Habeas Corpus 0489207-48.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489207-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

24/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 392237/2026

24/04/2026, 14:46

Protocolizada Petição 392237/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383914/2026

23/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 383914/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 00:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 474960/2025 - AgRg nos EDcl no

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0474960 - AgRg nos EDcl no HC 971948 - Publicação prevista para 22/04/2026

16/04/2026, 16:50

Conhecido o recurso de FILIPE AUGUSTO DE MELLO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00474960/2025 - AgRg nos EDcl no HC 971948/SP

15/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2026

18/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:03

Incluído em pauta para 09/04/2026 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00474960/2025 - AgRg nos EDcl no HC 971948/SP

16/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

27/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 474960/2025

27/05/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 16:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971948/SP (2024/0489207-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RODRIGO CORREA GODOY ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FILIPE AUGUSTO DE MELLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPE AUGUSTO DE MELLO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, em primeiro grau, foi rejeitado pedido de expedição de mandado de busca e apreensão contra o paciente. Contudo, após interposição de recurso pelo Ministério Público perante o TJSP, a medida foi deferida. Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, no julgamento do recurso pelo Tribunal a quo, houve violação do art. 564, inciso I, do CPP, pois não foi observada a prevenção da 15ª Câmara Criminal. Afirma a existência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que as medidas de busca e apreensão determinadas pelo TJSP ocorreram sem a prévia instauração de um Procedimento Investigatório Criminal no âmbito do MP. Afirma que o requerimento ministerial foi formulado em mera fase preliminar, seja por meio de Notícia de Fato ou por Verificação Preliminar de Informações, sem a formalização de uma investigação. Aponta que a ausência de uma investigação formal e regular impede a adoção de medidas invasivas, como as buscas e apreensões, antes da devida instauração do Procedimento Investigatório Criminal. Conclui que as referidas medidas são nulas, uma vez que não se observou o devido processo legal para sua autorização. Aduz que a decisão proferida em primeiro grau, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de fundada suspeita para a expedição de quase uma dezena de mandados de busca e apreensão. Contudo, essa decisão foi reformada pela Corte estadual, sob a alegação de que diligências prévias haviam sido realizadas. Assevera, porém, que tais diligências, no entanto, restringiram-se a um mero levantamento burocrático dos antecedentes dos investigados e dos endereços onde residem, sem que houvesse elementos concretos que justificassem a necessidade das medidas invasivas. Diante disso, para o impetrante, mostra-se evidente a ausência de justa causa para a realização das buscas domiciliares, o que acarreta a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Corte estadual, que deferiu a expedição dos mandados de busca e apreensão nos autos e, no mérito, a declaração de nulidade das buscas e apreensões determinadas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 392237/2026

Protocolizada Petição 392237/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383914/2026

Protocolizada Petição 383914/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 474960/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0474960 - AgRg nos EDcl no HC 971948 - Publicação prevista para 22/04/2026

Conhecido o recurso de FILIPE AUGUSTO DE MELLO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00474960/2025 - AgRg nos EDcl no HC 971948/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 09/04/2026 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00474960/2025 - AgRg nos EDcl no HC 971948/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 474960/2025

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