Agravo em Recurso Especial 0216236-66.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0216236-66.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2596351/CE (2024/0080200-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE019187 VICTOR REGIS BRASIL E SILVA - CE021936 JOSE LUCIANO SOLON DIAS JUNIOR - CE021944 VAMBASTER NOBRE UCHOA - CE030436 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA LIMA - CE019187 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra decisão mediante a qual, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheci do Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 182 desta Corte, porquanto não impugnado especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (fls. 516/519e). Sustenta, em síntese, que o decisum padece de contradição, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões expostas no Agravo em Recurso Especial que demonstrariam a impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, uma vez que a matéria seria puramente de direito, necessitando apenas da valoração dos fatos já delineados nos autos, bem como que houve o prequestionamento implícito, pois a matéria foi abordada em sede de agravo de instrumento (fls. 524/532e). Impugnação do ESTADO DO CEARÁ às fls. 540/543e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante que há contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, a Embargante aponta que a decisão padece de contradição, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões expostas no Agravo em Recurso Especial que demonstrariam a impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, uma vez que a matéria seria puramente de direito, necessitando apenas da valoração dos fatos já delineados nos autos, bem como que houve o prequestionamento implícito, pois a matéria foi abordada em sede de agravo de instrumento. Contudo, tal alegação não merece guarida. Isso porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo que em suas razões houve apenas o combate específico ao óbice relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, e em relação à incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF, foi apresentada de forma genérica, uma vez que apenas afirmada a aplicabilidade do art. 1.025 do estatuto processual civil, e que teria ocorrido o denominado prequestionamento implícito, mas ausente a demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação pelo Tribunal a quo acerca do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, mesmo que sem referência expressa ao dispositivo legal ou como teria sido esse provocado a se manifestar sobre o tema, a fim de caracterizar o prequestionamento da matéria e, ainda, quanto ao fundamento de que impossibilitado o exame das apontadas violações a dispositivo da Constituição da República, sequer houve insurgência. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Ademais, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

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