Agravo em Recurso Especial 0005171-38.2016.8.19.0206 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005171-38.2016.8.19.0206 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para proceder ao pagamento da dívida apontada no petitório de ID. 1175/1177, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC, além dos honorários sobre o novo montante. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos exatos termos do art. 525 do CPC. 3. Caso certificada a inércia do executado, dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a atualização da memória de cálculos para acrescentar os consectários do art. 523, § 1º do CPC, bem como proceda ao recolhimento das custas para o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 835, I, do CPC. 4. Após, voltem conclusos.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à OS 01/2020: Às partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:11

Protocolo de Petição

01/07/2025, 12:56

Publicação

27/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2538800/RJ (2023/0450015-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 EMBARGADO: DARCY DA ROCHA RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES - RJ123432 EMBARGADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2538800/RJ (2023/0450015-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 EMBARGADO: DARCY DA ROCHA RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES - RJ123432 EMBARGADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2538800/RJ (2023/0450015-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR - RJ097554 AGRAVADO: DARCY DA ROCHA RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES - RJ123432 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual F.AB. ZONA OESTE S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 613): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELAS COONCESSIONÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DE REDE DE COLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS. ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 796/799). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como aos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido e aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Tribunal de origem deixou de analisar as consequências da sua decisão, uma vez que a ela havia sido determinada obrigação de competência da parte adversa, fora do escopo do contrato de concessão. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa juntou aos autos contrarrazões (fls. 854/867). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 640/648): A leitura do acórdão, notadamente dos pontos ora grifados em negrito, percebe-se que a mesma padece de VÍCIO DEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO, notadamente no que tange ao reconhecimento que a embargante é a responsável pelo esgotamento sanitário e a gestão comercial e que a CEDAE é a responsável pelo ABASTECIMENTO. [...] No presente caso, a condenação solidária deve ser esclarecida, uma vez que restou claro no acórdão que não houve a apreciação da ilegitimidade passiva de FAB ZONA OESTE S. A, sendo que o acórdão em sua fundamentação chegou a visualizar a divisão de competência, senão vejamos: [...] Portanto, observa-se que a localidade ainda não encontra-se beneficiada com o fornecimento oficial de rede de água potável pela CEDAE, desta foram, não existe viabilidade técnica para instalação de hidrômetro, bem como a obrigação definida na sentença foge por completo a atribuição da embargante no contrato de concessão, uma vez que não é responsável pelo abastecimento, sequer conhece os mapas de rede de distribuição da concessionária CEDAE e quando a localidade receberá esses serviços. [...] Diante disso, resta claro a flagrante omissão da decisão ao não analisar expressamente as consequências que serão por ela produzidas, o que é imposição dos arts. 20 e 21 da LINDB, ao determinar que a embargante PROCEDA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ou seja, que realize obras de instalação de rede de abastecimento ao imóvel do embargado que é de plena competência da CEDAE, e totalmente fora do escopo do contrato de concessão e do contrato de interdependência sob a pena de multa mensal ao valor atual de R$ 2.000 (Dois mil reais) A decisão de fornecimento de água potável no imóvel do embargado transcende a responsabilidade da embargante, até porque é parte legítima para figurar no feito para fins de instalação de hidrômetro e gestão comercial do sistema, porém, em relação a obras de assentamento de rede de abastecimento, esta não detém expertise por não ser a sua atuação final e não possui capacidade técnica para realização de obras desta natureza e do porte necessário a promover o abastecimento do logradouro e o mais importante, NÃO POSSUI OUTORGA NESSE SENTIDO! [...] Ressalta-se a este a esta Colenda Câmara que a embargante detém do entendimento do serviço essencial, e em nenhum momento que transparecer qualquer afronta pelo eventual não cumprimento da decisão, mas a obrigação em questão se revela impossível de ser realizada, pois transcende os limites da atuação da concessionária em nível operacional e de competência estabelecida pelo Poder Concedente. O documento é claro que a atribuição da embargante é para com a gestão comercial de abastecimento e esgotamento sanitário, sendo claro que a operação que realizará nas questões envolvendo o abastecimento