Habeas Corpus 0009095-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009095-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974736/SP (2025/0009095-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI ADVOGADOS: PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460 RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI - SP396560 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCIO JOSE NISIGUCHI CORRÉU: MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO CORRÉU: ANDRE LUIS BALANDES POMPEU CORRÉU: VALERIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA TOMAZ CORRÉU: APARECIDO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO JOSE NISIGUCHI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em virtude da pena imposta, considerando em especial o disposto no art. 33, § 2º, do CP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394341/2025

Protocolizada Petição 394341/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 379734/2025

Protocolizada Petição 379734/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI, Dr(a) RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI, OAB/SP sob nº 396560.

Expedição de Ofício nº 095178/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Concedido o Habeas Corpus a MARCIO JOSE NISIGUCHI

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 356168/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(32)