Agravo em Recurso Especial 0000510-57.2015.8.26.0270 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000510-57.2015.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000510-57.2015.8.26.0270 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Luiz Antonio Hussne Cavani - - Francisco Vasconcelos Araujo e outro - Vistos. Foi proferida sentença condenatória em face dos três requeridos (fls. 1478/1486). Concessão de justiça gratuita, em segunda instância, em favor de Elza Isaura da Silva ME (fls. 1875). Na mesma oportunidade, foi indeferida a gratuidade para Francisco Vasconcelos Araújo, reiterada posteriormente (fls. 1900). A sentença foi reformada em segunda instância para o fim de absolver o requerido Luiz Antonio Hussne Cavani e modificar a condenação dos demais requeridos, com o seguinte dispositivo: "Assim, os corréus deverão ser condenados às seguintes penas: (a) FRANCISCO VASCONCELOS ARAÚJO: Pagamento de multa civil correspondente a 01 remuneração por ele percebida ao tempo do último ato ímprobo praticado (27.10.2011); suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. (b) ELZA ISAURA DA SILVA - ME: Pagamento de multa civil correspondente a 01 remuneração percebida pelo corréu Francisco ao tempo do último ato ímprobo praticado (27.10.2011); proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. Atente-se, com o fito de se evitar a oposição de aclaratórios, ser descabida a fixação de honorários advocatícios destinados à fase recursal (art. 85, §11, do CPC/2015), em razão do disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do corréu LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI para o fim de REFORMAR a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial em relação a ele; DOU PROVIMENTO EM PARTE aos recursos de apelação dos corréus FRANCISCO VASCONCELOS ARAÚJO e ELZA ISAURA DA SILVA ME para REFORMAR PARCIALMENTE a r. sentença, a fim de reduzir as penalidades aplicadas em seu desfavor, nos termos da fundamentação, RESTANDO PREJUDICADO o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL." Após a interposição de agravo em recurso especial pelo Ministério Público, o STJ decidiu pelo seu não provimento por ausência de tipicidade subjetiva em relação ao prefeito no tocante ao art. 11 da LIA e ausência de tipicidade objetivo-normativa em relação a todos os demandados em relação ao art. 10 da LIA, considerada a ausência de dano e a impossibilidade de sua presunção (fls. 2200/2211). O feito transitou em julgado em 02/07/2025 (fls. 2187). Pois bem. 2. Quanto às custas certificadas às fls. 2222, cabe destacar que o requerido Luiz Antonio foi absolvido e a requerida Elza foi beneficiária da gratuidade judiciária. Portanto, as taxas e despesas recaem unicamente ao requerido Francisco Vasconcelos Araújo. Tendo em vista que houve a sua intimação via DJEN para pagamento, a qual decorreu in albis (fls. 2224/2227), proceda a serventia à sua inscrição exclusiva em dívida ativa. 3. Considerando o trânsito em julgado (fls. 2187) e ante o que dispõe o art. 18, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, intime-se o Município de Itapeva, via portal eletrônico, para ajuizar o competente cumprimento de sentença, sob pena de responsabilização pela omissão. 4. Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do TRE local, informando sobre a suspensão dos direitos políticos de FRANCISCO VASCONCELOS ARAÚJO. 5. Oficie-se às Prefeituras de Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, bem como à Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando acerca da condenação em face dos requeridos FRANCISCO VASCONCELOS ARAÚJO e ELZA ISAURA DA SILVA - ME, especialmente "a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos", conforme dispositivo do acórdão. 6. Providencie-se o cumprimento do Comunicado CG n° 723/2016, com inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA. 7. Serve cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia com cópia de fls. 02/26, 1478/1486, 1927/1955, 2186/2193 e 2200/2211. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000510-57.2015.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Antonio Hussne Cavani - - Francisco Vasconcelos Araujo - - Elza Isaura da Silva-me - Vistos. Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso, proceda a serventia ao cancelamento integral da CDA de fls. 2230, observando-se as diretrizes do COMUNICADO CONJUNTO Nº 486/2024 e a execução pelo Painel de Monitoramento de Integrações. Após, em que pese a determinação anterior de arquivamento (fls. 2219), tornem os autos conclusos para providências finais nos autos. Int. - ADV: RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000510-57.2015.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Antonio Hussne Cavani - - Francisco Vasconcelos Araujo - - Elza Isaura da Silva-me - Providencie o requerido/executado o recolhimento da taxa judiciária certificada pela serventia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), a contar da publicação desta no DJE, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000510-57.2015.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Antonio Hussne Cavani - - Francisco Vasconcelos Araujo - - Elza Isaura da Silva-me - Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000510-57.2015.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Antonio Hussne Cavani - - Francisco Vasconcelos Araujo - - Elza Isaura da Silva-me - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP), ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:53

