Agravo em Recurso Especial 0004799-74.2016.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004799-74.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:13

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:13

Publicação

06/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2684071/MA (2024/0243998-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: KDYDJA E SILVA CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA015258 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:25

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2684071/MA (2024/0243998-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: KDYDJA E SILVA CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA015258 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Kdydja e Silva Castro Advogado: Carlos Alberto Fahd Junior (OAB/MA 15.258) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0004799-74.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Apelação, ante a não observância ao princípio da dialeticidade, considerando que “a análise do recurso esbarra na ausência de fundamentação recursal específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não deve ser conhecido.” (ID 32028515) Em suas razões (ID 33218061), a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 6.º, 7.º, 9.º, 10, 489, 494, 932, § único, 1.013, 1.017, § 3.º, e 1.022, II, todos do CPC, argumentando que “vislumbra-se excesso de formalismo, principalmente quando não foi oportunizado o saneamento do feito, posto que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição.” Contrarrazões no ID 34822199. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão aqui recorrido está em perfeita consonância com o entendimento do STJ acerca da matéria, que já veio a assentar que “o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF)” (AgInt no AResp 2.081.468/SP, Rel Min. Antônio Carlos Ferreira). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Kdydja e Silva Castro Advogado: Carlos Aberto Fahd Júnior (OAB/MA 15.250) Agravado: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão monocrática não conheceu da apelação cível à justificativa de que a recorrente “deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando sua irresignação em seis tópicos sem contudo observar os requisitos necessários a interposição do recurso, em especial os incisos II e III do art. 1.010 do CPC/15”. II. E o agravo interno, por sua vez, não discorre uma única linha sobre o preenchimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, insistindo na questão do fundo do direito por ele alegado em sua petição inicial: direito à nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso público. III. Caracterizada a irregularidade formal e lesão à dialeticidade, pois o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito nos quais entende possível a reforma da decisão vergastada, atacando seus fundamentos, o que não ocorre no caso (CPC, art. 932, III). IV. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível: 0004799-74.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível 0004799-74.2016.8.10.0001, em que figuram como Agravante e Agravados os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Oriana Gomes e Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Kdydja e Silva Castro em face da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por ela interposta, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado do Maranhão. Na base, a autora objetiva nomeação e posse no cargo de professora da rede pública estadual, diante da aprovação em concurso público (Edital 1/2009), ao argumento de que durante a suspensão do referido certame foi realizado processo seletivo simplificado para contratação de 13.500 professores, número superior à quantidade de vagas ofertadas pelo edital. Consigna, ainda, que foi lançado novo concurso público (Edital 01/2015), destacando que o primeiro concurso tem preferência nas vagas existentes. Tutela de urgência deferida para que seja promovida a nomeação e posse da autora no cargo público disputado. O TJMA afetou a matéria para julgamento sob a técnica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tombado sob o Tema 03. A tese jurídica fixada: “Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese”. O juízo de base julgou improcedentes os pedidos, com base na tese jurídica fixada no citado IRDR (48.732/2016). Inconformada, Kdydja e Silva Castro apelou alegando que houve preterição em sua contratação em decorrência de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Maranhão através do Edital 03/2009 e que teria o direito subjetivo à nomeação. Contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça assim manifestou-se: “as razões recursais de fls. 89/100 apresentam-se incompletas, posto que deixaram de trazer os fundamentos de fato e de direito embasadores da irresignação, assim como inexiste pedido expresso de reforma ou decretação de nulidade da sentença, não atendendo, pois, a parte apelante, ao disposto nos incisos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil de 2015, o que impõe o NÃO CONHECIMENTO do apelo”. Acolhendo o parecer ministerial, deixei de conhecer da apelação cível, por violação à dialeticidade recursal. Vejamos: APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO do DIREITO E DAS RAZÕES DE REFORMA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante as assertivas lançadas no Arrazoado, é de fácil constatação que o Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando sua irresignação em seis tópicos sem contudo observar os requisitos necessários a interposição do recurso, em especial os incisos II e III do art. 1010 do CPC/15. II. Não se conhece do recurso de apelação que se apresenta desacompanhado além do direito das razões para reformar a sentença, por se tratar de requisito indispensável para a sua propositura. III. