Agravo em Recurso Especial 1034812-61.2018.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1034812-61.2018.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1034812-61.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Lucas de Biagi Alves - Vistos. Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 01/08/2017), devendo a parte requerente (caso não seja beneficiária da gratuidade/isenção) comprovar, em tal incidente, o recolhimento da taxa judiciária (de 2% do crédito a ser satisfeito, observando-se, entretanto, os limites mínimo e máximo estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03), por meio do Portal de Custas do TJSP, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Lucas de Biagi Alves (Justiça Gratuita) - Nº 1034812-61.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 578.657/RN, Tema nº 73/STF, DJe de 06.06.2008, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Juliana Ferreira Alves Martinez (OAB: 113859/SP) - 1º andar

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 17:00

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:23

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2422431/SP (2023/0258039-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCAS DE BIAGI ALVES ADVOGADOS: JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ - SP113859 FERNANDA ZAPAROLI DE CAMPOS - SP469276 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO - SP187835 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:21

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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