Agravo em Recurso Especial 1502242-10.2023.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502242-10.2023.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502242-10.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Global Distribuicao de Bens de Consumo Ltda. - Vistos. Considerando que a parte distribuiu o cumprimento de sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502242-10.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Global Distribuicao de Bens de Consumo Ltda. - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 12:59

Trânsito em julgado

22/09/2025, 12:59

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780468/SP (2024/0401060-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:46

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780468/SP (2024/0401060-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780468/SP (2024/0401060-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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