Recurso Especial 0002242-33.2006.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0002242-33.2006.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 16:21

Decurso de Prazo

26/11/2025, 17:52

Publicação

25/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2069680/SP (2023/0139658-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TRICURY PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 MATHEUS WERNECK RODRIGUES - SP328781 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2069680/SP (2023/0139658-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TRICURY PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 MATHEUS WERNECK RODRIGUES - SP328781 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

10/06/2025, 12:45

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2069680/SP (2023/0139658-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TRICURY PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 MATHEUS WERNECK RODRIGUES - SP328781 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRICURY PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão de minha relatoria de fls. 765/769. A parte recorrente alega que a decisão foi "omissa quanto ao fato de que a controvérsia extrapola o referido debate, pois gira em torno da (im) possibilidade de os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 excluírem tão-somente as receitas oriundas de [Juros Sobre Capital Próprio] JCP da incidência de alíquota zero" (fl. 773). Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 791/792). É o relatório. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material. A parte embargante tem razão, há vício na decisão embargada. A alegação da impossibilidade de os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 excluírem tão somente as receitas oriundas de JCP da incidência de alíquota zero não merece prosperar. Isso porque o disposto nos Decretos questionados está autorizado pelas leis ordinárias que regem o assunto, como o art. 27, § 2,° da Lei 10.865/2004: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Incabível a análise de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional, em razão da falta de interesse da parte, eis que suficiente a oposição de embargos declaratórios para ensejar o prequestionamento na via do recurso extraordinário. Precedente: AgRg no Ag nº 799.362/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05/03/07. II - Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto nº 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. III - Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. IV - De acordo com a Lei nº 9.249/95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCP dizem respeito ao patrimônio líqüido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. V - As normas instituidoras de isenção (art. 111 do CTN), por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva, dada à sua natureza. Não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão dos juros de capital próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, incabível fazê-lo por analogia. VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 921.269/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ de 14/6/2007, p. 272 RDDT vol. 144, p. 119.) Transcrevo trecho do voto do Ministro Francisco Falcão no REsp 921.269/RS: Ademais, as normas instituidoras de isenção (art. 111 do CTN), por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva, dada à sua natureza. Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão dos juros de capital próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, incabível fazê-lo por analogia. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002242-33.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002242-4/SP APELANTE: TRICURY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a) : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Tricury Participações Ltda. com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a recurso de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LEIS 10.637/02 e 10.833/03. INCIDÊNCIA. 1. A Jurisprudência das duas Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no de sentido de que sob "a égide das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, não se equiparando aos dividendos por possuírem naturezas jurídicas diversas" (AgRg no REsp 964.411/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 05.10.2009). 2. Apelação que se nega provimento. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 84, IV, e 150, I, da CF (os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005, ao estabelecerem a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre os juros de capital próprio, extrapolaram os limites do artigo 27 da Lei nº 10.865/2004, com a revogação de não incidência já prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para dividendos e resultados positivos de avaliação do patrimônio líquido) e aos artigos 5º e 150, II, da CF (a isenção concedida às aplicações no mercado financeiro e negada aos juros sobre capital próprio fere o princípio da isonomia). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 84, IV, e 150, I, da CF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que, quando a alegação de ofensa ao princípio da legalidade depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação de norma constitucional se mostra indireta, incapaz de sustentar recurso extraordinário: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Execução provisória. Imissão na posse. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A violação do princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.247.399, Tribunal Pleno, DJ 14/05/2020). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Artigo 93, IX, da CF. Ausência de afronta. Apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre o capital próprio. