Agravo em Recurso Especial 2196947-27.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2196947-27.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 10:56

Publicação

06/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2510921/SP (2023/0408846-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OMAR ACHOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: DERMEVAL LOPES DA SILVA - SP073472 ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR - SP131066 FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:22

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2510921/SP (2023/0408846-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OMAR ACHOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: DERMEVAL LOPES DA SILVA - SP073472 ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR - SP131066 FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2510921/SP (2023/0408846-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OMAR ACHOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: DERMEVAL LOPES DA SILVA - SP073472 ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR - SP131066 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Omar Achoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. contra decisum singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelas seguintes razões: (I) não restou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional; e (II) a jurisprudência desta Corte Superior assevera que, "Nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nessas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento" (AgInt no R Esp 1.439.600/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 18/11/2016). Em suas razões, a parte embargante aduz que haveria "omissão no tocante ao ponto aqui indicado no tocante ao tema repetitivo 905/STJ, bem como o explícito pronunciamento a respeito da negativa de prestação jurisdicional" (fl. 1.685). A parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 1.690. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que "Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (fl. 1.672). Aliado a isso, indicou-se jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, "'para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento' (AgInt no REsp 1.439.600/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 18/11/2016)" (fl. 1.674). Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

06/12/2024, 00:00

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