Recurso Especial 1003992-64.2020.8.26.0223 - STJ

Recurso Especial 1003992-64.2020.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003992-64.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1012083-80.2019.8.26.0223) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo de Oliveira - Rumo Malha Paulista S/A - - ALL - América Latina Logística S.A. e outros - Vistos. Recolhidas as custas finais, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo, prosseguindo-se em eventual cumprimento de sentença instaurado pela parte autora. Int. - ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003992-64.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1012083-80.2019.8.26.0223) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo de Oliveira - Rumo Malha Paulista S/A e outros - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 4.304,10 reais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003992-64.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1012083-80.2019.8.26.0223) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo de Oliveira - Rumo Malha Paulista S/A e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 13:01

Publicação

05/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2161719/SP (2024/0220088-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SILVANA BISPO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: E G DE O S AGRAVANTE: A B S B AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS - SP232482 MARCELO FOGAÇA CRISTANTE - SP222581 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:16

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003992-64.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1012083-80.2019.8.26.0223) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo de Oliveira - Rumo Malha Paulista S/A e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 350337/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2161719/SP (2024/0220088-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SILVANA BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 EMBARGADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Vistos. Fls. 1.113/1.129e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVANA BISPO DE OLIVEIRA, contra decisão que não conheceu do seu Recurso Especial e do recurso da concessionária de serviço público de transporte (fls. 1.095/1.109e). Aponta omissão não sanada na decisão embargada, quanto a ausência de apreciação do custeio de tratamento médico. Destaca omissão quanto ao pensionamento decorrente de ato ilícito e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Narra omissão em relação ao pedido de majoração dos danos estéticos e aplicação do Método Bifásico de arbitramento. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, portanto, presumido em favor da mãe e da filha da vítima "[...] manifestando-se sobre o fato de que existe vínculo presumido no núcleo familiar que interliga a vítima de um acidente a seus parentes mais próximos, sendo que em relação ao cônjuge, aos pais e aos filhos da vítima o laço é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia" (fls. 1.113/1.129e). Sem impugnação (fl. 1.132e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Observo, da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese (fls. 1.095/1.109e): De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: (...) De outra parte, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reformou parcialmente a sentença, minorando a condenação imposta à concessionária de serviço público ao pagamento de danos morais e afastou os danos morais reflexos devido à mãe e à filha da Recorrente, nos seguintes temos (fls. 673/681e): O conjunto probatório produzido indica, de fato, para a impossibilidade de utilização de trajeto mais seguro, que impedisse a vítima de ter qualquer contato com a linha férrea e, consequentemente, com os trens que por ali transitavam, dispondo os transeuntes unicamente da passagem de nível sobre a ferrovia. As fotografias estampadas no Relatório de Vistoria elaborado pela própria apelante (fls. 399/393), indicam as precárias condições do local, com a inexistência de qualquer outra alternativa para que a vítima transpusesse a ferrovia, tampouco obstáculos que interrompessem aquela passagem de pedestres. É possível concluir, a partir das imagens acostadas ao feito e do depoimento testemunhal, que a passagem de nível existente, ainda que clandestina, é utilizada fartamente pela população local, considerando a facilidade na travessia e a ausência de outras opções mais seguras nas proximidades. A inexistência de grades, alambrados ou qualquer tipo de contenção implica que, ao menos de forma concorrente, a empresa Rumo Malha Paulista S. A. colaborou com o acidente. Por oportuno, a discussão em apreço não vislumbra concluir que a apelante tivesse o dever de providenciar a pavimentação e a iluminação da via em que ocorreu o acidente, mas de instalar meios de contenção à linha férrea, conforme mencionado alhures, tampouco voltam-se os autos a eventual responsabilização do ente municipal por aquela irregularidade, como arguido nas razões de apelação. Isto porque o ente federativo municipal não consta como o Poder concedente do serviço de transporte ferroviário, de modo que a responsabilidade por eventos ocorridos na ferrovia restringe- se à concessionária, com responsabilidade subsidiária do contratante. (...) Tais constatações não excluem absolutamente a responsabilidade parcial da vítima no presente caso. O fato da apelada ter transposto a linha do trem, sem atentar-se aos seus arredores, aponta para a adoção de uma conduta que a colocou em situação de alto perigo. Embora conhecedora dos riscos do local, a vítima empreendeu atitude totalmente desprovida de cautela e atenção, vez que, se houvesse olhado para os lados e aguardado o estacionamento ou a completa passagem da composição, nenhum infortúnio teria lhe acometido. Nessa linha, é certo que outras posturas poderiam ter sido adotadas no presente caso, a fim de minorar o risco a que a apelada se expôs e que acabou concretizando-se. Portanto, deve ser reconhecido que o evento danoso que colheu a apelada foi fruto de culpa concorrente entre ela mesma e a concessionária de serviço público (Rumo Malha Paulista S. A.). (...) Fixada a responsabilidade concorrente entre apelada e apelante, cumpre fixar o quantum indenizatório a título de danos materiais e morais devidos à vítima imediata do acidente. Com relação aos danos materiais, a ficha de atendimento médico, instada às fls. 42/50, dá conta de que a vítima foi acometida por amputação traumática do pé direito, conjuntura que sinaliza depreciação de sua capacidade laborativa. Os danos materiais consistirão, então, no pagamento de uma pensão mensal à apelante, de forma que possa ser reparada pelos prejuízos causados pela incapacidade para o trabalho, na esteira do que determina o art. 