Recurso Especial 0819589-88.2020.8.10.0001 - STJ

Recurso Especial 0819589-88.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:33

Publicação

07/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180672/MA (2024/0419308-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OTACILIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA006853 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA - MA018031 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:18

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180672/MA (2024/0419308-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OTACILIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA006853 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA - MA018031 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180672/MA (2024/0419308-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: OTACILIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA006853 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA - MA018031 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OTACILIO SOARES DA SILVA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 390): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE DOS VIGILANTES. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”; II - havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os policiais civis do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005 – 2ª Vara da Fazenda Pública – URV) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical; III - a individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela apelante; IV - recurso não provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 432/460). Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 508 do CPC/2015, sustentando que "[...] a matéria foi atingida pela PRECLUSÃO, na medida em que transitou em julgado a parte da decisão proferida na fase de conhecimento e liquidação que condenou e homologou os percentuais devidos, reconhecendo, assim, ainda que implicitamente, a legitimidade ativa ad causam" (e-STJ fl. 469). Contrarrazões às e-STJ fls. 519/522. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 523/530. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Entendeu a Corte de origem que "[...] a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante" (e-STJ fl. 395). As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte local, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, quanto à alegada preclusão, porquanto a legitimidade já teria sido reconhecida nas fases de conhecimento e liquidação, a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Isso porque a parte recorrente adota premissa fática diametralmente oposta às balizas definidas pelo aresto hostilizado, que expressamente consignou que "[...] a tese de ilegitimidade ativa para executar o título judicial em questão não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior [...]" (e-STJ fl. 396). Por fim, “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Otacilio Soares da Silva Advogada: Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA 6.853) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0819589-88.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Otacilio Soares da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Otacilio Soares da Silva ajuizou cumprimento da sentença oriunda da Ação Coletiva n. 6.542/2005, que reconheceu aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. O Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa do recorrente, vigilante, filiado ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), e não ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), sindicato mais abrangente, autor da ação coletiva (Id 30789869). Em apelação, o colegiado confirmou a sentença, assentando que “[…] havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os vigilantes do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão –SFPVEMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005 – 2ª Vara da Fazenda Pública – URV) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical” (Id 34330015). Foram rejeitados os embargos de declaração (Id 38397206). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa e dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 508 do CPC, argumentando ocorrência de preclusão sobre a questão processual (legitimidade ativa para executar a sentença coletiva) (Id 39137275). Contrarrazões no Id 40342904. