Agravo em Recurso Especial 0069790-21.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069790-21.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2403276/PR (2023/0234460-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038659 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ADVOGADOS: LUCIA PEREIRA DE LARA - PR050746 ANDRÉ VITOR DA ROSA - PR070671 INTERESSADO: ELPIDIO COSTA INTERESSADO: ALDAIR COSTA INTERESSADO: SEBASTIAO GIOCONDO COSTA INTERESSADO: JOSE MARIA COSTA INTERESSADO: ANADIR DA LUZ COSTA ROMANO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:21

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2403276/PR (2023/0234460-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038659 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ADVOGADOS: LUCIA PEREIRA DE LARA - PR050746 ANDRÉ VITOR DA ROSA - PR070671 INTERESSADO: ELPIDIO COSTA INTERESSADO: ALDAIR COSTA INTERESSADO: SEBASTIAO GIOCONDO COSTA INTERESSADO: JOSE MARIA COSTA INTERESSADO: ANADIR DA LUZ COSTA ROMANO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2403276/PR (2023/0234460-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR038659 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ADVOGADOS: LUCIA PEREIRA DE LARA - PR050746 ANDRÉ VITOR DA ROSA - PR070671 INTERESSADO: ELPIDIO COSTA INTERESSADO: ALDAIR COSTA INTERESSADO: SEBASTIAO GIOCONDO COSTA INTERESSADO: JOSE MARIA COSTA INTERESSADO: ANADIR DA LUZ COSTA ROMANO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR se insurgira contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 93): AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E NÃO CONHECENDO A PEÇA DE DEFESA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS – ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO, SENDO LEGÍTIMO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MERO INCONFORMISMO – INCIDENTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO POR PARTE QUE NÃO É O EXECUTADO – TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVE SE INSURGIR MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DE 2009, EIS QUE PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CUSTAS PELO EXEQUENTE QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO DE 2010 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DE 2009. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 139/154). Nas razões do recurso especial, a parte alega, em síntese, a legitimidade do excipiente (ou promitente comprador) para apresentar exceção de pré-executividade. Sustenta também que, por ter sido proposta a demanda executiva contra devedor falecido (espólio), teria havido ausência de condição da ação e, portanto, deveria haver a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 246/248). É o relatório. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), na linha de inúmeros julgados da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI FEDERAL N. 8.112/1990 APLICADA A MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO. STATUS DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. [...] 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Conforme exposto pelo Tribunal de origem, o caso em exame exige larga dilação probatória, logo o instrumento adequado para a sua discussão são os embargos de terceiros, e não a exceção de pré-executividade, como se pode conferir do trecho abaixo transcrito: Em análise aos autos, é possível constatar que o agravante, tal qual dispôs a decisão recorrida, não detém legitimidade para se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, porquanto não integra a relação processual. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, há que se esclarecer a diferença entre a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. E no caso, os julgados colacionados pelo agravante em recurso de agravo de instrumento, dispõem sobre a responsabilidade do promitente comprador para integrar o polo passivo da execução fiscal. E quanto a responsabilidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal, não há dúvida que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que tanto o possuidor – na qualidade de promitente comprador – como o proprietário do imóvel podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU. [...] Ocorre que a situação em questão se distingue da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos julgados colacionados ao recurso, vez que a discussão paira na legitimidade de terceiro interessado, que não compõe o polo passivo da execução fiscal, para opor exceção de pré-executividade. E no caso, proposta a ação em face do proprietário, ao invés do promitente comprador, o que é uma opção dada à Fazenda Pública, caberia ao agravante que se sente prejudicado, e que não integra a relação processual, discutir tais matérias mediante ação própria, qual seja, em embargos de terceiro. