Recurso Especial 5039983-63.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5039983-63.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 17:56

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/05/2025, 15:41

Publicação

06/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182271/RS (2024/0430005-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DARCI STOOCHERO ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182271/RS (2024/0430005-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DARCI STOOCHERO ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182271/RS (2024/0430005-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: DARCI STOOCHERO ADVOGADO: CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - PR084806 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Darci Stoochero, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA. Havendo decisão terminativa, transitada em julgado, em sede de execução de sentença, determinando quais os índices devem ser aplicados para a correção do débito, não é possível modificar tal determinação, pois se operou a preclusão sobre tal questão. Aponta a recorrente violação aos arts. 189 do CC, 525, § 15º, 927, III e 982 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem "impediu o prosseguimento da execução sob o fundamento da ocorrência de PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO, qual deverá ser reformada" (fl.87). Aduz que "O acórdão proferido em agravo de instrumento em procedimento de cumprimento de sentença não reconheceu a possibilidade de a parte autora dar prosseguimento à execução de sentença e cobrar as diferenças decorrentes da correção monetária sobre os valores pagos em atraso – Tema no 810 do STF – muito embora o acórdão anterior proferido em sede de apelação tenha postergado a definição dos critérios de correção monetária para momento posterior ao julgamento da questão pelo STF" (fl. 87) Alega que, "considerando que o direito da parte autora só nasceu com o julgamento do Tema n° 810 pelo STF e o Tema 1170, não se poderia impedir a parte recorrente de buscar as diferenças de correção monetária sob os seus créditos, e portanto, o tribunal de origem desrespeitou os dispositivos federais alegados, devendo ser admitido o recurso especial" (fl. 89). Afirma ser "incontroverso que o acórdão da apelação, transitado em julgado, postergou para a fase de cumprimento de sentença, SEM NENHUM TIPO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL, a apuração de eventuais diferenças por ventura apuradas, após a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 810" (fl. 99). Ao final, requer a reforma do "acórdão, a fim de permitir o prosseguimento da execução pretendida junto ao Juízo de Primeiro Grau, e a condenação do INSS em honorários de sucumbência na fase de execução, nos termos do Art. 85 do CPC" (fl. 100). Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 104). O feito foi submetido a juízo de retratação, tendo-se mantido a decisão por acórdão assim ementado (fl. 122): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. Ocorre que, no julgado submetido a retratação, decidiu-se que, na hipótese, mesmo diante do diferimento do índice de correção monetária e juros para a fase de execução de sentença, inviável a aplicação do INPC porquanto a execução foi extinta por sentença, transitada em julgado, declarando satisfeita a obrigação. 3. O julgado não contraria a tese firmada pelo STF no Tema 810. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 166). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida Na origem, debate-se pedido complementar de cumprimento de sentença para o pagamento do saldo complementar referente à aplicação do Tema n. 810/STF. O Juízo de primeiro grau, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido de reativação do processo para prosseguimento da parcela relacionada ao índice de correção monetária após o julgamento do Tema n. 810/STF. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 73): Importa salientar que a preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. Ou seja, "a preclusão é técnica a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé." (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 293/294). A pretensão da parte autora esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). Além do mais, a própria exequente afirma que havia concordado com os cálculos apresentados pela parte ré, com a aplicação da TR, quando da feitura das contas. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a presença de preclusão e coisa julgada, exige o reexame de prova, providência essa que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. (...). 2. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente inexistir in casu violação à coisa julgada, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.578.573/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2018) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

06/12/2024, 00:00

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