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O SINTSEP (MA) foi fundado em 1988 “[…] para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos servidores públicos estaduais civis, assim compreendidos, os estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, na base territorial do Estado do Maranhão” (Fonte: http://sintsep-ma.com.br/institucional/. Último acesso em 13.9.2024). Esse sindicato congrega todos os servidores públicos estaduais que não possuam sindicatos próprios/específicos. Convivem com o SINTSEP outros tantos sindicatos criados para a defesa de direitos e interesses de categorias profissionais específicas, como o SINDSAUDE, que congrega os servidores estaduais da área da saúde, e o SINPROESEMMA, que reúne os professores da rede pública de ensino. Na sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, o Estado do Maranhão foi condenado a pagar diferença de 3,17% sobre vencimentos dos servidores integrantes do SINTSEP, percentual/índice decorrente de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, o TJMA deu-lhe parcial provimento para condenar o Estado “[…] a pagar aos servidores as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV, no percentual que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas do efetivo pagamento […]” (Id 57720894 - Pág. 21, PJE 0006542-08.2005.8.10.0001). Após apuração dos índices pela Contadoria Judicial, os 7.000 (sete mil) integrantes do SINTSEP deram inícios aos seus respectivos cumprimentos de sentença, ajuizados individualmente. Além dos 7.000 filiados ao SINTSEP, outros servidores públicos estaduais, filiados aos mais diferentes sindicatos, também têm protocolado cumprimentos da sentença exarada na Ação Coletiva n. 6.542/2005. Para esses servidores, filiados a sindicatos específicos, formou-se no TJMA o entendimento uniforme de que servidores que integram sindicatos específicos não possuem legitimidade para o cumprimento da sentença obtida pelo SINTSEP na Ação Coletiva n. 6.542/2005. Por longo tempo, as centenas de recursos especiais interpostos contra esses acórdãos locais sempre esbarravam em alguma súmula. Sucede que, em recentíssimo acórdão lavrado no AREsp n. 2.189.867/MA, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou orientação contrária àquela até então adotada pelo TJMA. No AREsp n. 2.189.867/MA, uma servidora estadual, filiada ao SINPROESEMMA, foi considerada pela 2ª Turma do STJ parte legítima para executar a mesma sentença coletiva. Transcrevo esses trechos do acórdão: “[…] o fato de a ação ter sido proposta por sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais não exclui a representatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico - que, de outro modo, estariam abrangidos por aquela entidade, na mesma base territorial -, desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito. Isto porque os institutos descritos na legislação trabalhista não tangenciam o microssistema da tutela coletiva, de modo que os filiados a outro sindicato, pertencentes à mesma categoria profissional ou base estatutária, podem se beneficiar dos efeitos do título coletivo, salvo se houver expressa limitação subjetiva dos substituídos na sentença coletiva, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.867/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ainda de acordo com a 2ª Turma, “[...] é inviável acolher a ilegitimidade ativa da parte exequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e especificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem inicial ou na liquidação coletiva, pois tal coisa julgada deve beneficiar o maior número de pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica, a ser aferida caso a caso pelo juízo executivo, assegurado ao ente executado o direito de opor embargos à execução com base em outros fundamentos, se ainda não o tiver feito” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.867/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 15/8/2024). Conforme dados obtidos junto à Diretoria de Informática do TJMA, tramitam nesta Corte Estadual mais de 3.000 (três mil) recursos (agravos de instrumento e apelações) envolvendo a mesma questão. São recursos que iniciaram em cumprimentos de sentença promovidos por servidores filiados a sindicatos específicos, mas, também, por servidores da administração pública indireta, que trabalham em sociedades de economia mista (ApCiv 0824951-42.2018.8.10.0001, j. em 21/08/2023). Ademais, a pesquisa no sítio eletrônico do próprio STJ revela que a questão também já foi objeto de 911 decisões monocráticas dos Ministros dessa Corte de Vértice (Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=LEGITIMIDADE+ACAO+COLETIVA+SINDICATO&uf=MA&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T. Último acesso em 13.9.2024). A natureza repetitiva da questão e a contradição do acórdão recorrido com aquele proferido pela 2ª Turma do STJ justificam a admissão deste REsp como representativo de controvérsia, pois há risco evidente de ofensa à segurança jurídica, à coerência entre as decisões judiciais e, sobretudo, à igualdade entre os jurisdicionados. Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial, admito o recurso especial como representativo de controvérsia (CPC, art. 1.030, IV) para que a Corte de Precedentes possa decidir a questão, em definitivo, formando precedente vinculante sobre a legitimidade de servidores públicos estaduais, filiados a sindicatos e/ou categorias específicas, para executar a sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, vencida por sindicato mais abrangente. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-President