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema encontra-se consolidada na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR Requerido: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: a) ofensa aos artigos 4°, 239, 240,§ 2°, 277, 283, 485,§ 3°, 489 § 1°, 503, 802, 927, 996, 1.013, § 3°, 1.022, 1.025, 1.029,§ 3° e 1.034, todos do Código de Processo Civil, artigos 34, 128, 174, 202, do Código Tributário Nacional, e ofensa à Lei Complementar Municipal 1.275/2021 (fl. 1); b) legitimidade do excipiente em sede de pré-executividade (fl. 19), pois “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC) e o REsp em repetitivo (1.111.202/SP), aqui utilizado como paradigma, expressamente declara que o promitente comprador (possuidor a qualquer título) é contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU. Daí, a sua legitimidade ao manejar a Objeção de Pré-executividade que alega, somente matérias de ordem pública” (fl. 27); c) ilegitimidade do excepto (fl. 31), pois “na esteira da jurisprudência do STJ, sendo a demanda executiva proposta contra devedor já falecido (Espólio), há a ausência de uma das condições da ação – a legitimidade passiva, não havendo que se falar em substituição das CDAs” (fl. 32); d) prescrição dos IPTUs de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 ante a desídia da Procuradoria Municipal (fl. 35, mov. 1.1 – Pet 2). Confira-se o Acórdão recorrido: “(...) é possível constatar que o agravante, tal qual dispôs a decisão recorrida, não detém legitimidade para se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, porquanto não integra a relação processual. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, há que se esclarecer a diferença entre a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. E no caso, os julgados colacionados pelo agravante em recurso de agravo de instrumento, dispõem sobre a responsabilidade do promitente comprador para integrar o polo passivo da execução fiscal. E quanto a responsabilidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal, não há dúvida que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que tanto o possuidor – na qualidade de promitente comprador – como o proprietário do imóvel podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) Ocorre que a situação em questão se distingue da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos julgados colacionados ao recurso, vez que a discussão paira na legitimidade de terceiro interessado, que não compõe o polo passivo da execução fiscal, para opor exceção de pré-executividade. E no caso, proposta a ação em face do proprietário, ao invés do promitente comprador, o que é uma opção dada à Fazenda Pública, caberia ao agravante que se sente prejudicado, e que não integra a relação processual, discutir tais matérias mediante ação própria, qual seja, em embargos de terceiro (...) Dessa forma, escorreita a decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva do recorrente, e o não conhecimento da exceção de pré-executividade, eis que não é parte legítima para oposição da referida peça de defesa. Por consequência, diante da ilegitimidade passiva do recorrente, as matérias referentes a ausência de condição da ação, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública, restam prejudicadas pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade. No entanto, considerando que a prescrição diz respeito a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, sendo a questão apreciada pelo Juízo a quo, e passível de apreciação em qualquer instância, passo a análise da ocorrência ou não da prescrição nos referidos autos de execução fiscal. recorrido: “(...) é possível constatar que o agravante, tal qual dispôs a decisão recorrida, não detém legitimidade para se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, porquanto não integra a relação processual. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, há que se esclarecer a diferença entre a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. (...) proposta a ação em face do proprietário, ao invés do promitente comprador, o que é uma opção dada à Fazenda Pública, caberia ao agravante que se sente prejudicado, e que não integra a relação processual, discutir tais matérias mediante ação própria, qual seja, em embargos de terceiro (...) Dessa forma, escorreita a decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva do recorrente, e o não conhecimento da exceção de pré-executividade, eis que não é parte legítima para oposição da referida peça de defesa. (...) A ação foi proposta em 24/09/2014. Logo, se denota que na data do ajuizamento da ação o débito pertinente ao exercício de 2009 estava prescrito antes da propositura do feito executivo. Em virtude da extinção quanto ao débito de 2009, as custas processuais referentes ao débito prescrito devem ser arcadas pelo exequente diante do princípio da causalidade. No entanto, o débito de 2010 não está abrangido pela prescrição, eis que a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do débito, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional. Necessário recordar que quanto ao referido debito não pode ser imputada à Fazenda Pública a ocorrência de prescrição, eis que após a determinação de retificação do registro e autuação pelo Juízo a quo, com requerimento de comunicação ao Cartório Distribuidor quanto a inclusão dos herdeiros do de cujus (mov. 25.1), houve a paralisação do feito por 2 (dois) meses para cumprimento das diligências necessárias, até ulterior remessa dos autos ao Juízo para que fosse proferido o despacho ordenando a citação, de forma que incabível a declaração da prescrição material do referido débito diante da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça” (Agravo de Instrumento – mov. 33.1 – fls. 4/8 e 10). Logo, como anteriormente salientado, para rever o entendimento mencionado, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao caso dos autos, confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. (...) Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 2007524 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0180655-4; Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 09/11/2022; Data da Publicação/Fonte DJe 14/11/2022). (grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.961.966/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022.). 