voto, neguei provimento ao recurso de apelação, tendo sido esse o entendimento do colegiado rejeitando a responsabilidade subsidiária. Vejo necessário o seguinte esclarecimento, afastando omissão ou contradição no julgado: o entendimento sufragado pela 2ª Turma (qual seja, pela negativa de provimento ao recurso) afirmou que se trata de responsabilidade solidária (tal qual reconhecido pela jurisprudência), e, mesmo em meu voto, apenas registrei minha visão pessoal pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, mas me curvei ao posicionamento dominante na jurisprudência pela espécie solidária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. (para, sem atribuição de efeitos infringentes, colmatar o v. acórdão (i) no que tange ao enfrentamento de preliminar de carência de ação fundada em ilegitimidade, afirmando que a embargante é parte legítima e (ii) no que se refere à omissão ou contradição relacionada ao tipo de responsabilidade existente entre tomador e prestador de serviço, afirmando se tratar de responsabilidade solidária. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLMATAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. TESE AFETA À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO COLEGIADO. RESSALTA DE POSICIONAMENTO PELO RELATOR. - A tomadora do serviço deve figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o direito positivo aplicável à espécie contempla hipótese de responsabilização em seu detrimento. - O entendimento sufragado pela 2ª Turma (ao negar provimento ao recurso) afirmou que se trata de responsabilidade solidária (tal qual reconhecido pela jurisprudência), e, mesmo no voto do relator assim foi decidido (embora com a ressalva de sua visão pessoal pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço). - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade da empregadora e da tomadora deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. - Demonstrado no conjunto probatório acostado aos autos – prova emprestada do inquérito policial e da reclamação trabalhista, que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EPIs pelo "de cujus". Prova testemunhal a revelar que o próprio sócio da empregadora do segurado estava presente no local do acidente, a evidenciar sua negligência ao não exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, em especial no caso o cinto de segurança. - Não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. - Descabida a imposição à ré de oferecimento de caução real ou fidejussória, prevista apenas para casos em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, do que não cuida o caso dos autos. Não obstante os benefícios pagos pelo INSS ao segurado possuam natureza alimentar, o mesmo não se pode dizer dos valores a serem ressarcidos pela empresa à autarquia previdenciária. - Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. - Parcial provimento do apelo do INSS e desprovimento dos apelos das rés. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade da empregadora e da tomadora deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. - Demonstrado no conjunto probatório acostado aos autos – prova emprestada do inquérito policial e da reclamação trabalhista, que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EPIs pelo "de cujus". Prova testemunhal a revelar que o próprio sócio da empregadora do segurado estava presente no local do acidente, a evidenciar sua negligência ao não exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, em especial no caso o cinto de segurança. - Não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. - Descabida a imposição à ré de oferecimento de caução real ou fidejussória, prevista apenas para casos em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, do que não cuida o caso dos autos. Não obstante os benefícios pagos pelo INSS ao segurado possuam natureza alimentar, o mesmo não se pode dizer dos valores a serem ressarcidos pela empresa à autarquia previdenciária. - Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. - Parcial provimento do apelo do INSS e desprovimento dos apelos das rés. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pelas partes RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP e CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, outrossim, a regularidade do preparo do recurso especial interposto por CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial interposto por RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, bem como o comprovante de pagamento, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. IN STJ-GP N. 01 de 21/01/22. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 446,60 São Paulo, 10 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência

11/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): De início, analiso a preliminar de ocorrência da prescrição. No RE 669069, o E.STF fixou a Tese no Tema 666, segunda a qual “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas por acidente de trabalho. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) Nesse REsp 1251993, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 553: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.” O prazo prescricional quinquenal é contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS, momento no qual surge sua pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos em favor do segurado ou seus dependentes. E a Súmula 85 do E.STJ é inaplicável porque a relação jurídica de trato sucessivo existente dá-se entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência Social nos moldes do benefício decorrente do acidente de trabalho, mas não entre o eventual causador do acidente e o ente estatal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. - Recurso adesivo da parte ré interposto contra sentença que lhe é favorável. Ausência de interesse recursal. Precedentes. - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da concessão do benefício previdenciário. Prazo prescricional que alcança o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em reconhecimento de relação de trato sucessivo. Precedentes. - Verba honorária reduzida. - Recurso adesivo da parte ré não conhecido. Recurso do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003957-08.2010.