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: OTACILIO SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Sessão virtual de 1º/08/2024 a 8/08/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819589-88.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Embargante: Otacilio Soares da Silva Advogados: Drs. Mariana Braga de Carvalho OAB-MA 6.853, Antônio César de Araújo Freitas (OAB-MA 4695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB-MA 4735) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. José Agnelo Rodrigues de Araújo Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Embargante: Otacilio Soares da Silva Advogados: Drs. Mariana Braga de Carvalho OAB-MA 6.853, Antônio César de Araújo Freitas (OAB-MA 4695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB-MA 4735) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. José Agnelo Rodrigues de Araújo Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0819589-88.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Seabra Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 8 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819589-88.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Egrégia Câmara que negou provimento à apelação cível à epígrafe, em aresto assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE DOS VIGILANTES. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”; II - havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os policiais civis do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005 – 2ª Vara da Fazenda Pública – URV) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical; III - a individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela apelante; IV - recurso não provido. Segundo o embargante, que diz pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o aresto embargado seria omisso quanto à alegada preclusão quanto à matéria de legitimidade, reafirmando, em suma, ser parte legítima para manter a execução originária. Daí em suma requerer acolhimento aos declaratórios para, sanando a omissão apontada e aplicando-se-lhes o efeito modificativo, reformar o aresto embargado. É o relatório. VOTO O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexiste no acórdão embargado a afirmada omissão, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao não provimento do recurso, não há porque imputar ao acórdão recorrido a pecha de viciado. Pelas próprias razões recursais vê-se que, em verdade, o embargante visa à rediscussão do julgado, porquanto, sobre os temas tratados nos declaratórios, sem qualquer vício de contrariedade, ambiguidade, obscuridade, o aresto bem esclareceu o porquê do não acolhimento da insurgência recursal. Afinal, apesar da irresignação do embargante, bem ficou dito no decisum que, da análise a documentação acostada aos autos, precipuamente o contracheque e fichas financeiras do recorrente, observoou-se que era vigia possuindo sindicato próprio, o SFPVEMA, que abrange os funcionários públicos vigilantes do Estado do Maranhão, o que, só por tal particularidade, já denota não poder ser beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, não detendo, pois, legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigirem a obrigação de fazer nela encartada. Até porque, tal qual já ressaltado em inúmeras decisões emitidas por esta Egrégia Corte em situações equivalentes a destes autos e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento” (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Precedentes: AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1270266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido. E, ainda, o SFPVEMA, devidamente constituído por estatuto próprio, possui demanda com sentença transitada em julgado (Processo n. 20782/2008), perante a 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, com a mesma causa de pedir e pedido. In casu, viu-se que o recorrente, no afã de comprovar a condição de integrante da categoria beneficiada pelo título judicial, sustenta que ao tempo do ajuizamento da ação coletiva (2005), os funcionários públicos vigilantes não tinham sindicato com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual argumenta ser evidente que a referida ação coletiva promovida desde 2005 pelo SINTSEP representava também sua categoria. Contudo, o momento adequado para identificar (individualizar) os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial dar-se-á após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, II, do CDC. Em verdade, olvida-se a parte recorrente que a necessidade de comprovação da condição de servidor pertencente à categoria “só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda” (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007). Sobre o momento adequado para demonstrar o enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença, o Ministro Cezar Peluso, Relator do supracitado RE 363860 AgR/RR, esclareceu: “O entendimento invariável desta Corte é no sentido de que a natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição da República, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que parte, aí, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...) Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença”. (DJ 19.10.2007). (grifei) Portanto, a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante. Logo, havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os vigilantes do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542//2005 – 2ª Vara da Fazenda Pública – URV) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. Com efeito, a Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8º, II). Nessa senda, reconhecer a legitimidade de vigilantes para usufruírem de título judicial destinado à categoria de servidores diversa (SINTSEP/MA), implica em nítida ofensa ao princípio da unicidade sindical preconizado pelo art. 8º, II, da Constituição Federal, segundo o qual somente é possível a existência de uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial. Por essa razão, não podem os vigilantes, atualmente representados por sindicato específico da categoria (SFPVEMA), que não figura como parte na decisão coletiva ora em cumprimento, pretenderem a execução de título destinado tão somente aos representados pelo SINTSEP/MA. E quanto à alegada omissão quanto à temática da preclusão, o aresto expressamente a enfrentou e nesses claros termos: E nem se diga que a essa matéria estaria preclusa. Sobre o assunto, o STJ entende que mesmo “as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp 1435606/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). Sucede que, in casu, a tese de ilegitimidade ativa para executar o título judicial em