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 1010, III do CPC, que impõe ao Apelante o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser alterado, não bastando, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado. IV. Apelação não conhecida. As razões do agravo interno sustentam que: houve (i) preterição da sua nomeação em decorrência de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Maranhão e (ii) modulação dos efeitos do IRDR 48.732/2016 consignando que fica assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação da tese (iii) deve ser realizado o distinguishing “entre o caso concreto e o caso parâmetro, dotado de efeito obrigatório e vinculante, de modo que seja possível rechaçar tais efeitos sem macular o sistema”. Contrarrazões pelo desprovimento recursal. É o relatório. VOTO O inconformismo esbarra, novamente, na necessidade de a agravante expor tese suficiente a reformar a decisão monocrática guerreada, sendo que as suas razões devem contrapor especificamente os fundamentos desta, o que não ocorre na vertente hipótese. A decisão monocrática não conheceu da apelação cível à justificativa de que a recorrente “deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando sua irresignação em seis tópicos sem contudo observar os requisitos necessários a interposição do recurso, em especial os incisos II e III do art. 1.010 do CPC/15”. E o agravo interno, por sua vez, não discorre uma única linha sobre o preenchimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, insistindo na questão do fundo do direito por ele alegado em sua petição inicial: direito à nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso público. A tese recursal, portanto, está dissociada da fundamentação da monocrática combatida, eis que incapaz de atingir suas razões determinantes, ou seja, a ratio decidendi. Por tais razões, como dito em linhas precedentes, a análise do recurso esbarra na ausência de fundamentação recursal específica apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não deve ser conhecido. A propósito, o TJMA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do agravante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi negado seguimento ao recurso, a saber, tese de recurso repetitivo que disciplina o rol de cabimento do agravo de instrumento (Precedente do STJ citado no AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019. 4. Agravo interno não conhecido (Agravo Interno no AI 0810030-13.2020.8.10.0000. 1ª Câm. Cív. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 02.10.2020). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. APELO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. I - Na situação retratada no instrumento processual, em virtude do princípio da dialeticidade, era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual o Juiz de Base proferiu a decisão recorrida, porém, o recorrente além de combater fatos diversos dos retratados nos autos, consignou trecho de sentença distinta daquela que pretendida atacar, proferida pelo juiz de base, logo, a inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. II – Apelação não conhecida (AC 0829873-63.2017.8.10.0001. 4ª Câm. Cív. Des. Marcelino Chaves Everton. DJe 21.10.2020). Caracterizadas, pois, a irregularidade formal e lesão à dialeticidade, pois o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito nos quais entende possível a reforma pelo juízo ad quem (CPC, art. 932, III). Ao exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Submeto o feito ao Colegiado. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 14 de dezembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KDYDJA E SILVA CASTRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR (OAB MA 15258)/ FABRICIO DOS SANTOS LIMA (OAB MA 15159) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SÉRGIO TAVARES RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOdo DIREITO E DAS RAZÕES DE REFORMA. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obstante as assertivas lançadas no Arrazoado, é de fácil constatação que o Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando sua irresignação em seis tópicos sem contudo observar os requisitos necessários a interposição do recurso, em especial os incisos II e III do art. 1010 do CPC/15. II. Não se conhece do recurso de apelação que se apresenta desacompanhado além do direito dasrazões para reformar a sentença, por se tratar de requisito indispensável para a sua propositura. III. Oprincípio da dialeticidade, materializado no art. 1010, III do CPC, que impõe ao Apelante o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser alterado, não bastando, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado. IV. Apelação não conhecida. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 008631/2020 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004799-74.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada porKDYDJA E SILVA CASTROjulgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ante a tese vinculante fixada no IRDR nº 48.732/2016. Às fls. 89/100forainterposto recurso de Apelação alegando que houve preterição em sua contratação em decorrência de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Maranhão através do Edital 03/2009 e que teria o direito subjetivo à nomeação. Requereu provimento do recurso. Em suas contrarrazões (fls.105/112) requer a manutenção da sentença. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o que cabe relatar, passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa do art. 1.011 e art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao Segundo Grau. Destarte, com a edição da Súmula nº. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sobre o recurso de Apelação, dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Analisando os autos, observo que a análise do mérito recursal encontra óbice por carecer o presente recurso de regularidade formal. Não obstante as assertivas lançadas no Arrazoado, é de fácil constatação que o Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando sua irresignação em seis tópicos sem contudo observar os requisitos necessários a interposição do recurso, em especial os incisos II e III do art. 1010 do CPC/15. Importante, nesse sentido, ressaltar o princípio da dialeticidade, materializado no art. 1010, III do CPC, que impõe ao Apelante o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser alterado, não bastando, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, até mesmo em virtude do efeito devolutivo dos recursos, visto que só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, ressaltando-se, ainda, a necessidade que decorre do próprio princípio do contraditório, uma vez que a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em contrarrazões. Dessa forma, tem-se como requisito de admissibilidade do recurso de apelação no processo civil, que a petição contenha além da exposição dos fatos e do direito a necessidade de ser instruídadas suasrazões, conforme o citado artigo1.010, III, do CPC, como bem explica a Doutrina de Alexandre Câmara (2017): (...) a petição de interposição do recurso deve ser motivada. A admissibilidade do recurso exige que, na petição de interposição, sejam apresentados os fundamentos pelos quais se recorre. (...) É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (grifos acrescidos) Dessa forma, não tendo o Apelante exposto suficientemente a sua tese de reforma da decisão prolatada, não impugnando de maneira específica qualquer fundamento trazido pelo Juízo de base, há de se reconhecer a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal no tocante a regularidade formal, posto que não observado o estabelecido pelo art. 1.010, II e III, do CPC, não devendo o presente recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Corroborando com o exposto, este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional e desta Egrégia Corte, conforme os seguintesjulgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO QUE FUNDAMENTA SUAS RAZÕES EM PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.ART. 1.010, INCISO III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO. I - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. Apelo não conhecido.(Ap 0204972018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2018, DJe 26/07/2018). APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO APRESENTADO EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NELA CONSTE ASSINATURA ORIGINAL DE ADVOGADO HABILITADO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. I. De início, registro que não deve ser conhecido o presente recurso de apelação, por carência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade: apresentação da petição por meio de cópia reprográfica e ofensa à dialeticidade recursal. II. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aponta para a impossibilidade de apresentação de recurso cujas respectivas petições de interposição e razões não estejam subscritas de forma direta pelo advogado ou procurador judicial. III. Em virtude do princípio da dialeticidade recursal era dever do aqui apelante apontar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacaram o seu fundamento (art. 932, III, CPC1). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência. IV. Apelação não conhecida.(Ap 0105422018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL.DECISÃO MANTIDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- Em que pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, não trouxe nas razões do presente recurso nenhum fato novo capaz a ensejar a mudança do entendimento já esposado.III - No tocante mais registra-se que diferente do mencionado nas razões recursais, a decisão atacada não diz que é vedado a esta Corte examinar matéria fática probatória, tal narrativa consta apenas nos recortes de precedentes do Colendo STJ sobre indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica citados na fundamentação da decisão. IV- No mais acrescenta-se, que as razões do presente recurso, também são genéricas, pois não rebatem os fundamentos da decisão ora agravada,se limitando a defender a legalidade do contrato em questão. V - Assim sendo, aplica-se ao presente caso da Súmula nº 2 da 5ª Câmara Cível que preleciona enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Vi- Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. (Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 04/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 1.010 DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO. I- Para bem delinear os traços do presente recurso, a sentença impugnada foi proferida sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e os argumentos do apelo resumem-se na existência de dano moral e na circunstância de não ter sido marcada audiência de conciliação ou mediação para tentativa de acordo. II - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da Apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. (Ap 0311982017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017). III - Ausentes as impugnações específicas dos argumentos da sentença, deve o apelante suportar o ônus do não conhecimento do seu recurso. III - Apelação não conhecida.(Ap 0535972017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base em todo o exposto, e não tendo o presente recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, NÃO CONHEÇOdo recurso de apelação, com base no art. 932, III do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís- Ma, 09 de agosto de 2021. DesembargadorLuizGonzaga Almeida Filho R E L A T O R

18/08/2021, 00:00

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