Recurso Especial 0016241-58.2003.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0016241-58.2003.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEYTON IGLESIAS DA SILVA - SP372607 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da informação prestada pela Contadoria Judicial, documento id nº 581867267. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEYTON IGLESIAS DA SILVA - SP372607 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 13 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEYTON IGLESIAS DA SILVA - SP372607 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação ofertada. Int. São Paulo, 10 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON IGLESIAS DA SILVA - SP372607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100 Intime-se a União Federal, nos termos do art. 535 do CPC. Int. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON IGLESIAS DA SILVA - SP372607 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100 Intime-se o Dr. Cleyton Iglesias da Silva, OAB/SP nº 372.607, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLEY LOBAO ANTUNES - SP132984 ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 22 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 13:07

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:23

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195260/SP (2024/0392346-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO: RITA DE CASSIA LOPES - SP092389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:19

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195260/SP (2024/0392346-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: AUTO POSTO CANINDE LTDA ADVOGADO: RITA DE CASSIA LOPES - SP092389 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 493/494e): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS. COISA JULGADA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS NO PERÍODO ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 reconhecida em ação anterior. Existência de coisa julgada. - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (tema repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça), o que demonstra a cobrança indevida com base nessa lei complementar quanto ao período de janeiro/1993 a setembro/1995, objeto dos autos. - O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Para fazer jus à indenização, cabe à vítima provar a existência do dano, seu montante ou intensidade, bem como o nexo causal com o fato ofensivo, que pode ser comissivo ou omissivo. - Dano moral causado por indevida inclusão em cadastros restritivos é considerado in re ipsa, pois decorre do próprio fato e dispensa qualquer prova de prejuízo. Precedente do STJ. - A indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. A instância a qua fixou o montante em 50% do montante da dívida, o que correspondeu, à época, a R$ 70.450,61. De rigor a redução para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado, na medida em que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados, com o que, sob esse aspecto. - Em relação ao fixado, incidirá correção monetária quantum a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese, que "em considerando-se válida a cobrança do PIS com fundamento na LC 7/70 até fevereiro de 1996, de rigor concluir-se pela validade e legitimidade da cobrança efetivada no processo administrativo nº 13802-000172/98-31, que abrange débitos de janeiro de 1993 a setembro de 1995 e foi realizada com fundamento na Lei Complementar em questão" (fl. 532e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da validade de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar n. 7/1970 O tribunal de origem dirimiu a controvérsia embasado na orientação consolidada neste Superior Tribunal firmada em julgamento de recurso repetitivo, nos seguintes termos (fl. 505e): Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos, entende a União que poderia cobrar o PIS com base na Lei Complementar nº 7/1970 relativamente ao período de janeiro/1993 a setembro/1995 (fatos geradores e enquadramento legal do auto de infração: Id 97877099 - págs. 134/136), além do que seria necessário anexar cópias de outras peças do para verificar o alcance da coisa julgada. Não lhe assiste razão. É evidente o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis e, segundo entendimento pacificado pela corte superior, inclusive em recurso representativo da controvérsia (tema repetitivo 263), a restauração da validade da sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar nº 7/1970 apenas ocorreu com o reconhecimento, pela corte suprema, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.136.210/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Assim, ainda que a coisa julgada que defende o contribuinte não tivesse relação com possibilidade ou não de cobrança do PIS com fulcro na Lei Complementar nº 7/1970, nesta ação a empresa defende na inicial, subsidiariamente, a impossibilidade, com o que, de qualquer forma, é o caso de reconhecer a nulidade do auto de infração, que, reitere-se, diz respeito a fatos geradores ocorridos entre, entendimento que não é alterado, portanto, pelasjaneiro/1993 a setembro/1995 questões concernentes ao indeferimento da inicial (princípio da congruência, artigos 128, 267, inciso I, 282, inciso VI, 283 e 295 do CPC/1973), Súmula nº 239/STF, inexistência de repristinação e artigo 21, inciso VIII, da Constituição anterior. