Agravo em Recurso Especial 1511093-95.2021.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1511093-95.2021.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1511093-95.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - ZAYN BEDOUI - Vistos. Folha 585: tendo em vista a notícia do encaminhamento da certidão de sentença à Promotoria de Justiça com atribuição junto às Varas de Execuções Penais, proceda-se às anotações no sistema (Cód. 61619). Ademais, compulsando detidamente os autos, verifica-se não houve fixação do pagamento de taxa judiciária quando da prolação da sentença, ainda que tenha sido condenatória. Com efeito, considerando que a taxa judiciária é tributo que tem por fato gerador a prestação de serviços de natureza forense prestados pelo Estado, a sua cobrança é de rigor. Portanto, ficam as custas fixadas em 100 (cem) UFESPs, conforme o previsto no art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Diante do contexto, uma vez que já transitada em julgado a sentença de folhas 151/159, expeça-se mandado de intimação ao acusado, para o pagamento da taxa judiciária. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1511093-95.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - ZAYN BEDOUI - Vistos. O Venerando Acórdão de folhas 248/253, por maioria de votos, vencido o Relator, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa do sentenciado, para absolvê-lo do crime previsto no artigo 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ficando condenado, entretanto, pelos demais crimes à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a substitutiva e os demais termos da sentença condenatória prolatada às folhas 151/159. Rejeitados Embargos de Declaração opostos pela Defesa (vide folhas 286/288). Trânsito em julgado para o Ministério Público à folha 293. Recurso Especial não admitido (vide folhas 313/314). Agravo em Recurso Especial ao qual foi negado provimento (vide folhas 401/409). Agravo Interno não provido (vide folhas 345/349). Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial não provido (vide folhas 437/446). Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial não conhecidos (vide folhas 460/469). Recurso Extraordinário a que se negou seguimento (vide folhas 506/510). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário não provido (vide folhas 529/541). Rejeitados os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (vide folhas 555/565). Trânsito em julgado para as partes e baixa definitiva às folhas 569/570. É o relatório. Ante o supradescrito, cumpra-se o Venerando Acórdão de folhas 248/253, nos seus exatos termos, lançando-se as anotações junto ao sistema. Proceda-se à expedição da guia de execução definitiva em desfavor do sentenciado, encaminhando-a ao Juízo de Execução Criminal competente. Instruam-na com as cópias necessárias. Expeçam-se as comunicações de estilo ao IIRGD e ao TRE. Após cumpridas todas as determinações supra, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:16

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 11:44

Publicação

29/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2519969/SP (2023/0438735-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZAYN BEDOUI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2519969/SP (2023/0438735-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZAYN BEDOUI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2519969/SP (2023/0438735-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZAYN BEDOUI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 409-410): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL E DESACATO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES RECONHECIDAS. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO RECENTEMENTE ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2. Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, incisos III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp n. 1.898.764/MS, em linha com anteriores manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.117.068/PR (Tema Repetitivo n. 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE n. 597.270/RS (Tema de Repercussão Geral n. 158). 3. À luz do subjacente critério trifásico de individualização da pena, preconizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do CP, é cediço que não se permite ao julgador, na primeira e na segunda fase da dosimetria, extrapolar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado. 4. Na hipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto a incidência de circunstâncias atenuantes, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ. 5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica – com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental –, em juízo de sustentação, a manutenção da decisão monocrática ora agravada. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 434-440). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido tendo em conta que não se manifestou acerca da pretensão de sobrestamento da presente ação penal até o trânsito em julgado do REsp 1.869.794/MS, que trata da proposta de revisão do enunciado da Súmula n. 231 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 469-473. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa dos seguintes trechos do referido julgado (fls. 413-415): No atinente à negativa de vigência do art. 65 do Código Penal, a Corte estadual negou a redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, com fundamento na Súmula n. 231/STJ, fazendo-o sob os seguintes fundamentos (fl. 252): [...]. Do fragmento supratranscrito, extrai-se a consonância entre o acórdão atacado com a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, cujos fundamentos foram adotados pela Terceira Seção desta Corte Superior para a edição do Tema Repetitivo n. 190/STJ, em sintonia com a dicção do Supremo Tribunal Federal que, desde o julgamento do RE n. 597.270, já assentava idêntica vedação à pretensão redutora nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 158, respectivamente, com as seguintes redações: [...]. Submetida mais uma vez a questão à apreciação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, recentemente concluído na sessão de 14/08/2024, o Colegiado julgador deliberou pela manutenção do óbice sumular, concluindo que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal incriminador. Eis a ementa do referido julgado: [...]. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

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