Recurso Especial 5275549-34.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5275549-34.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 19:37

Decurso de Prazo

25/09/2025, 15:21

Publicação

10/09/2025, 00:36

Retirada

09/09/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 2178409/RS (2024/0403904-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GREICE TODESCATO ADVOGADOS: ANDRÉA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FÁBIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DECISÃO As fls. 744-750, a parte autora requer "a homologação da desistência do recurso especial e do recurso extraordinário". Cabe estabelecer que a Primeira Turma desta Corte, em Sessão Virtual de 22/4/2025 a 28/4/2025, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, contra o qual houve oposição de embargos de declaração. Assim, conforme requerido homologo o pedido de desistência do recurso especial e julgou prejudicado os embargos de declaração de fls. 728-733. Determino que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do pedido de desistência em relação ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:10

Desistência

08/09/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:40

Protocolo de Petição

04/09/2025, 11:24

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178409/RS (2024/0403904-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: GREICE TODESCATO ADVOGADOS: ANDREA FIANCO CISLAGHI - RS021269 FABIO PICCOLI RAMOS - RS057142 ANA LAURA FOPPA BARUFFI - RS121472 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES ADVOGADO: RAQUEL WONDRACEK MOURA - RS068920 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GREICE TODESCATO com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RS, assim ementado (fl. 120): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS. O Piso Nacional do Magistério deve corresponder ao vencimento inicial, afastada a incidência automática toda a carreira (REsp nº 1.426.210/RS), salvo havendo previsão na legislação local, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes das Câmaras que integram o Segundo Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) "[...] o título judicial determina que o valor do vencimento básico da categoria (N1-Classe A) deve ser fixado em valor equivalente ao valor do Piso Nacional, o qual é fixado em valor inferior" (fl. 210); (b) "[...] o Recorrido utiliza como base de cálculo das gratificações o valor do vencimento básico inicial (vencimento básico da categoria - N1-Classe A), o qual, por ser fixado em valor inferior ao devido, acarreta em pagamento a menor e indevido enriquecimento ilícito do Recorrido" (fl. 210); (c) "Violação aos institutos da coisa julgada material e da preclusão" (fl. 211); (d) "[...] violação ao título judicial, violação ao julgado na ADI 4167 e violação ao Tema 911/STJ (REsp nº 1.426.210/RS), pois ao mesmo tempo em que entende que o salário-base dos membros do magistério não pode ser inferior ao valor do Piso Nacional, autoriza por via transversa que o vencimento básico da categoria continue sendo fixado em valor inferior ao Piso Nacional, deixando, outrossim, de analisar a legislação local na forma pretendida e arguida pela parte Recorrente, autorizando o pagamento a menor das gratificações que têm sua base de cálculo justamente no valor do vencimento básico da categoria, assim como autorizando o pagando a menor dos níveis e das classes, os quais, conforme plano de carreira local, são remunerados proporcionalmente e de forma escalonada sobre o valor do vencimento básico inicial (N1-Classe A) (fl. 211); e (e) "Violação ao Tema 911, o qual não exige que para ter direito às diferenças quanto às gratificações, tenha a lei local que estabelecer como base de cálculo da gratificação o próprio Piso Nacional do Magistério, mas sim que a gratificação tenha como base de cálculo o vencimento básico inicial e que esse seja fixado em valor inferir ao Piso Nacional, o que é o caso dos autos" (fl. 211). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC/2015; Lei Federal n. 11.738/2008; 5º, XXXVI, e 206, V e VIII, da CF/88 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de manifesta afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão, porquanto o título judicial não estaria sendo cumprido, considerando que a evolução da carreira do membro do magistério público municipal em relação aos Níveis está vinculada automática e reflexa ao valor do Piso, sendo necessário que o piso reflita nos níveis e sobre gratificações, vantagens pessoais e adicionais. Com contrarrazões (fls. 618-638). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 654-658. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Também, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 206, V e VIII, da CF/88. Outrossim, no caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa aos artigos 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC/2015 e Lei Federal n. 11.738/2008 e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 1. Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1885754/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022, Dje de 24/03/2022) (grifo meu). Ademais, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI AGRAVADO: GREICE TODESCATO ADVOGADO(A): FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de março de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, a ser realizada na Sala de Sessão nº 815, localizada no 8º andar do prédio sito na Av. Borges de Medeiros, 1565, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Solicita-se que o ingresso na sala seja feito uma hora antes do início da sessão de julgamento, para identificação do advogado pelo(a) oficial(a) de justiça, sendo obrigatória a apresentação da carteira da OAB. O pedido de preferência e/ou sustentação oral realizado eletronicamente em processo físico ou eletrônico deverá ser marcado no sistema Themis ou Eproc a partir da publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, conforme Emenda Regimental nº 02/2023-Órgão Especial. Caso o pedido seja realizado de forma presencial, deve ser registrado no dia da sessão a partir das 13 horas até as 13h59min com o(a) oficial(a) de justiça, conforme previsto no art. 214, § 1º e 4º do RITJ/RS. O pedido deve ser cadastrado no sistema eletronicamente ou presencialmente na sessão de julgamento em que o processo estiver atualmente pautado, independente de haver petição prévia requerendo a sustentação oral ou pedido no sistema realizado em sessão anterior. A marcação do pedido de sustentação oral no sistema, mesmo quando confirmada a presença do(a) advogado(a) com o (a) oficial(a) de justiça, não garante a realização do ato, que depende de aprovação do Presidente da câmara, durante a solenidade, verificadas as hipóteses cabíveis no artigo 937 do CPC, bem como no Regimento Interno deste Tribunal. Serão julgados primeiramente os processos do sistema Themis, quando houver, e depois os do sistema Eproc. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5275549-34.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI AGRAVADO: GREICE TODESCATO ADVOGADO(A): FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 29 de fevereiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5275549-34.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 380) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA AGRAVADO: GREICE TODESCATO ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, a ser realizada na Sala de Sessão nº 801, localizada no 8º andar do prédio sito na Av. Borges de Medeiros, 1565, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Solicita-se que o ingresso na sala seja feito uma hora antes do início da sessão de julgamento, para identificação do advogado pelo(a) oficial(a) de justiça, sendo obrigatória a apresentação da carteira da OAB. O pedido de sustentação oral realizado eletronicamente em processo físico ou eletrônico deverá ser marcado no sistema Themis ou Eproc a partir da publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, conforme Emenda Regimental nº 02/2023-Órgão Especial. Caso o pedido de sustentação oral seja realizado de forma presencial, deve ser registrado no dia da sessão a partir das 13 horas até as 13h59min com o(a) oficial(a) de justiça, conforme previsto no art. 214, § 1º e 4º do RITJ/RS. O pedido de sustentação oral deve ser cadastrado no sistema eletronicamente ou presencialmente na sessão de julgamento em que o processo estiver atualmente pautado, independente de haver petição prévia requerendo a sustentação oral ou pedido no sistema realizado em sessão anterior. A marcação do pedido de sustentação oral no sistema, mesmo quando confirmada a presença do(a) advogado(a) com o (a) oficial(a) de justiça, não garante a realização do ato, que depende de aprovação do presidente da câmara, durante a solenidade, verificadas as hipóteses cabíveis no artigo 937 do CPC, bem como no Regimento Interno deste Tribunal. Serão julgados primeiramente os processos do sistema Themis, quando houver, e depois os processos do sistema Eproc. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5275549-34.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA AGRAVADO: GREICE TODESCATO ADVOGADO(A): ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2023. Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 29 de novembro de 2023 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5275549-34.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 407) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

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Retirada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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