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, que "em considerando-se válida a cobrança do PIS com fundamento na LC 7/70 até fevereiro de 1996, de rigor concluir-se pela validade e legitimidade da cobrança efetivada no processo administrativo nº 13802-000172/98-31, que abrange débitos de janeiro de 1993 a setembro de 1995 e foi realizada com fundamento na Lei Complementar em questão" (fl. 532e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 20% (vinte por cento) do valor dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO CANINDE LTDA Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO CANINDE LTDA Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 [cb] R E L A T Ó R I O Remessa necessária e apelação interposta pela União (Id 97872149 - págs. 74/92) contra sentença que, em sede de ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos (págs. 61/70): [...] APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO CANINDE LTDA Advogado do(a) APELADO: RITA DE CASSIA LOPES - SP92389 [cb] V O T O Ação ordinária proposta pela pessoa jurídica com a finalidade de anular o lançamento do débito fiscal relativo ao PIS objeto dos autos, bem como condenar a União ao pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da inclusão do nome da empresa no CADIN (inicial: Id 97877099 - págs. 4/46). A sentença julgou-a procedente, inclusive quanto àquela indenização, fixada em R$ 70.450,61. Houve remessa necessária e a União apelou. I PIS A instância a qua anulou o débito, ao fundamento de que se baseia na Lei Complementar nº 7/1970, cuja inexigibilidade foi reconhecida em outras duas ações anteriores, com o que se operou a coisa julgada, verbis (Id 97872149 - págs. 65/66): [...] Conforme se verifica dos documentos trazidos aos autos pelo autor (Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social - fls.. 117/137, Auto de Infração - fls.. 128/131), foram apurados em desfavor do autor créditos relativos a contribuição ao PIS dos períodos correspondentes aos exercícios de janeiro de 1993 a setembro de 1995, destacando-se que às fls. 130, consta a descrição dos fatos e o enquadramento legal do Programa de Integração Social - PIS, que serão reproduzidos apenas no que tange ao período acima mencionado: de 01/92 até 12/94: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 53, inciso IV, da Lei n° 8383/91 e de 01/95 até 10/95: artigo 3°. alínea "b". da Lei Complementar n°7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c artigo 83, inciso III, da Lei n°8.981/95. Ora, o autor possui em seu favor sentenças, proferidas nos autos dos processos n° 2378760 e 88.0012371-6, que tramitaram perante as r. 6° e 9ª Varas Cíveis Federais de São Paulo (fls. 84/92, 94/97 e 251/289). A r. sentença proferida nos autos da ação declaratória n° 2378760 (fls. 84/92), declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, que obrigasse a autora e seus litisconsortes ao recolhimento da contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social, incidente sobre o faturamento decorrente da distribuição de combustíveis líquidos por elas realizados, sendo que sua fundamentação discorre sobre a incompatibilidade da incidência do PIS, criado pela Lei Complementar n° 7/70 sobre a distribuição de gasolina. Por sua vez, o Mandado de Segurança n° 88.0012371-6, interposto pelo autor com outros litisconsortes, foi julgado procedente para declarar ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84, e ilegais os Decretos -leis n° 2445/88 e 2449/88, por afrontarem a Lei Complementar 07/70, assegurando-se às impetrantes o direito de recolherem o PIS após os seus respectivos faturamentos. Foram interpostos embargos de declaração, que acolhidos, desobrigaram as impetrantes, entre elas o autor, ao recolhimento do PIS em face da coisa julgada, deferindo, ainda, o levantamento dos depósitos efetuados naqueles autos (Certidão de Objeto e Pé-fls. 101/116). Como se sabe, no caso das sentenças com resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal (o esgotamento dos recursos) e a coisa julgada material, que torna imutável os efeitos que se projetam para fora do processo, tornando-a lei entre as partes. A coisa julgada material torna o dispositivo da sentença imutável. [...] Acerca da ação ordinária nº 2378760, foram juntados aos autos diversas peças: inicial, pleito de formação de litisconsórcio, sentença e julgamento de recurso (Id 97877099 - págs. 59/71). No que toca ao mandamus nº 88.0012371-6, foi juntada certidão de objeto e pé, que é o que interessa a este feito, verbis (Id 97877099 - págs. 106/121): [...] a fls. 1.258/1.295, sentença, que, preliminarmente, excluiu os litisconsortes constantes a fls. 1253/1.256., e que, no seu tópico final, diz: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84, e ilegais os Decretos -Leis n°s. 2445/88 e 2449/88, por afrontarem a Lei Complementar n° 07. Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. e O."; a fls. 1.297/1.306, foram opostos Embargos de Declaração; a fls. 1.307/1.308, sentença acolhendo-os, e aqui parcialmente reproduzida: "...No primeiro ponto, assiste razão às embargantes. Com efeito, os docs. de fls.. 32 a 77, comprovam a existência de coisa julgada - em relação a todos os impetrantes ali enumerados. Assim, acolho os embargos, neste aspecto, para complementar a sentença, para desobrigar os impetrantes deste 'writ', enumerados a fls.. 35/45, do recolhimento do PIS em face da coisa julgada. Acolho, ainda, os embargos no seu segundo ponto, vale dizer, o levantamento dos depósitos... Assim, determino o levantamento dos depósitos, ainda porque a apelação em mandado de segurança não tem efeito suspensivo...", e, ainda, em seu tópico final, "... Pelo exposto, acolho os embargos no que concerne à questão da coisa julgada e à questão do levantamento dos depósitos feitos e a serem feitos. P.R.I."; [...] a fls. 2.027/2.028, Acórdão, da Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando, por unanimidade, provimento à remessa oficial, nos termos do Relatório e Voto do Sr. Juiz Andrade Martins, a fls. 2.030/2.032, foram opostos Embargos de Declaração; a fls. 2.040, Acórdão, da Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, rejeitando, por unanimidade, os embargos de declaração; a fls. 2.042, certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 2040 (em 23/09/97) e de remessa dos autos a esta Vara (em 23/09/97), bem como seu recebimento (em 30/09/97); a fls. 2.043 [...]