12. MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI (INTERESSADO)
Autor
13. MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA (INTERESSADO)
Autor
Advogados / Representantes
ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH
OAB/RO 003893·CPF·Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
OAB/RO 005632·Representa: Autor
ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH
OAB/RO 3893·CPF·Representa: Autor
NANDO CAMPOS DUARTE
OAB/RO 7752·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
27/06/2025, 15:53
Trânsito em julgado
27/06/2025, 15:53
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 13:21
Protocolo de Petição
09/05/2025, 13:01
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 14:31
Protocolo de Petição
06/05/2025, 14:20
Publicação
06/05/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
05/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2025, 22:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2025, 00:13
Mandado (entregue ao destinatário)
10/04/2025, 16:12
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2025, 16:37
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2025, 16:35
Publicação
08/04/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
04/04/2025, 17:00
Conclusão (para decisão)
17/03/2025, 16:15
Petição (Impugnação)
14/03/2025, 18:51
Protocolo de Petição
14/03/2025, 18:36
Publicação
28/02/2025, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
27/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 19:56
Protocolo de Petição
26/02/2025, 19:36
Ato ordinatório
26/02/2025, 11:15
Petição (Embargos de declaração)
26/02/2025, 10:51
Protocolo de Petição
26/02/2025, 10:31
Publicação
20/02/2025, 00:55
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 12:21
Protocolo de Petição
19/02/2025, 12:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
19/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2025, 16:50
Não-Provimento
17/02/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
06/02/2025, 17:33
Mandado (entregue ao destinatário)
03/02/2025, 19:58
Expedição de documento (Mandado)
03/02/2025, 11:09
Expedição de documento (Mandado)
03/02/2025, 11:08
Publicação
03/02/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RMS 72025/RO (2023/0281213-0)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893
AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO - RO005632
INTERESSADO: RAFAELA GONCALVES ALVES
INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO
INTERESSADO: THACCIO DOUGLAS CRUZ DE SANTANA
INTERESSADO: PEDRO PAULO SOARES
INTERESSADO: RENATO COSTA PINHO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO
INTERESSADO: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN
INTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS
INTERESSADO: ALEXANDRE LABENDZ LENCI
INTERESSADO: MARIO ARTHUR FRANCESCON WANDROSKI
INTERESSADO: MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/01/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/01/2025, 17:20
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 18:01
Protocolo de Petição
25/09/2024, 17:48
Conclusão (para decisão)
25/06/2024, 13:30
Petição (Impugnação)
24/06/2024, 18:01
Protocolo de Petição
24/06/2024, 17:40
Publicação
06/06/2024, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024, 18:42
Ato ordinatório
04/06/2024, 19:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
04/06/2024, 18:46
Protocolo de Petição
04/06/2024, 18:29
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 18:21
Protocolo de Petição
20/05/2024, 18:09
Publicação
14/05/2024, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024, 18:16
Documento (Certidão)
13/05/2024, 16:26
Não-Provimento
10/05/2024, 20:00
Conclusão (para julgamento)
21/02/2024, 12:29
Publicação
21/02/2024, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024, 18:55
Mero expediente
20/02/2024, 15:20
Conclusão (para despacho)
26/12/2023, 19:28
Publicação
21/12/2023, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023, 19:40
Mero expediente
19/12/2023, 19:02
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 16:51
Protocolo de Petição
19/09/2023, 16:44
Conclusão (para decisão)
10/09/2023, 11:15
Petição (Parecer de Mérito (MP))
10/09/2023, 11:06
Recebimento
10/09/2023, 11:02
Protocolo de Petição
10/09/2023, 11:02
Remessa (outros motivos)
09/08/2023, 12:56
Distribuição (sorteio)
09/08/2023, 09:30
Recebimento
08/08/2023, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 0807550-58.2022.8.22.0000 Agravada/Impetrante: Karine Vieira Ribeiro Advogadas: Erica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Advogado: Michel Rocha (OAB/RO 9.279) Recorrido: Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3.670), Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770), Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Interessados: Rafaela Gonçalves Albes, Rafael Martins de Azevedo, Thaccio Douglas Cruz de Santana, Pedro Paulo Soares e Renato Costa Pinho Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
DECISÃO
Intimação - DECISÃO O recorrido foi intimado a apresentar contrarrazões, já tendo transcorrido o prazo legal. Assim, Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
17/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Mandado de Segurança Cível
DECISÃO
Processo: 0807550-58.2022.8.22.0000.
IMPETRANTE: KARINE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOS DO
IMPETRANTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A
IMPETRADO: S. G. D. T. D. J. D. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO O recorrido foi intimado a apresentar contrarrazões, já tendo transcorrido o prazo legal. Assim, Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
14/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Karine Vieira Ribeiro Advogadas: Erica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Advogado: Michel Rocha (OAB/RO 9.279) Recorrido/Impetrado: Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3.670), Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770), Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632)
Interessados: Rafaela Gonçalves Albes, Rafael Martins de Azevedo, Thaccio Douglas Cruz de Santana, Pedro Paulo Soares e Renato Costa Pinho Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Data de interposição:17.05.2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, §4º c/c 1030, do CPC, fica o recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 18 de maio de 2023 Bel.ª Cilene Rocha Meira Morheb Coordenadora do Pleno da CPE2G
Intimação - Recurso Ordinário em Agravo Interno e Mandado de Segurança n. 0807550-58.2022.8.22.0000 Agravada/
24/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Agravada/Impetrante: Karine Vieira Ribeiro Advogado: Nando Campos Duarte (OAB/RO 7.752)
Interessados: Rafaela Gonçalves Albes, Rafael Martins de Azevedo, Thaccio Douglas Cruz de Santana, Pedro Paulo Soares e Renato Costa Pinho Advogado: Michel Rocha (OAB/RO 9.279)
Impetrado: Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon Relator p/ acórdão: Desembargador Hiram Souza Marques Impedido: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA Mandado de Segurança. Concurso público. Escolha da comarca. Impossibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório. Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. No caso concreto, não pode ser imputada à autoridade coatora ilegalidade ou abusividade, uma vez que seguiu estritamente as regras do Edital do concurso, não havendo que se falar em ferimento do direito líquido e certo da impetrante. Decisão: “AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ISAIAS FONSECA MORAES, MIGUEL MONICO, RADUAN MIGUEL E O RELATOR.”
Intimação - Interpostos em 25.08.2022 Distribuído por sorteio em 04.08.2022 Julgado em 20.03.2023 Agravo Interno e Mandado de Segurança n. 0807550-58.2022.8.22.0000