Agravo em Recurso Especial 1000586-18.2021.8.26.0185 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000586-18.2021.8.26.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000586-18.2021.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Luciano Segundo Junqueira Franco - Vistos. Ciências às partes do V.Acórdão a fls. 294-305, a negar provimento ao recurso da parte autora, a manter a improcedência do pedido inicial. Assim, não havendo medidas a serem tomadas, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:33

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769761/SP (2024/0389713-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 VITOR ALCANTARA - SP474110 AGRAVADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO - SP181125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:29

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769761/SP (2024/0389713-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 VITOR ALCANTARA - SP474110 AGRAVADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO - SP181125 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769761/SP (2024/0389713-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592 VITOR ALCANTARA - SP474110 AGRAVADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO - SP181125 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta dispositivo legal e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esses fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Tendo a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre se fundamentado na ausência de afronta a dispositivo legal, caberia à parte agravante demonstrar especificamente em que consistiria a suposta violação à lei federal alegada no recurso especial. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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