Agravo em Recurso Especial 5089739-83.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5089739-83.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 07:56

Trânsito em julgado

25/08/2025, 07:56

Publicação

04/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795539/RS (2024/0441915-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 CAROLINE TEN CATEN - RS078918 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795539/RS (2024/0441915-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 CAROLINE TEN CATEN - RS078918 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 08:21

Protocolo de Petição

23/05/2025, 07:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795539/RS (2024/0441915-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: OSWALDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 CAROLINE TEN CATEN - RS078918 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

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