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Com relação ao valor a ser pago, é certo que não foram produzidas provas no sentido de comprovar se a vítima desenvolvia alguma atividade econômica e qual era a exata remuneração percebida. Portanto, mostra-se adequado o estabelecimento da presunção, na ausência de outros elementos, de ganho de um salário mínimo mensal. Contudo, considerando que as lesões acometidas à vítima não resultaram em sua total incapacidade laborativa, mas apenas parcial, a pensão mensal deve consistir em meio salário mínimo, como forma de minorar os prejuízos econômicos decorrentes da redução da capacidade laboral da acidentada. (...) Destarte, considerando a dúplice função ressarcitória-punitiva e as peculiaridades do caso em comento, principalmente a circunstância de o evento danoso ter ocorrido em razão de culpa concorrente, reputo mais adequada a fixação do quantum debeatur a esse título para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Trata-se de cifra que não levará a concessionária à ruína e terá, ao mesmo tempo, o caráter pedagógico perseguido pela lei. Igualmente, encarna valor que, dadas as condições econômico-sociais da apelada, não importará locupletamento sem causa. (...) Lado outro, no que se refere às indenizações concedidas às apeladas Silvana Bispo de Oliveira e Ana Beatriz Santos Barrios, genitora e filha da vítima, respectivamente, na importância de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) a cada uma delas, para compensação dos danos morais reflexos, entendo que necessária a reforma da sentença. Conquanto seja admitido em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de violação, por via reflexa, a direitos da personalidade de determinados familiares de pessoas que são vítimas diretas de eventos danosos, ligados por estreito liame emocional, no caso vertente constata-se que os requerimentos formulados pela genitora e filha da vítima mostram-se demasiadamente genéricos, desprovidos de qualquer elemento probatório que indique ter o infortúnio ocasionado graves abalos psicológicos a ambas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral a essas duas pessoas. Até porque, não há qualquer relato de que a mãe ou a filha da vítima estivessem presentes na dinâmica dos fatos ou imediatamente em sequência, ocasião em que poderiam ser afligidas por cenário traumático e apavorante, ao testemunhar sua ente querida perder um membro do corpo, o que não é o caso delineado. Tampouco há qualquer relatório psicológico ou laudo psiquiátrico aptos a comprovar terem essas apeladas vivenciado aflições exorbitantes e duradouras em consequência do trauma acometido à vítima imediata. (...) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".] Nesse contexto: Assim, quanto aos três primeiros vícios de integração destacados - omissão não sanada na decisão embargada, quanto a ausência de apreciação do custeio de tratamento médico; omissão quanto ao pensionamento decorrente de ato ilícito e a inexistência de culpa exclusiva da vítima - a decisão embargada aplicou o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior, conforme precedentes: AgInt no AREsp n. 2.551.471/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, De de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.110.176/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024 e AgInt no AREsp n. 2.236.660/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Ademais, segundo precedente qualificado desta Corte Superior, "[...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (REsp n. 1.172.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, D Je de 19/9/2012.) Dessa feita, segundo os Temas ns. 517 e 518, consolidou entendimento segundo o qual "a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima". Por outro lado, em relação ao pedido ao pedido de majoração dos danos estéticos e aplicação do Método Bifásico de arbitramento e a configuração de dano moral in re ipsa, portanto, presumido em favor da mãe e da filha da vítima, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da concessionária ora Embargada, para condená-la "[...] ao pagamento de indenização por danos materiais (instituição de pensão mensal no valor de meio salário mínimo) e de danos morais e estéticos (R$ 50.000,00) à autora (ora apelada) Ester Gabriela de Oliveira Santos, conforme acima delimitado. Improcedentes os demais pedidos" (fls. 669/682e). Na hipótese, a decisão embargada também não conheceu do Recurso Especial da Embargante, porquanto aplicado o enunciado da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TEMA N. 517. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 3. "A responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância [STJ], é inviável quando necessário o reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.210.064/SP, Segunda Seção, Tema n. 517). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ainda que assim não fosse, para modificar a conclusão do Tribunal local acerca da configuração de culpa concorrente, para prevalecer qualquer outra modalidade de culpa, dentre elas a tese de culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.8.2016, DJe 25.8.2016 e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.8.2016, DJe 23.8.2016). Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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