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2121031/SP (2022/0131646-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ELZA ISAURA DA SILVA OUTRO NOME: ELZA ISAURA DA SILVA ME AGRAVADO: FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO ROSSI JÚNIOR - SP180751 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI ADVOGADO: FELIPE BRANCO DE ALMEIDA - SP234543 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2121031/SP (2022/0131646-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ELZA ISAURA DA SILVA OUTRO NOME: ELZA ISAURA DA SILVA ME AGRAVADO: FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO ROSSI JÚNIOR - SP180751 AGRAVADO: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI ADVOGADO: FELIPE BRANCO DE ALMEIDA - SP234543 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 2129/2131. A parte agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, de modo que deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do recurso ao órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 2.148/2.155). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento do agravo interno (fls. 2.167/2.170). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada, a decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo, razão por que passo ao exame do recurso especial. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, ex-prefeito do Município de Itapeva, FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO, ex-secretário municipal de obras e serviços, e ELZA ISAURA DA SILVA, empresária, em razão de supostas irregularidades no processo de dispensa de licitação para compra de materiais elétricos para o Município, o que tipificaria os arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando os réus como incursos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da LIA e decretando a nulidade dos contratos administrativos objeto da ação (fls. 1.493/1.501). O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, para absolvê-lo, e deu parcial provimento à apelação dos demais réus para manter a condenação apenas com base no art. 11, caput, da LIA e adequar a condenação ao art. 12, III, da Lei 8.429/1992, julgando prejudicado a apelação do MP/SP. Eis o pertinente trecho do voto condutor do aresto (fls. 1.966/1.970): Portanto, à luz dos elementos de prova, notadamente os valores muito próximos do limite legal, a proximidade das datas, a identidade de natureza dos serviços prestados e dos produtos adquiridos - sempre voltados para a mesma finalidade -- e o claro ajuste de valores das mercadorias para evitar a superação do limite legal, restou evidente a conduta maliciosa e deliberada (dolo) do ex-Secretário de Obras e Serviços de Itapeva e da empresa corré, que agiram em conluio para fracionar o objeto das contratações com o objetivo de evitar a obrigatoriedade de observância de procedimento licitatório, em flagrante violação ao disposto no art. 24, II, da LF 8.666/93, não podendo ser aceita a tese no sentido de desorganização da Administração para elaboração de prévio planejamento dos materiais e serviços elétricos que necessitaria em curto espaço temporal para manutenção de vias e prédios públicos. Outrossim, não se configurou nenhuma das ó. hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25, da LF 8.666/93, e, mesmo que tenha se configurado - o que se admite apenas para argumentar não houve o necessário procedimento justificados da dispensa ou da inexigibilidade, a demonstrar a circunstância prevista para a não realização do certame (art. 26, caput e parágrafo único, da LF 8.666/93). Conquanto ilegal a contratação direta, os dela não adveio prejuízo patrimonial ao erário, já que JQ Ed não há nos autos indícios mínimos quanto a eventual superfaturamento do preço cobrado pela empresa- 0,5 á~ contratada, sendo certo que os bens foram devidamente entregues e os serviços regularmente prestados. Ato continuo, ausentes os próprios pressupostos fático-jurídicos indispensáveis a caracterização do ato de improbidade administrativa que implica prejuízo ao Erário, inviável o enquadramento do ato ímprobo no art. 10, da Lei de Improbidade, não bastando para tanto dano hipotético ou presumido, notadamente quando inexiste, repita-se, qualquer indicio de prejuízo material sofrido pela Administração. A ausência de prejuízo patrimonial, porém, não obsta a caracterização da improbidade, vez que os atos dolosos praticados pelos corréus FRANCISCO VASCONCELOS ARAÚJO e ELZA ISAURA DA SILVA - ME enquadram-se perfeitamente no art. 11 da Lei n° 8.429/92 que prescinde do dano patrimonial -, por configurarem ofensa aos princípios constitucionais da Administração (art. 37, caput, CF), especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade. [...] Por fim, em que pese o respeito ao entendimento diverso, não há nos autos elementos que apontem para a prática de ato de improbidade doloso ou culposo por parte do correu LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI. É fato