Agravo em Recurso Especial 0900508-27.2016.8.24.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900508-27.2016.8.24.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Caroline Peressoni Porcher RÉU: GIAN FRANCESCO VOLTOLINI ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 378 - 25/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Caroline Peressoni Porcher RÉU: ELUISIO ANTONIO VOLTOLINI ADVOGADO(A): IURI ALEX SANDER BARNI (OAB SC017159) ADVOGADO(A): ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB SC024689) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 375 - 25/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RELATOR: Caroline Peressoni Porcher RÉU: ROLAND ALFREDO KOEHLER ADVOGADO(A): RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 372 - 25/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900508-27.2016.8.24.0062/SC RÉU: ROLAND ALFREDO KOEHLER ADVOGADO(A): RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) RÉU: VALDEMIR LUIZ QUAIATTO ADVOGADO(A): IURI ALEX SANDER BARNI (OAB SC017159) ADVOGADO(A): ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB SC024689) RÉU: ELUISIO ANTONIO VOLTOLINI ADVOGADO(A): IURI ALEX SANDER BARNI (OAB SC017159) ADVOGADO(A): ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB SC024689) RÉU: GIAN FRANCESCO VOLTOLINI ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) DESPACHO/DECISÃO Tendo ocorrido o trânsito em julgado, ultimadas as diligências determinadas em sentença/acórdão, arquivem-se os autos, uma vez que eventual cumprimento de sentença deverá ser processado em apartado. Cumpra-se. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:30

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784848/SC (2024/0419153-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROLAND ALFREDO KOEHLER ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT - SC040384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784848/SC (2024/0419153-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROLAND ALFREDO KOEHLER ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GOEDERT - SC012076 RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT - SC040384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ROLAND ALFREDO KOEHLER contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos (e-STJ fls. 1642/1645), verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 211 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente tal fundamento. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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