. Consta dos autos, ainda, a sentença do mandado de segurança (Id 97877099 - págs. 259/296 e Id 97877100 - pág. 1), cuja fundamentação é expressa no sentido da inconstitucionalidade dos decretos: [...] Vê-se, de conseguinte, que não ocorreu qualquer interesse público relevante que pudesse servir de pressuposto aos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Portanto, tais diplomas são inconstitucionais. [...] Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos, entende a União que poderia cobrar o PIS com base na Lei Complementar nº 7/1970 relativamente ao período de janeiro/1993 a setembro/1995 (fatos geradores e enquadramento legal do auto de infração: Id 97877099 - págs. 134/136), além do que seria necessário anexar cópias de outras peças do mandamus para verificar o alcance da coisa julgada. Não lhe assiste razão. É evidente o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis e, segundo entendimento pacificado pela corte superior, inclusive em recurso representativo da controvérsia (tema repetitivo 263), a restauração da validade da sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar nº 7/1970 apenas ocorreu com o reconhecimento, pela corte suprema, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.136.210/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - ressaltei) Assim, ainda que a coisa julgada que defende o contribuinte não tivesse relação com possibilidade ou não de cobrança do PIS com fulcro na Lei Complementar nº 7/1970, nesta ação a empresa defende na inicial, subsidiariamente, a impossibilidade, com o que, de qualquer forma, é o caso de reconhecer a nulidade do auto de infração, que, reitere-se, diz respeito a fatos geradores ocorridos entre janeiro/1993 a setembro/1995, entendimento que não é alterado, portanto, pelas questões concernentes ao indeferimento da inicial (princípio da congruência, artigos 128, 267, inciso I, 282, inciso VI, 283 e 295 do CPC/1973), Súmula nº 239/STF, inexistência de repristinação e artigo 21, inciso VIII, da Constituição anterior. II Dano moral Acerca da matéria, a Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa, verbis: Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, entre outros, verbis: Desde que a Administração defere ou possibilita ao servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 687) Nesse sentido, confiram-se julgados das cortes superiores: STF, RE 495740 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; STF, AI 693628 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-13 PP-02452 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 91-96; STJ, REsp 1103840/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 07/05/2009. Frise-se o ensinamento do Ministro Celso de Mello, expresso em precedentes da corte suprema de sua relatoria, como o citado, o qual sumariza de forma bastante didática os elementos caracterizadores desse dever do Estado de indenizar em razão de danos causados por seus agentes, verbis: Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. No caso dos autos, insurge-se a União contra a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da inscrição do nome do contribuinte no CADIN. Seu primeiro argumento é de que a cobrança era devida e tinha a obrigação de exercer a atividade fiscal (artigos 2º, inciso I, e 7º da Lei nº 10.522/2002 e artigo 142 do Código Tributário Nacional), o que restou afastado no capítulo anterior deste voto. Segundo, afirma que não há nexo de causalidade da conduta exercida pelo poder público e suposto dano experimentado pelo apelado e que não se comprovou qualquer embaraço que a inscrição poderia ter ocasionado às atividades empresariais ou à reputação de que gozaria a empresa no mercado. Todavia. relativamente à prova, ressalta-se que o dano moral causado por indevida inclusão em cadastros restritivos é considerado in re ipsa, pois decorre do próprio fato e dispensa qualquer prova de prejuízo, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. [...] Recurso Especial provido. (REsp 1105974/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009) Dessa maneira, não procedem as alegações da apelante. No que tange ao valor da condenação, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. A instância a qua fixou o montante em 50% do montante da dívida, o que correspondeu, à época, a R$ 70.450,61, contra o que se insurge a recorrente. Todavia, de rigor a redução para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado, na medida em que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados, com o que, sob esse aspecto, são parcialmente providas a apelação e a remessa necessária. Em relação ao quantum fixado, incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o lançamento do débito fls.cal relativo à contribuição ao PIS relativo ao Processo Administrativo n°13802-000.172/98-31, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.450,61 (setenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida no sentido de que o nome do autor seja excluído do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, quanto aos débitos acima declinados. Condeno a União Federal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3° e 4°, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". [...] Sustenta o ente federal, em síntese, que inexiste coisa julgada relativamente à ação ordinária nº 00.0237876-0 e ao mandado de segurança nº 88.0012371-6 e devem ser observados os limites objetivos da coisa julgada material. Aduz que: a) o apelado não acostou à inicial