Recurso Especial 0500094-26.2010.8.12.0002 - STJ

Recurso Especial 0500094-26.2010.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos requeridos acerca do retorno dos autos.

29/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição

14/08/2025, 15:37

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 18:37

Publicação

08/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1565002/MS (2015/0270175-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: DILSON CANDIDO DE SA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO E OUTRO(S) - MS005133 AGRAVADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO: ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO E OUTRO(S) - MS008310 AGRAVADO: ARI VALDECIR ARTUZI REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: DANIELA WEILER WAGNER HALL - MS010571 AGRAVADO: MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE ANTONIO SOARES ADVOGADOS: ALEXANDRE AGUIAR BASTOS - MS006052 BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI E OUTRO(S) - MS005452 AGRAVADO: ALZIRO ARNAL MORENO ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS007918 INTERESSADO: ADEMIR DE SOUSA OSIRO INTERESSADO: ADILSON DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA INTERESSADO: ARNALDO DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: AURELIO LUCIANO PIMENTEL BONATTO INTERESSADO: BRUNO DE MACEDO BARBATO INTERESSADO: CARLOS GILBERTO RECALDE INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FELIPE INTERESSADO: CELSO DAL LAGO RODRIGUES INTERESSADO: CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL INTERESSADO: DARCI CALDO INTERESSADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI INTERESSADO: DILSON DEGUTI INTERESSADO: EDMAR REIZ BELO INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE MORAIS INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE JESUS INTERESSADO: EDSON FREITAS DA SILVA INTERESSADO: EDSON REIZ BELO INTERESSADO: EDUARDO TAKASHI UEMURA INTERESSADO: EDVALDO DE MELO MOREIRA INTERESSADO: ELIEZER SOARES BRANQUINHO INTERESSADO: ELTON OLINSKI FARIAS INTERESSADO: FABIO ANDRADE LEITE INTERESSADO: GERALDO ALVES DE ASSIS INTERESSADO: GILBERTO DE ANDRADE INTERESSADO: GINO JOSE FERREIRA INTERESSADO: HILTON DE SOUZA NUNES INTERESSADO: HUMBERTO TEIXEIRA JUNIOR INTERESSADO: IGNÊS MARIA BOSCHETTI MEDEIROS INTERESSADO: JOAO EDER KRUGER INTERESSADO: JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERESSADO: JOSÉ ANTÔNIO SOARES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ROBERTO BARCELOS INTERESSADO: JULIO LUIZ ARTUZI INTERESSADO: LEANDRO CARLOS FRANCISCO INTERESSADO: MARCELO LUIZ LIMA BARROS INTERESSADO: MARCELO MARQUES CALDEIRA INTERESSADO: MARCELO MINBACAS SACCOL INTERESSADO: MARCIO JOSE PEREIRA INTERESSADO: MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS INTERESSADO: MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS INTERESSADO: NERONE MAIOLINO JUNIOR INTERESSADO: PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE AMOS FERREIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SACCOL INTERESSADO: RODRIGO RIBAS TERRA INTERESSADO: SELMO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SIDLEI ALVES DA SILVA INTERESSADO: SIDNEI DONIZETE LEMES HEREDIA INTERESSADO: TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO INTERESSADO: THIAGO VINICIUS RIBEIRO INTERESSADO: VALMIR DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE INTERESSADO: CGR ENGENHARIA EIRELI INTERESSADO: NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO: FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: GWA TRANSPORTES LTDA - ME INTERESSADO: PLANACON CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO: CLAUDIA PATRICIA GONCALVES - ME INTERESSADO: CONSTRUTORA VALE VELHO LTDA - EPP INTERESSADO: MEDIANEIRA DOURADOS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOURADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:13