se limitam medição de consumo, instalação e manutenção de hidrômetro e o esgotamento sanitário, sendo este último a única fonte de receita da embargante! Portanto, considerando os documentos, contratos, o ofício da Fundação Rio Águas e a prova de reconhecimento da CEDAE para a responsabilidade com o abastecimento, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA COM O ABASTECIMENTO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, corroborado com o ofício da Fundação Rio Águas acerca do tema, revelando-se IMPOSSÍVEL QUE A EMBARGANTE REALIZE OBRAS DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA E FORNECIMENTO DO EMBARGADO POR SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CEDAE, uma vez que a embargante não detém de conhecimento operacional das redes da CEDAE. Se ausente rede oficial de abastecimento, como instalar o hidrômetro? Ademais, não existe nenhum prejuízo ao consumidor com a exclusão de FAB desta obrigação, pois a CEDAE é a responsável para com o ABASTECIMENTO! Certo é que a embargante demonstrou claramente que a competência de instalação de LIGAÇÃO DE ÁGUA é da CEDAE (A EMBARGANTE NÃO POSSUI OS MAPAS DE REDE DE TUBULAÇÃO, PONTOS DE MANOBRA DE ABASTECIMENTO PARA FINS DE PRESSÃO NA REDE E OUTRAS QUESTÕES TÉCNICAS QUE COMPETEM EXCLUSIVAMENTE A CEDAE), fato esse de conhecimento do embargado, até porque é público e notório que a CEDAE continua a ser responsável pelo abastecimento e deferimento de projetos de ligação nova de água com a Declaração de Possibilidade de Abastecimento para construções. [...] Portanto, diante de tais circunstâncias, não há que se cogitar de qualquer responsabilidade da empresa recorrente para com o FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMOVEL DA APELADA. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu o seguinte (fls. 798/799): Verifica-se que restou analisado nos autos a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEDAE, a legalidade das cobranças, a legalidade na negativação da Autora realizada pela FOZ, bem como a responsabilidade das Rés na prestação do serviço. Neste contexto, o julgado analisou as questões e manteve a sentença de procedência, verbis: INICIALMENTE, MERECE ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA CEDAE. NÃO MERECE AGASALHO TAL ASSERTIVA, VISTO QUE A CONSUMIDORA ESTÁ SENDO COBRADA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, OS QUAIS SÃO DIVIDIDOS ENTRE AS RÉS, SENDO QUE A CEDAE PRESTA O SERVIÇO DE ÁGUA E A F. AB, O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ASSIM, AMBAS RESPONDEM PELOS SERVIÇOS, ALEGADAMENTE, PRESTADOS. (...) NESTE CAMINHAR, ENQUANTO AS CONCESSIONÁRIAS AFIRMAM QUE AS RESPONSABILIDADES SÃO REPARTIDAS E QUE O SERVIÇO ERA PRESTADO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O SERVIÇO NÃO É FORNECIDO PARA A AUTORA, LITTERIS: DURANTE A PERÍCIA FOI CONSTATADO QUE: - NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA; - NÃO HÁ HIDROMETRO; - NÃO HÁ REDE DE COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS; - NÃO HÁ REDE DE COLETA DE ESGOTO. CONCLUINDO QUE: “AS EMPRESAS RÉS NÃO FORNECEM QUAISQUER SERVIÇOS AO IMÓVEL DO AUTOR.” (...) NESTA SENDA, TENDO EM VISTA QUE AS CONCESSIONÁRIAS EMITIRAM FATURAS DE UM SERVIÇO INEXISTENTE, CONFIGURADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, CORRETO SENTENCIANTE QUE DECLAROU NULAS AS COBRANÇAS, BEM COMO DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ressalta-se, que no julgado ficou esclarecido, até mesmo pelas próprias Rés, que cada uma tem responsabilidade distinta na prestação do serviço. Ora, infere-se que cada Concessionária deve arcar com as providências necessárias para a prestação do seu serviço, no que tange à captação de água, bem como no que tange ao esgoto, sendo certo que a multa restará evidenciada na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de cada Concessionária não atender ao comando da sentença, ratificado no acórdão embargado. Assim, o Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito da legitimidade passiva da parte ora recorrente, justificada pela emissão de faturas de um serviço inexistente. Concluiu, ainda, que cada uma das concessionárias condenadas possuía responsabilidade distinta, devendo cada uma arcar com as providências necessárias à prestação do seu serviço e que a multa ficaria evidenciada por ocasião do cumprimento de sentença, em caso de cada uma das empresas não atender à determinação. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. A parte recorrente sustenta que não foram observadas pela Corte local as consequências de ela ser condenada à prestação do serviço da parte ora recorrida. Todavia, o Tribunal de origem, conforme excerto retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração, acima destacado, expressamente consignou que cada uma das concessionárias rés deveria arcar com as providências necessárias para a prestação do seu respectivo serviço – no tocante à captação de água ou no tocante ao esgoto –, deixando expressamente pontuado que as suas responsabilidades eram distintas na prestação do serviço. E, por esse fato, a imposição de multa na fase do cumprimento de sentença ficaria evidenciada na hipótese de cada uma das concessionárias não atender ao comando da sentença. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à OS 01/2020: Às partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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