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da integração na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 1.101.908, Segunda Turma, DJ 28/09/2018). O recorrente alega, em razões recursais, que os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005, ao estabelecerem a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre os juros de capital próprio, extrapolaram os limites do artigo 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, com a revogação de não incidência já prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para dividendos e resultados positivos de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. Verifica-se que a parte questiona a compatibilidade dos Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005 com o artigo 1º, §3º, V, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tornando necessário reinterpretar as normas legais, para verificar se os juros sobre capital próprio integram o regime de não incidência das contribuições, pela assimilação aos dividendos e aos resultados positivos de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. A análise da violação do princípio constitucional da legalidade depende de revisão de interpretação da própria lei ordinária, inviabilizando a interposição de recurso extraordinário, pela formação de questão de legalidade e não de constitucionalidade. Nessas circunstâncias, a tese de repercussão geral do STF fixada no RE 1.043.313, 939, não se aplica à controvérsia. A parte não discute a constitucionalidade do artigo 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, na delegação de redução e restabelecimento de alíquota das contribuições ao regulamento, por violação ao princípio da legalidade, mas a compatibilidade dos Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005 com o artigo 1º, §3º, V, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tornando indireta a ofensa àquele princípio. b) Violação aos artigos 5º e 150, II, da CF. O acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação ao princípio da isonomia, pela diferença de tratamento tributário entre os juros sobre capital próprio (alíquotas de 1,65% e de 7,6% das contribuições) e outras receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações de hedge (alíquota zero). Embora a parte tenha oposto embargos de declaração para o suprimento da omissão, a ausência de abordagem persistiu, o que impunha ao recorrente, antes de discutir o tema, alegar violação da garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da CF). O recorrente não poderia ter ingressado diretamente no mérito, como se o acórdão recorrido o houvesse enfrentado. A parte tinha o ônus de invocar a violação da garantia constitucional de motivação para se resguardar da ausência de enfrentamento da questão; não o fez, porém, tornando deficiente a fundamentação do recurso e obstando o acesso à instância extraordinária, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário. Pub. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002242-33.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002242-4/SP APELANTE: TRICURY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a) : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Tricury Participações Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a recurso de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LEIS 10.637/02 e 10.833/03. INCIDÊNCIA. 1. A Jurisprudência das duas Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no de sentido de que sob "a égide das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros sobre capital próprio integram a base de cálculo da COFINS e do PIS, não se equiparando aos dividendos por possuírem naturezas jurídicas diversas" (AgRg no REsp 964.411/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 05.10.2009). 2. Apelação que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, estando evidente o posicionamento adotado, pelo que podemos crer pretender(em) o(s) embargante(s) o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que é inadmissível. 2. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Prejudicado o agravo regimental. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 535 do CPC (omissão sobre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, a ilegalidade dos Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005 e o princípio da isonomia na tributação dos juros), aos artigos 1º, §3º, V, b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (os juros sobre capital próprio são equivalentes aos dividendos e aos resultados positivos de avaliação do patrimônio líquido, integrando o âmbito de não incidência da COFINS e da contribuição ao PIS) e aos artigos 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004 e 97 do CTN (os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005 extrapolaram o princípio da legalidade, ao excluírem da alíquota zero os juros sobre capital próprio). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O acórdão proferido na apelação adotou a fundamentação de que os juros sobre capital próprio não equivalem aos dividendos e aos resultados positivos de avaliação do patrimônio líquido para efeito de definição de base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (isenção), de modo que a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, segundo os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005, não viola a legalidade tributária, nos limites previstos pelo artigo 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004. O recorrente, em embargos de declaração, apontou omissão na decisão colegiada acerca do argumento de que a tributação dos juros sobre capital próprio e a incidência de alíquota zero sobre outras receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações de hedge, feririam o princípio da isonomia, pela ausência de fator legítimo de discriminação. O acórdão proferido, porém, nos embargos de declaração deixou de enfrentar a alegação, embora ela tivesse potencial para infirmar a conclusão adotada no sentido da legalidade da tributação dos juros sobre capital próprio, por violação ao princípio da isonomia, com favorecimento indevido de outras receitas financeiras, inclusive as oriundas de operações de hedge. O Superior Tribunal de Justiça considera cumprido o dever legal de fundamentação, quando a decisão recorrida expõe motivação suficiente para o equacionamento da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria.Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão:Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). A alegação que constou dos embargos de declaração é capaz, a princípio, de afetar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da legalidade da tributação dos juros sobre capital próprio, sob a ótica do princípio da isonomia, de maneira que a abordagem específica se impunha, como garantia do dever legal de fundamentação. Com a admissão do recurso por um dos fundamentos, os demais ficam devolvidos ao Tribunal Superior, nos termos das Súmulas nº 292 e 528 do STF. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

05/12/2022, 00:00

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