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:08

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1565002/MS (2015/0270175-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: DILSON CANDIDO DE SA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO E OUTRO(S) - MS005133 AGRAVADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO: ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO E OUTRO(S) - MS008310 AGRAVADO: ARI VALDECIR ARTUZI REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: DANIELA WEILER WAGNER HALL - MS010571 AGRAVADO: MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE ANTONIO SOARES ADVOGADOS: ALEXANDRE AGUIAR BASTOS - MS006052 BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI E OUTRO(S) - MS005452 AGRAVADO: ALZIRO ARNAL MORENO ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS007918 INTERESSADO: ADEMIR DE SOUSA OSIRO INTERESSADO: ADILSON DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA INTERESSADO: ARNALDO DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: AURELIO LUCIANO PIMENTEL BONATTO INTERESSADO: BRUNO DE MACEDO BARBATO INTERESSADO: CARLOS GILBERTO RECALDE INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FELIPE INTERESSADO: CELSO DAL LAGO RODRIGUES INTERESSADO: CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL INTERESSADO: DARCI CALDO INTERESSADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI INTERESSADO: DILSON DEGUTI INTERESSADO: EDMAR REIZ BELO INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE MORAIS INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE JESUS INTERESSADO: EDSON FREITAS DA SILVA INTERESSADO: EDSON REIZ BELO INTERESSADO: EDUARDO TAKASHI UEMURA INTERESSADO: EDVALDO DE MELO MOREIRA INTERESSADO: ELIEZER SOARES BRANQUINHO INTERESSADO: ELTON OLINSKI FARIAS INTERESSADO: FABIO ANDRADE LEITE INTERESSADO: GERALDO ALVES DE ASSIS INTERESSADO: GILBERTO DE ANDRADE INTERESSADO: GINO JOSE FERREIRA INTERESSADO: HILTON DE SOUZA NUNES INTERESSADO: HUMBERTO TEIXEIRA JUNIOR INTERESSADO: IGNÊS MARIA BOSCHETTI MEDEIROS INTERESSADO: JOAO EDER KRUGER INTERESSADO: JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERESSADO: JOSÉ ANTÔNIO SOARES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ROBERTO BARCELOS INTERESSADO: JULIO LUIZ ARTUZI INTERESSADO: LEANDRO CARLOS FRANCISCO INTERESSADO: MARCELO LUIZ LIMA BARROS INTERESSADO: MARCELO MARQUES CALDEIRA INTERESSADO: MARCELO MINBACAS SACCOL INTERESSADO: MARCIO JOSE PEREIRA INTERESSADO: MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS INTERESSADO: MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS INTERESSADO: NERONE MAIOLINO JUNIOR INTERESSADO: PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE AMOS FERREIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SACCOL INTERESSADO: RODRIGO RIBAS TERRA INTERESSADO: SELMO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SIDLEI ALVES DA SILVA INTERESSADO: SIDNEI DONIZETE LEMES HEREDIA INTERESSADO: TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO INTERESSADO: THIAGO VINICIUS RIBEIRO INTERESSADO: VALMIR DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE INTERESSADO: CGR ENGENHARIA EIRELI INTERESSADO: NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO: FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: GWA TRANSPORTES LTDA - ME INTERESSADO: PLANACON CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO: CLAUDIA PATRICIA GONCALVES - ME INTERESSADO: CONSTRUTORA VALE VELHO LTDA - EPP INTERESSADO: MEDIANEIRA DOURADOS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOURADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1565002/MS (2015/0270175-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: DILSON CANDIDO DE SA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO E OUTRO(S) - MS005133 AGRAVADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO: ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO E OUTRO(S) - MS008310 AGRAVADO: ARI VALDECIR ARTUZI REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: DANIELA WEILER WAGNER HALL - MS010571 AGRAVADO: MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE ANTONIO SOARES ADVOGADOS: ALEXANDRE AGUIAR BASTOS - MS006052 BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI E OUTRO(S) - MS005452 AGRAVADO: ALZIRO ARNAL MORENO ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS007918 INTERESSADO: ADEMIR DE SOUSA OSIRO INTERESSADO: ADILSON DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO GARCIA INTERESSADO: ARNALDO DE SOUZA OSIRO INTERESSADO: AURELIO LUCIANO PIMENTEL BONATTO INTERESSADO: BRUNO DE MACEDO BARBATO INTERESSADO: CARLOS GILBERTO RECALDE INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES INTERESSADO: CARLOS ROBERTO FELIPE INTERESSADO: CELSO DAL LAGO RODRIGUES INTERESSADO: CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL INTERESSADO: DARCI CALDO INTERESSADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI INTERESSADO: DILSON DEGUTI INTERESSADO: EDMAR REIZ BELO INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE MORAIS INTERESSADO: EDMILSON DIAS DE JESUS INTERESSADO: EDSON FREITAS DA SILVA INTERESSADO: EDSON REIZ BELO INTERESSADO: EDUARDO TAKASHI UEMURA INTERESSADO: EDVALDO DE MELO MOREIRA INTERESSADO: ELIEZER SOARES BRANQUINHO INTERESSADO: ELTON OLINSKI FARIAS INTERESSADO: FABIO ANDRADE LEITE INTERESSADO: GERALDO ALVES DE ASSIS INTERESSADO: GILBERTO DE ANDRADE INTERESSADO: GINO JOSE FERREIRA INTERESSADO: HILTON DE SOUZA NUNES INTERESSADO: HUMBERTO TEIXEIRA JUNIOR INTERESSADO: IGNÊS MARIA BOSCHETTI MEDEIROS INTERESSADO: JOAO EDER KRUGER INTERESSADO: JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERESSADO: JOSÉ ANTÔNIO SOARES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: JOSE HUMBERTO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ROBERTO BARCELOS INTERESSADO: JULIO LUIZ ARTUZI INTERESSADO: LEANDRO CARLOS FRANCISCO INTERESSADO: MARCELO LUIZ LIMA BARROS INTERESSADO: MARCELO MARQUES CALDEIRA INTERESSADO: MARCELO MINBACAS SACCOL INTERESSADO: MARCIO JOSE PEREIRA INTERESSADO: MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE FREITAS INTERESSADO: MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA VASCONCELOS INTERESSADO: NERONE MAIOLINO JUNIOR INTERESSADO: PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE AMOS FERREIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SACCOL INTERESSADO: RODRIGO RIBAS TERRA INTERESSADO: SELMO MARQUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SIDLEI ALVES DA SILVA INTERESSADO: SIDNEI DONIZETE LEMES HEREDIA INTERESSADO: TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO INTERESSADO: THIAGO VINICIUS RIBEIRO INTERESSADO: VALMIR DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE INTERESSADO: CGR ENGENHARIA EIRELI INTERESSADO: NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA INTERESSADO: FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: GWA TRANSPORTES LTDA - ME INTERESSADO: PLANACON CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO: CLAUDIA PATRICIA GONCALVES - ME INTERESSADO: CONSTRUTORA VALE VELHO LTDA - EPP INTERESSADO: MEDIANEIRA DOURADOS TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOURADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos requeridos acerca do retorno dos autos.

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Todas as movimentações(91)

legal