3. Quanto ao tema da prescrição intercorrente, no caso concreto, o recurso não pode ser conhecido porque contexto fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite a conclusão pela não ocorrência da prescrição nem pela culpa do cartório judicial pela paralisação do processo, ao tempo em que o acórdão se revela em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.“ (AgInt no AREsp n. 1.892.470/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifos acrescidos) Em arremate, no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado, “Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 2.025.840/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0069790-21.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0069790-21.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco do Sul objetivando a cobrança de IPTU pertinente aos exercícios de 2009 e 2010, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 233/2014, 213/2014 e 203/2014 (mov. 1.2/1.4). No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional - constituição definitiva do crédito tributário - em casos de IPTU, se dá com a notificação do contribuinte, por meio do envio do carnê de pagamento. (...) Outrossim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, na ausência de prova da entrega da notificação, deve ser considerada a data do vencimento do tributo, ou ainda, quando inexistente esta data, o prazo prescricional tem início a partir do dia 1º do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, tendo em vista que, ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano, e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 dias para realizar o adimplemento. Mediante análise das certidões de dívida ativa, tem-se que os tributos possuem como data de vencimento: 10/06/2009 (referente aos exercícios de 2009) e 30/06/2010 (referente aos exercícios de 2010). A ação foi proposta em 24/09/2014. Logo, se denota que na data do ajuizamento da ação o débito pertinente ao exercício de 2009 estava prescrito antes da propositura do feito executivo. Em virtude da extinção quanto ao débito de 2009, as custas processuais referentes ao débito prescrito devem ser arcadas pelo exequente diante do princípio da causalidade. No entanto, o débito de 2010 não está abrangido pela prescrição, eis que a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do débito, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional. Necessário recordar que quanto ao referido debito não pode ser imputada à Fazenda Pública a ocorrência de prescrição, eis que após a determinação de retificação do registro e autuação pelo Juízo a quo, com requerimento de comunicação ao Cartório Distribuidor quanto a inclusão dos herdeiros do de cujus (mov. 25.1), houve a paralisação do feito por 2 (dois) meses para cumprimento das diligências necessárias, até ulterior remessa dos autos ao Juízo para que fosse proferido o despacho ordenando a citação, de forma que incabível a declaração da prescrição material do referido débito diante da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pelo exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo incólume a decisão que declarou a ilegitimidade passiva do agravante, eis que parte ilegítima para manejar a peça de exceção de pré-executividade. Ademais, reconheço, de ofício, a prescrição do débito de 2009, eis que prescrito antes da propositura da ação, mantendo, no mais, o curso da execução quanto ao débito de 2010.” (Agravo de Instrumento – mov. 33.1) Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, in verbis: “(...) acórdão foi explícito ao dispor que se tratando de terceiro interessado (promitente comprador) que não integrou o polo passivo da execução, tanto a legislação quanto a jurisprudência dispõem que o meio de defesa é a ação própria de embargos de terceiro. (...) No caso, não obstante o embargante sustente o dever de aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento da exceção de pré-executividade como embargos de terceiro, não lhe assiste razão na medida em que não paira dúvida objetiva sobre a peça cabível nas situações em que a parte irresignada não figura como parte no processo de execução. Na situação em tela, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, visto a existência de expressa previsão legal quanto ao procedimento cabível. (...) Ademais, quanto a alegada omissão do acórdão pelo não conhecimento das matérias de ordem pública, novamente não assiste razão ao embargante. O acórdão foi explícito que diante da ilegitimidade passiva do recorrente para opor exceção de pré-executividade, visto que deveria ter manejado embargos de terceiro, as matérias referentes a ausência de condição da ação, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública, restam prejudicadas pelo não conhecimento da exceção de préexecutividade. E nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao tratar sobre a discussão de matérias de ordem pública em recursos inadmissíveis, o qual pode ser aplicado ao caso em comento em que não se conheceu da exceção de préexecutividade, já se posicionou que não cabe às Cortes se manifestar sobre temas em que a peça processual não preenche os pressupostos de admissibilidade. (...) Assim, o acórdão recorrido não é omisso a análise das matérias de ordem pública, na medida em que a exceção de pré-executividade sequer foi conhecida, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Por fim, o embargante alega que a exceção de pré-executividade induziu em erro o julgador ao fazer pedido de reconhecimento da prescrição do IPTU de 2009, quando deveria requerer de 2010 a 2013. Alega a inércia do exequente no cumprimento da emenda a inicial para fim de inclusão de todos os herdeiros, de forma