Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2478268/RS (2023/0344323-1)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: MOH CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448
AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA - RS027848
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.