Recurso Especial 5004409-67.2021.8.24.0061 - STJ

Recurso Especial 5004409-67.2021.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FILIAL ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.553.936/SC, que deu provimento ao recurso extraordinário da impetrante e concedeu a segurança, com trânsito em julgado certificado, reconheço a parte autora, CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, como parte vencedora na instância extraordinária (processo 5004409-67.2021.8.24.0061/TJSC, evento 180, OUT71). 2. À vista da petição de evento 201, na qual a peticionante noticia a existência de “preparos/custas” lançados nos autos sem identificação precisa do respectivo pagador, e diante das intimações para recolhimento de custas finais (Eventos 186, 187, 188, 189 e 190), determino a remessa dos autos à CONTADORIA para vincular as guias de preparo ao respectivo emissor/pagador, considerando a isenção do ente municipal. 3. Elucidada a questão das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FILIAL ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 01/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 01/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 01/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 01/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 01/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5004409-67.2021.8.24.0061/SC AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FILIAL ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam intimadas as PARTES para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. PRAZO: 15 (quinze) dias– 30 (trinta) dias no caso de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pro bono.

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 19:07

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:49

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2179527/SC (2024/0359531-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS AGRAVANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ADVOGADO: MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT - SC005474 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179527/SC (2024/0359531-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS RECORRENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS RECORRENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS RECORRENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS RECORRENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ADVOGADO: MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT - SC005474 DECISÃO Vistos. Fls. 869/874e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto (fls. 858/864e). Aponta omissão não sanada na decisão embargada, quanto a ausência de apreciação dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido, em relação à "[...] saber se os Municípios podem restringir o horário de funcionamento de farmácias e drogarias que não estão incluídas na escala de funcionamento obrigatório (regime de plantão)" (fls. 869/874e). Alega ter apontado a violação aos arts. 3º, II, da Lei n. 13.847/2016 e 3º da Lei n. 13.021/2014, que amparam a tese de que os Municípios poderiam restringir o horário de funcionamento de farmácias. Sem impugnação (fl. 880e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Observo, da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese (fls. 858/864e): Ao analisar a questão referente constitucionalidade de lei municipal que fixou horário de funcionamento de farmácias, o tribunal de origem assim consignou (fls. 515/520e): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o município estabelecer, por meio de legislação local, horário de funcionamento para as farmácias, inclusive estabelecendo escala de plantão. No caso dos autos, o Município de São Francisco do Sul editou a Lei n. 2.325/2020, na qual define normas acerca da escala de plantão e rodízio ente os estabelecimentos farmacêuticos da comuna. Por se sentir prejudicada com a referida norma, a empresa agravante propôs a ação na origem objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação municipal, porquanto violaria o princípio da livre concorrência. A referida tese foi acolhida pelo eminente togado sentenciante, que julgou procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei n. 2.325/2020, do Município de São Francisco do Sul. A receber, por distribuição, o recurso de apelação do ente público, este Relator concluiu pela improcedência dos pedidos vindicados na exordial, lastreado em entendimento da Corte Suprema, no sentido de que os municípios são competentes para legislar acerca do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que, por sua vez, incluem as farmácias e drogarias. A propósito: (...) (...) Ocorre que o entendimento majoritário em vigor, inclusive em vista de recentes precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal, é de que a Súmula Vinculante 38 é aplicável às fármacias e drogarias. (...) De conseguinte, a bem da segurança jurídica e da estabilidade dos precedentes, deve-se privilegiar a incidência no caso da Súmula Vinculante 38, porquanto a competência para legislação de interesse local é do município, inclusive após a edição da Lei n. 13.874/19. Nesse cenário, depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do enunciado da Súmula Vinculante 38. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: Portanto, extrai-se que o Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(78)