cópias autenticadas dos autos das demandas, de modo a permitir o exame do alcance das sentenças e delimitar o âmbito material da coisa julgada. Não há como identificar a tutela senão em função de um pedido (princípio da congruência: artigo 128 do Código de Processo Civil de 1973) e apenas foram juntadas certidões de objeto e pé, pelas quais não é possível identificas os limites objetivos da coisa julgada, razão pela qual não foram atendidos os artigos 282, inciso VI, e 283 do CPC/1973, o que dá ensejo ao indeferimento da petição inicial (artigos 267, inciso I, e 295 do CPC); b) a despeito da omissão da parte autora relativamente aos documentos, com base no que consta destes e do processo administrativo nº 13802.000172198-31, é possível afirmar que: b.1) os objetos desses feitos são distintos do desta ação, na qual pretende o contribuinte a anulação do auto de infração nº 13802.000172/98-31, que constituiu o crédito tributário relativo ao PIS dos exercícios de 1993 a 1998. Incide a Súmula nº 239/STF; b.2) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE l48.754-2/RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988 e o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49/1995, suspendeu a execução desses decretos, com o que a contribuição ao PIS permaneceu sendo exigida nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, sob a égide da Constituição de 1988 (artigo 239), de maneira que não subsiste a alegação do apelado, acatada pelo juízo, acerca da ilegalidade da revalidação automática dessa contribuição. Não se trata de repristinação, pois, após a suspensão pelo Senado, foi editada a Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998, com alterações posteriores, razão pela qual é inquestionável que os fatos geradores d ocorridos nos exercícios de 1993 a 1996, cobrados nestes autos, encontram-se regulados pela Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores (Medida Provisória n° 1.212/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, e seguintes). A alteração da sistemática pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, assim como pela Lei n° 9.715/1998, observou as regras constitucionais vigentes e não há qualquer inconstitucionalidade na exigência da contribuição em seus termos, salvo quanto à expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, inscrita no artigo 18 da Lei 9.715/98, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, já que se trata de data anterior ao início de vigência da MP 1.212 (D.O. de 29.11.95), primeira da série de medidas provisórias sucessivamente reeditadas pelo Presidente da República (Id 97872149 - pág. 80); b.3) o fundamento legal da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica no que tange à exigência do PIS (ação declaratória nº 00.0237876-0) está baseado na Constituição Federal anterior e na legislação então vigente. Importante registrar que existia, à época, o imposto único sobre combustíveis líquidos e gasosos, com o que o PIS não poderia incidir (artigo 21, inciso VIII, da Constituição anterior); c) como a cobrança do tributo era devida, inexiste dano moral a ser indenizado pela inclusão do nome do recorrido no CADIN (artigos 2º, inciso I, e 7º da Lei nº 10.522/2002). Destaque-se que: c.1) não há nexo de causalidade da conduta exercida pelo poder público e suposto dano experimentado pelo apelado; c.2) a atividade fls.cal constitui poder-dever da administração em virtude do inadimplemento fls.cal (artigo 142 do Código Tributário Nacional); c.3) não se comprovou qualquer embaraço que a inscrição poderia ter ocasionado às atividades empresariais ou à reputação de que gozaria a empresa no mercado; d) se esse não for o entendimento, o valor da condenação é elevado e deve ser reduzido, com o fim de evitar enriquecimento sem causa a favor do apelado. Pleiteia o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas por Auto Posto Caninde Ltda. (Id 97872149 - págs. 95/101). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016241-58.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e à remessa necessária para reduzir o montante fixado a título de danos morais a R$ 20.000,00, a ser atualizado na forma indicada anteriormente indicada. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS. COISA JULGADA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS NO PERÍODO ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 reconhecida em ação anterior. Existência de coisa julgada. - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (tema repetitivo 263 do Superior Tribunal de Justiça), o que demonstra a cobrança indevida com base nessa lei complementar quanto ao período de janeiro/1993 a setembro/1995, objeto dos autos. - O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Para fazer jus à indenização, cabe à vítima provar a existência do dano, seu montante ou intensidade, bem como o nexo causal com o fato ofensivo, que pode ser comissivo ou omissivo. - Dano moral causado por indevida inclusão em cadastros restritivos é considerado in re ipsa, pois decorre do próprio fato e dispensa qualquer prova de prejuízo. Precedente do STJ. - A indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. A instância a qua fixou o montante em 50% do montante da dívida, o que correspondeu, à época, a R$ 70.450,61. De rigor a redução para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado, na medida em que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados, com o que, sob esse aspecto. - Em relação ao quantum fixado, incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e à remessa necessária para reduzir o montante fixado a título de danos morais a R$ 20.000,00, a ser atualizado na forma indicada, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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