Agravo em Recurso Especial 0012453-92.2005.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012453-92.2005.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012453-92.2005.8.26.0053 (053.05.012453-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Prefeitura do Municipio de São Pedro e outro - VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012453-92.2005.8.26.0053 (053.05.012453-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Prefeitura do Municipio de São Pedro e outro - Republicação tendo em vista não ter sido gerada a certidão de publicação: VISTOS. 1 - Ciência da baixa dos autos e do trânsito em julgado (fls. 1.911). 2 - Manifestem-se as partes, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, remetam-se os autos para o arquivo. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748451/SP (2024/0352771-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADOS: RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO VIVIANI - SP251630 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:28

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748451/SP (2024/0352771-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADOS: RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO VIVIANI - SP251630 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748451/SP (2024/0352771-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADOS: RENATO COSENZA MARTINS - SP220721 LUIZ PAULO VIVIANI - SP251630 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de São Pedro, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "Em relação às questões fáticas apontadas acerca da condenação imposta ao recorrente na presente ação, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido" (fl. 1.824); (ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que esta também impede o trânsito do recurso nobre quanto ao arbitramento da verba honorária (fls. 1.824/1.825). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "o reexame da lide por essa Corte Especial NÃO demanda "reexame de cláusulas contratuais e das provas colhidas nos autos", restando afastado, portanto, a aplicação das Súmulas impeditivas de recurso de n° 5 e n° 7 do STJ ao presente caso" (fl. 1.838), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, a afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas, mesmo que haja breve referência à tese defendida, não é suficiente para caracterizar efetiva impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. Para tanto, faz-se necessário um confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos apresentados no recurso especial, de modo a justificar a superação do impedimento processual mencionado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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