Agravo em Recurso Especial 0801964-61.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801964-61.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Dalva Amélia Vasconcelos Lima - Agravada: Lidiany Lima Brandão - Agravado: Mauricio Floriano da Silva - Agravada: Valéria Maria Acioly de Carvalho - Agravado: Wilton José dos Santos - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801964-61.2023.8.02.0000/50001 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL). Agravados: Dalva Amélia Vasconcelos Lima e outros. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 218/222) manejado em face da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 132/134), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0801964-61.2023.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió -

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:53

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636987/AL (2024/0139410-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: DALVA AMELIA VASCONCELOS LIMA GOMES AGRAVADO: LIDIANY LIMA BRANDÃO AGRAVADO: MAURICIO FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: VALERIA MARIA ACIOLY DE CARVALHO AGRAVADO: WILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:24

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636987/AL (2024/0139410-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: DALVA AMELIA VASCONCELOS LIMA GOMES AGRAVADO: LIDIANY LIMA BRANDÃO AGRAVADO: MAURICIO FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: VALERIA MARIA ACIOLY DE CARVALHO AGRAVADO: WILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636987/AL (2024/0139410-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOAO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA - MG173641 ISAAC MESSIAS DOS SANTOS MONTENEGRO AGRAVADO: DALVA AMELIA VASCONCELOS LIMA GOMES AGRAVADO: LIDIANY LIMA BRANDÃO AGRAVADO: MAURICIO FLORIANO DA SILVA AGRAVADO: VALERIA MARIA ACIOLY DE CARVALHO AGRAVADO: WILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Alagoas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO AS ANTERIORES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O DECISUM TÃO SOMENTE ESCLARECEU QUE, CASO HOUVESSE OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ELE PODERIA GERAR, EM TESE, DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06055-8.2012.001, ONDE O ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU PAGAMENTO DE PERÍODO DIVERSO DO PLEITEADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NATUREZA DIVERSA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 235/240). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 884 do CC. Sustenta que: "a condenação que foi imposta ao Estado de Alagoas refere-se às parcelas retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 1996) até dezembro de 2006 (mês anterior a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007). Assim, o que se pretende com o presente recurso é que seja determinada, no âmbito do cumprimento de sentença, a dedução ("compensação”) dos valores já recebidos administrativamente pelos Recorridos com aqueles a serem recebidos no referido incidente, de forma a resguardar a limitação temporal definida pelo STJ, em caso idêntico descrito em parágrafos adiante, para que se evite o enriquecimento sem causa dos beneficiários [...] o STJ decidiu que os pagamentos só são devidos até a vigência da lei Estadual nº 6.797/2007. Logo, se os pagamentos administrativos não se referem a tal período, então eles constituem enriquecimento sem causa, porque não deveriam ter sido pagos, uma vez que não eram devidos, nos termos da decisão do STJ [...] No caso concreto, todavia, a Corte local entendeu que os valores pagos administrativamente não coincidem com os valores executados, de modo que não haveria fundamento para a compensação. Não obstante, o supracitado fundamento está equivocado, conforme se conclui da análise dos fatos relatados no acórdão, porquanto a possibilidade da dedução (“compensação”) deve ser autorizada sob outra perspectiva. Efetivamente, a questão deve ser apreciada sob a ótica de ser ou não possível, após a reestruturação da carreira dos servidores, o pagamento administrativo de valores decorrentes da URV disciplinada pela Lei federal nº 8.880/1994 [...] é incontroverso que houve pagamentos administrativos aos servidores do Poder Judiciário de Alagoas, decorrentes da URV prevista na Lei federal nº 8.880/1994, em período posterior à limitação temporal fixada pelo STJ no AREsp 2151651/AL [...] Tais pagamentos foram realizados entre setembro de 2007 e 2011, no âmbito do processo administrativo nº 6055-8.2012.001 [...] Cabe evidenciar que a decisão que autorizou os pagamentos no processo administrativo acima referido foi prolatada antes da limitação temporal confirmada pelo STJ [...] sendo incontroverso que em relação ao período limitado pela reestruturação da carreira (08/01/2007) os Recorridos já estão executando os valores correspondentes no cumprimento de sentença (período de novembro/1996 a dezembro/2006, conforme relatado no acórdão); indubitavelmente os pagamentos realizados em períodos posteriores correspondem exatamente à perpetuação que os precedentes das Cortes Superiores determinam que se evite, sob pena de enriquecimento sem causa dos beneficiados [...] se não for admitida a dedução pretendida pelo Estado de Alagoas, haverá clara ofensa ao princípio da isonomia entre os servidores. Assim afirma-se porque ao receber valores a título de URV posteriores à limitação temporal (reestruturação), os Recorridos estarão sendo beneficiados por verbas não estendidas àqueles que ingressaram após a reestruturação da carreira" (fls. 256/268). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 273/328. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 90/97): [...] Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos trazidos em sede de contrarrazões capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: e ao verificar os cálculos de fls. 18/24 dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, sendo medida de rigor, deste modo, a manutenção do decisum da instância singular. Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente aos servidores em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pelos exequentes já excluíam qualquer valor a partir de 2007, respeitando a limitação temporal estabelecida pela Lei Estadual nº 6.797/2007. Desse modo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange ao reexame dos cálculos apresentados pelos exequentes para verificar se, de fato, os valores pagos administrativamente após 2007 foram considerados ou não, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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