que prescritos todos os débitos tributários. Inicialmente, causa-me estranheza a alegação de que a exceção de préexecutividade induziu o julgador em erro ao fazer pedido de reconhecimento da prescrição do IPTU de 2009, quando deveria requerer de 2010 a 2013, sendo que a exceção de pré-executividade foi oposta exatamente pelo ora recorrente. Todavia, não há omissão no acórdão, na medida em que a decisão recorrida analisou a prescrição dos débitos tributários de 2009 e 2010 que são exigidos pelo Município de Rio Branco do Sul conforme Certidão de Dívida Ativa nº 233/2014, 213 /2014 e 203/2014 (mov. 1.2/1.4). E no caso vislumbrou, de ofício, que o débito de 2009 estava prescrito antes da propositura da execução fiscal, sendo, no entanto, o débito de 2010 não abrangido pela prescrição material visto que a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do débito. Dessa forma, o acórdão analisou devidamente os pedidos e apreciou o instituto da prescrição nos termos da Certidão de Dívida Ativa exequenda, não havendo que se falar em omissão no julgado. No caso em apreço o embargante não apontou a existência de omissão, voltandose, em verdade, contra a conclusão do julgamento, vez que pretende a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, sendo, todavia, a via inadequada para tanto. (...)” (ED 1 – mov. 20.1) Logo, não se verifica a suposta afronta aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1889066/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) e ainda que “(...) Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Acerca da alegada violação aos arts. 4°, 239, 240,§ 2°, 277, 283, 485,§ 3°, 503, 802, 927, 996, 1.013, § 3°, 1.025, 1.029,§ 3° e 1.034, do Código de Processo Civil, e artigos 34, 128, 202, do Código Tributário Nacional, não se verifica o prequestionamento dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. A propósito: “O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.” (AgInt no REsp n. 2.001.128/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023); e ainda: “Este Superior Tribunal também já decidiu que não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem” (AgInt no AREsp n. 2.141.083/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Não se olvide, ademais, que as alegações recursais relativas a legitimidade ou ilegitimidade para o manejo de exceção de pré-executividade, assim como a alegada violação ao artigo 174 do Código Tributário Nacional (prescrição), perpassam pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que se demonstra inviável em sede de Recurso Especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Dispôs o decisum Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V19/G1V23

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Assim, pela jurisprudência desta 2ª Câmara Cível, não se considera legítimo o terceiro interessado para propor exceção de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE PARA OPOR O INCIDENTE PROCESSUAL. TERCEIRO INTERESSADO. SUPOSTO POSSUIDOR DO BEM SOBRE O QUAL RECAI A DÍVIDA FISCAL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SE DAR POR EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação em segunda instância. b) O terceiro interessado não tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade porquanto não integra a relação processual da execução fiscal, de modo que deve se insurgir por meio de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do Código de Processo Civil. c) Assim, é de se reformar a decisão agravada para, de ofício, não conhecer da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do recurso. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051545-93.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. MERAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE QUE NÃO PODE SER OPOSTO POR PARTE QUE NÃO É O EXECUTADO. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA NÃO CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052345-58.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. MEIO DE DEFESA OFERTADO POR TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0039346-73.2019.8.16.0000 -RECURSO PREJUDICADO. Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 17.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE– PROCESSO QUE ASSEGURA MECANISMOS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE – INADEQUAÇÃO DA VIA PARA CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. 1. Não se admite a oposição de exceção de pré-executividade por quem não é parte no processo, ainda mais quando persistem mecanismos jurídicos para a tutela jurisdicional de seu direito subjetivo. 2. No caso dos autos, o recorrente, possuidor do imóvel, caso se veja alijado de sua posição jurídica, poderá intentar embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do Código de. 3. A inadequação de recurso interposto por terceiro alheio ao processo impede o conhecimento de questões não analisadas pelo juízo a quo, ainda que digam respeito a matérias de ordem pública”. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040507-89.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 16.05.2018) Assim, não constato a probabilidade do direito. Tampouco constato o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não comprovada a existência de qualquer pedido ou determinação de constrição do imóvel objeto da Certidão de Dívida Ativa. Nesta senda, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069790-21.2021.8.16.0000 Recurso: 0069790-21.