questão não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior, razão pela qual não há que se falar em preclusão, devendo ser mantida a sentença apelada em todos os seus termos. Ademais, vale registrar que a jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de que a existência de sindicato específico representando certa categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da Constituição Federal – CF. Ante tais particularidades, pelo fato de a apelante não poder usufruir de sentença coletiva proposta por outra entidade a qual dela não pertence, há que ser mantida inalterada a sentença recorrida que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para figurar como beneficiário/substituído e exigir, em sede de cumprimento de sentença, a obrigação de fazer encartada na ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA (processo n. 6542/2005). E nem se diga ainda que se pode aplicar, por analogia, o entendimento do STF, definido no julgamento do RE 573.232, com repercussão geral, no sentido de que os limites subjetivos da coisa julgada devem ser aferidos no momento da distribuição da ação. Isso porque no RE 573.232 o STF examinou tão somente a legitimidade de associado para executar individualmente título judicial oriundo de ação ordinária coletiva proposta por associação. Logo, deve-se ficar claro que o supracitado precedente trata, exclusivamente, de casos envolvendo entidades associativas, e não sindicatos, os quais guardam tratamento jurídico diverso. Com efeito, ao apreciar a questão, o Pretório Excelso procedeu à interpretação do art. 5º, XXI, da Constituição Federal para assentar que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. E o fez porque reconheceu que a entidade associativa atua na condição de representante processual, derivando justamente dessa circunstância a necessidade de se definir desde a propositura da ação os associados que serão representados e, por consequência, beneficiados pelo título judicial em caso de julgamento procedente da demanda. Por sua vez, à luz do art. 8º da Lei Maior, o STF entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente (RE no 210.029/RS), razão pela qual, quando da propositura da ação, prescinde-se de autorização expressa dos servidores pertencentes à categoria, bem como da respectiva relação nominal juntada à inicial do processo de conhecimento. Portanto, diante da natureza jurídica de substituição processual do sindicato, nota-se claramente que a extensão subjetiva da coisa julgada oriunda de ações coletivas propostas por sindicato é uniforme para toda a categoria, grupo ou classe profissional, sendo certo, contudo, que não há individualização dos servidores integrantes de categoria beneficiada desde a fase de conhecimento, mas tão somente a partir da fase da execução do título, momento no qual, como dito alhures, o substituído deverá demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, o que não foi comprovado pelo exequente. Como visto, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo o aventado vício, o embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no acórdão embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão fracionário julgador. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Por fim, não obstante a embargante justifique a oposição dos declaratórios na satisfação do prequestionamento explícito, ainda para esse fim, os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, omissão ou contradição), visto não se prestarem, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1065600 SP 2017/0049813-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Otacilio Soares da Silva Advogados: Drs. Mariana Braga de Carvalho OAB-MA 6.853, Antônio César de Araújo Freitas (OAB-MA 4695), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB-MA 4735) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. José Agnelo Rodrigues de Araújo Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE DOS VIGILANTES. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”; II - havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os policiais civis do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005 – 2ª Vara da Fazenda Pública – URV) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical; III - a individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela apelante; IV - recurso não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 14/3/2024 a 21/03/2024 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819589-88.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 21 de março de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTACILIO SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0819589-88.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por OTACILIO SOARES DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id. 33588174 determinando a suspensão do processo face ao julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 – SC (2019/0086132-7), que trata da aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública ao cumprimento individual de sentença, decorrente de ação coletiva. Manifestação do executado (Id 37197401). Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 89778014) alegando a ilegitimidade ativa; prescrição; excesso de execução; limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE. Resposta à impugnação no id. 90997461. É o relatório. Decido. O exequente é vigia (Id. 33121336), sendo representado por sindicato próprio, o SFPVEMA, específico para representar os interesses dos vigilantes do Estado do Maranhão. O SINTSEP, com mesma base territorial, abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, como o caso do SFPVEMA, de modo que o exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005. A ilegitimidade do exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, sendo o autor integrante de categoria representada pelo SFPVEMA, sindicato diverso do SINTSEP, autor da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que o autor não foi substituído pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que havendo entidade sindical específica (SFPVEMA) que atua na mesma base territorial e representa diretamente a carreira a que pertence o exequente, forçoso é reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical (Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/02/2022 às 15:00h e finalizada em 01/03/2022 às 14:59h. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator - APELAÇÃO CÍVEL NO: 0848070-95.2019.8.10.0001). Ante ao exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

15/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (entregue ao destinatário)

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