que esse correu, na. condição da ex- Prefeito de Itapeva, editou o Decreto Municipal n° 6.066/2007 e delegou aos Secretários Municipais "o ato de autorizar as despesas a serem realizadas em suas respectivas pastas, passando a ser considerados ordenadores de despesas". Não se pode extrair dai, no entanto, uma atração irrefragável de responsabilidade por todo e qualquer ato praticado pela autoridade delegada, sobretudo para aplicação das graves sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se mostrava imprescindível a prova de que o ex-Prefeito atuou em conluio com o ex- Secretários Obras e Serviços nas manobras de fracionamento do objeto licitatório, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser afastada a condenação com relação a LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI. Nas razões do seu recurso especial, o Ministério Público sustenta a presença do dano ao erário, dizendo-o presumido, já que decorre da impossibilidade de uma licitação justa e competitiva, razão da afronta ao art. 10 da Lei 8.429/1992. Argumento que o ex-prefeito, Luis Antônio Hussne Cavani, tinha ciência da ilegalidade, permitindo, as suas ações, concluir pelo dolo genérico, e, assim, pela violação do art. 11 da Lei 8.429/1992. Razão não acompanha o autor da ação. O acórdão expressamente refutou a tese de prejuízo ao erário, mantendo a condenação de dois réus apenas com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por outro lado, reconheceu que não haveria prova do dolo do Prefeito em relação à fraude licitatória reconhecida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) O Parquet Federal insiste na condenação dos réus com base no art. 10 da LIA, sob a alegação de dano presumido, e de Luiz Cavani com base em dolo genérico, tipificando o caput do art. 11 da LIA. Ocorre que o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício dos demandados em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Sob o regime da repercussão geral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese proferida no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese. Consoante o acórdão recorrido, não houve dano para que se tenha por tipificado o art. 10 da LIA. O art. 10 da LIA, dentro da repartição dos atos que tipificam as improbidades administrativas, está voltado à proteção do erário. Esta Corte Superior, até a Lei 14.230/2021, admitia a possibilidade de condenação com base no art. 10 da LIA quando os fatos representassem uma potencial perda patrimonial, presumindo-se a sua ocorrência em relação à hipótese prevista no seu inciso VIII do art. 10 (fraude à licitação). O dano seria, pois, in re ipsa, ou seja, decorreria da própria frustração do procedimento licitatório, já que, enquanto expediente voltado à contratação da melhor proposta em um contexto de disputa isonômica, a sua indevida dispensa evidenciaria a contratação não da proposta a favorecer a coletividade, mas o próprio contratado. Atualmente, exige-se a comprovação da perda patrimonial efetiva já no caput do art. 10 da LIA, e o requisito é reforçado no inciso VIII, reafirmando, o legislador, a necessidade do dano efetivo em visível oposição ao entendimento pacificado por esta Corte Superior no sentido da possibilidade de presunção do dano. A atual previsão de necessário elemento objetivo para a tipificação do art. 10 da LIA, assim como ocorreu com a alteração do elemento subjetivo da conduta, deve aplicar-se aos processos em curso em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Consoante o voto do Ministro Alexandre de Moraes, "tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo "dano ao erário", considerando-se a máxima "Ubi eadem ratio, ibi idem jus". A Primeira Turma deste Superior Tribunal teve a possibilidade de reconhecer a retroatividade da atual exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo para a condenação com base no art. 10 da LIA em dois recentes precedentes: REsp 1.929.685/TO, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, e REsp 2.061.719/TO, de minha relatoria, ambos julgados na sessão de 27/8/2024. Estampada a ausência de comprovação do dano patrimonial efetivo, não se pode ter por tipificado o art. 10 da LIA em relação a nenhum dos demandados, razão por que o recurso não merece provimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, V, DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "ubi eadem ratio, ibi idem jus". 3. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Afastamento na origem do necessário dolo específico para a tipificação do atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ademais, no tocante ao réu absolvido, pretende o autor da ação a sua condenação com base em dolo genérico, elemento subjetivo este que, consoante o atual inciso V do art. 11 da LIA não mais tipifica a conduta ímproba ali prevista. O legislador passou a exigir mais do que o dolo genérico, senão o especial fim de agir voltado à "obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". Afastado até mesmo o dolo genérico, com mais razão não se poderá extrair do acórdão recorrido a presença de dolo específico a sustentar a condenação do Prefeito. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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