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): Edegard Alves da Rocha Junior Agravado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDEGARD ALVES DA ROCHA JUNIOR em face da decisão interlocutória de mov. 180.1 que reconheceu a ilegitimidade do excipiente para apresentar exceção de pré-executividade, afastando a prescrição e não conhecendo a exceção quanto aos demais pontos alegados pelo excipiente. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, oportunidade em que almeja a reforma da decisão vergastada. Argumenta a legitimidade do promitente comprador para oposição da exceção de pré-executividade. Nesse ponto, alega que é terceiro juridicamente interessado que vem sofrendo ameaça de constrição sobre o bem de que é proprietário, razão pela qual é legitimado para oposição exceção de pré-executividade para defender as nulidades do processo. Adiante, assevera que sendo a demanda proposta contra devedor já falecido (Espólio), haveria ausência de condição da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Assim, alega que não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência da ação que implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Aponta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de endereço do imóvel e pelo fato de o crédito tributário não ter sido devidamente constituído, vez que imprecisa a localização do imóvel gerador do débito. Fundamenta a ocorrência de prescrição anterior ao ajuizamento da ação de execução fiscal referente ao débito de 2009. Pontua que diante da inexistência da figura do inventariante e considerando que o espólio somente poderia compor o polo passivo, judicialmente, se devidamente representado, considerando a sua ilegitimidade passiva, a citação de todos os herdeiros seria medida necessária. Por fim, argumenta que a cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal e inconstitucional e não pode ser cobrada, o que macularia todas as Certidões de Dívida Ativa. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Preparo recolhido em mov. 1.2. A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina de Araken de Assis se manifesta que: “Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.”[1] Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência necessita comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que ausente tais pressupostos a tutela deve ser negada. Em que pese os fundamentos, não vislumbro a probabilidade do direito. Em análise aos autos, ao menos em cognição sumária, considero que o excipiente, tal qual dispôs a decisão recorrida, não detém legitimidade para se insurgir por meio da exceção de pré-executividade, porquanto não integra a relação processual. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, há que se esclarecer a diferença entre a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e a legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. E no caso, os julgados colacionados pelo agravante em recurso de agravo de instrumento, dispõem sobre a responsabilidade do promitente comprador para integrar o polo passivo da execução fiscal. E quanto a responsabilidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal, não há dúvida que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que tanto o possuidor – na qualidade de promitente comprador – como o proprietário do imóvel podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTECOMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 4. Em relação ao argumento veiculado pela recorrida em suas contrarrazões, o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.204.294/RJ não fixou posicionamento meritório no STJ, pois não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF. 5. Ademais, em diversos precedentes mais atuais que o contido no precedente acima (de 2011), as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt noREsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019. 6. Amatéria, ademais, vem sendo decidida monocraticamente, quando se identifica, tal como ocorre no presente caso, que o precedente contido no REsp 1.204.294/RJ não se aplica nas hipóteses em que a parte interessada não demonstra que a aquisição do imóvel se deu mediante usucapião. Nesse sentido: REsp 1.805.411/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe2.5.2019, amparada em decisões colegiadas (AgInt no REsp 1.695.049/SP,Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 21/2/2019; e AgInt nos EDcl no REsp1.627.100/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/3/2017).7. Recurso Especial conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (REsp1849545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMINjulgado, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 06/10/2020) Ocorre que a situação em questão se distingue da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos julgados colacionados ao recurso, vez que a discussão paira na legitimidade de terceiro interessado, que não compõe o polo passivo da execução fiscal, para opor exceção de pré-executividade. E no caso, proposta a ação em face do proprietário, ao invés do promitente comprador, o que é uma opção dada à Fazenda Pública, caberia ao agravante que se sente prejudicado, e que não integra a relação processual, discutir tais matérias mediante ação própria, qual seja, em embargos de indefiro o efeito suspensivo. III - DECISÃO 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 1019, inciso II, c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se o digno Juiz prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Publique-se. Intimem-se. [1] ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In: Manual dos Recursos. Ed. 2017. Livro eletrônico. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

24/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)