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) No caso dos autos, a data de início do pagamento do benefício de pensão por morte foi 26/10/2009, ao passo em que a presente ação foi ajuizada em 29/04/2013, de tal modo que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas pelas rés Rodolfer Vale Serralheria e Construtora Terra Simão Ltda. e pelo INSS, em face de sentença proferida em demanda regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés na obrigação solidária de indenizar a autora, consistente no pagamento do montante que foi pago aos dependentes do segurado a título de pensão por morte, desde a data do óbito, até a liquidação do julgado, com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a data do efetivo pagamento, e, ainda, ao ressarcimento das prestações futuras do benefício, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês imediatamente posterior ao pagamento administrativo. Considerando a sucumbência mínima do INSS, as rés foram condenadas ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da condenação, compreendido pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do art. 85, § 2º, c.c. art. 292, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, a serem rateados entre as rés. Em seu apelo, a Construtora Terra Simão aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade para responder à presente demanda, uma vez que não era empregadora do segurado. Defende a ocorrência da prescrição trienal. No mais, alega a falta de interesse de agir do INSS, eis que as empresas já recolhem o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT. Afirma a ausência de culpa da apelante pelo acidente, argumentando que embora tivesse o dever de fiscalizar a empresa contratada – e o fazia – não poderia fiscalizar diretamente os empregados da corré, sob pena de ingerência e risco de configuração de vínculo empregatício com a tomadora. Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. A ré Rodolfer Vale Serralheria, por sua vez, alega, em seu apelo, a ocorrência da prescrição. Aduz, ainda, a falta de interesse de agir do INSS, eis que as empresas já recolhem o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT. Pugna pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, ou, em última análise, da ocorrência de culpa concorrente. O INSS, por fim, pretende a reforma parcial da sentença para que a correção monetária e os juros sejam calculados a partir da data do início do pagamento – DIP do benefício, sob pena de não haver ressarcimento integral dos valores. Defende a aplicação da taxa SELIC. Alega a necessidade de ser constituída fiança bancária ou garantia real capaz de suportar eventual execução por descumprimento do julgado. Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à Construtora Terra Simão, tomadora de serviço, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora Rodolfer, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. No caso dos autos, o empregado da empresa Rodolfer Vale Serralheria Ltda. EPP, Wanderlei Cesar Borghi, enquanto exercia sua atividade de desmonte de estande de vendas de um empreendimento imobiliário da ré Construtora Terra Simão Ltda., sofreu uma queda de uma altura de aproximadamente seis metros, acidente esse que o vitimou fatalmente e deu ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. Foram carreadas aos autos cópias do inquérito policial e da reclamação trabalhista movida em face das rés, as quais foram admitidas como prova emprestada pelo magistrado sentenciante. No aludido inquérito policial foi elaborado laudo de exame de corpo de delito, tendo o Perito do Instituto Médico Legal apontado a causa mortis de Wanderlei Cesar Borghi como consequência de choque traumático/traumatismo crânio encefálico contuso. A perícia criminal produzida no local do acidente apurou que o local se encontrava em fase de desmonte, tendo sido encontrados no telhado ferramentas, tais como cordas e martelo. No laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística relatou que segundo informes do corretor de imóveis Casagrande, a vítima estaria no telhado do imóvel, retirando telhas quando se precipitou por entre elas, sofrendo lesões em decorrência da queda. Dos exames realizados no local, constatou-se que no local não foi constatada a instalação de cabo de segurança. Também foi consignado no laudo a condição irregular na instalação de andaimes, os quais estariam provavelmente sendo utilizados para galgar o telhado. No bojo da investigação criminal foram ouvidas testemunhas, destacando-se a oitiva de Wirlei Oliveira Santos, que teria afirmado que haveria cintos de segurança à disposição dos operários, e que eles teriam optado por não os usar. Entretanto tal assertiva restou derrubada pelos demais elementos apurados na esfera penal. Como acima destacado, embora tivessem sido encontradas cordas no telhado, não havia cabo de segurança. Ademais, o policial militar Gabriel Grosso Chagas, que foi primeiro agente público a chegar no local, informou que a vítima do acidente fatal estava apenas com botas, sem qualquer tipo de cinto de segurança em seu corpo. A prova produzida nos autos da reclamatória trabalhista também enfatizam tal circunstância. Como bem consignado no acórdão proferido naquela demanda “restou demonstrado nos autos que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EPIs