Procedimento Comum Cível 1001271-08.2024.8.26.0189 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.067,18

Órgão julgador

03 Civel de Fernandopolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Francisco Aguilar Cortez 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO

CPF

Autor

L. H. RUSRAD D. COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA BRASSAROTO DIAS

OAB/SP 474591·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VINICIUS VICENTIN

CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARQUES DE JESUS

OAB/SP 336459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:42

Juntada de Certidão

22/01/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/01/2026, 14:38

Realizado cálculo de custas

21/01/2026, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/01/2026, 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/12/2025, 14:39

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:42

Juntada de Certidão

22/01/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:38

Despacho

•17/05/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/01/2026, 14:38

Realizado cálculo de custas

21/01/2026, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/01/2026, 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/12/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2823751/SP (2024/0467009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO ADVOGADOS: JESSICA BRASSAROTO DIAS - SP474591 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA - SP465420 EMBARGADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE JESUS - SP336459 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823751/SP (2024/0467009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO ADVOGADOS: JESSICA BRASSAROTO DIAS - SP474591 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA - SP465420 AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE JESUS - SP336459 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823751/SP (2024/0467009-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO ADVOGADOS: JESSICA BRASSAROTO DIAS - SP474591 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA - SP465420 AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE JESUS - SP336459 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/05/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:33

Recebido o recurso

08/05/2024, 14:01

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:22

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2024, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 22:47

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/05/2024, 22:47

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 18:37

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:55

Conclusos para decisão

03/05/2024, 13:11

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 22:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 17:10

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 11:45

Conclusos para decisão

27/03/2024, 10:33

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 17:35

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2024, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2024, 06:55

Juntada de Certidão

08/03/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:55

Expedição de Carta.

06/03/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:14

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 12:17

Decisão

•08/05/2024, 14:01

Sentença

•07/05/2024, 22:47

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:38

Despacho

•27/03/2024, 17:10

Decisão

•27/03/2024, 11:45

Despacho

•20/03/2024, 17:35

Decisão

•05/03/2024, 16:47