pelo ‘de cujus’. A propósito, a prova testemunhal revelou que o próprio sócio da primeira reclamada estava presente no local do acidente no momento sua ocorrência, circunstância que evidencia sua negligência, vez que deixou de exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, especialmente, no caso o cinto de segurança”. Outras falhas perpetradas pelas empresas reclamadas foram destacadas no voto condutor, como a ausência de demonstração de que tenha ocorrido o devido treinamento do falecido para o exercício de trabalho em altura, bem como da alegada entrega de ordens de serviço ao segurado, alertando-o acerca dos riscos aos quais estava sujeito nos locais de trabalho e quais os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa. A merecer destaque o fato de que o representante legal da empresa Rodolfer, Rodolfo Correa), foi denunciado e condenado pelo cometimento do crime de homicídio culposo. Como bem consignado na sentença ora recorrida, embora o juízo cível não esteja vinculado a decisões proferidas em outros feitos, ante a independência de instâncias, certo é que a prova produzida na ação trabalhista, quanto aquela da ação penal, revelam a conduta negligente das rés, ao deixar de zelar pelo cumprimento das normas de segurança de trabalho. Essa negligência se caracterizou, por exemplo, por medidas adotadas pela Construtora fora dos padrões exigidos para as atividades, e pela omissão da Rodolfer em exigir da tomadora de serviços a adequada supervisão, bem como ela própria, por seus prepostos, atuar dentro dos procedimentos apropriados, dentro, inclusive, do que pactuado entre elas. Em suma, não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. Analiso a pretensão recursal do INSS, para que seja determinada a constituição de capital ou a prestação de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento da dívida relativa aos valores vincendos do benefício. A respeito da questão, o art. 475-Q do CPC/1973, em vigor quando da propositura da ação, previa que “quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão”, sendo certo que o seu § 2º facultava ao magistrado a substituição da constituição do capital por fiança por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz”, como requerido pela autoria. Tais disposições se mantiveram com o advento do CPC de 2015, que eu seu art. 533, a imposição ao devedor de constituição de capital. Entretanto, tal procedimento refere-se às hipóteses específicas em que a indenização incluir prestação de alimentos. Não obstante os benefícios pagos pelo INSS ao segurado possuam natureza alimentar, o mesmo não se pode dizer dos valores a serem ressarcidos pela empresa à autarquia previdenciária. Confira-se julgados do e. STJ e deste Tribunal Regional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1293096/RN, 1ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 23/10/2013) "CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF/3ª Região, AC 00393305719964036100, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/07/2012) Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E.STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia, sempre na proporção definida neste julgado. Com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva e serão rateados entre as rés. Tendo havido desprovimento dos apelos das rés, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, quanto ao termo inicial dos juros de mora, e nego provimento aos apelos da Construtora e da Rodolfer. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS RÉS. OCORRÊNCIA DE CULPA DAS RÉS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade da empregadora e da tomadora deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. - Demonstrado no conjunto probatório acostado aos autos – prova emprestada do inquérito policial e da reclamação trabalhista, que as reclamadas não exigiram o efetivo uso dos EPIs pelo "de cujus". Prova testemunhal a revelar que o próprio sócio da empregadora do segurado estava presente no local do acidente, a evidenciar sua negligência ao não exigir que o empregado utilizasse os equipamentos, em especial no caso o cinto de segurança. - Não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. - Descabida a imposição à ré de oferecimento de caução real ou fidejussória, prevista apenas para casos em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, do que não cuida o caso dos autos. Não obstante os benefícios pagos pelo INSS ao segurado possuam natureza alimentar, o mesmo não se pode dizer dos valores a serem ressarcidos pela empresa à autarquia previdenciária. - Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. - Parcial provimento do apelo do INSS e desprovimento dos apelos das rés. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento às apelações das rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SOMERA - SP181332-A, FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS - SP333006-A APELADO: RODOLFER VALE SERRALHERIA LTDA - EPP, CONSTRUTORA TERRA SIMAO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO SOMERA - SP181332-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RIBEIRO GAGO - SP138337-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pet. ID. 159439690 Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil, o art. 143 deste E.TRF e a Portaria 01/2020, da Presidência desta 2ª Turma. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres nº. 88/2017 e sucessivas alterações. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004567-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se. São Paulo, 1 de junho de 2021.

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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Inclusão em pauta

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