Agravo em Recurso Especial 0006265-64.2013.8.06.0084 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0006265-64.2013.8.06.0084 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:37

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901868/CE (2025/0118372-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA SOUSA - CE033276 ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA - CE040640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901868/CE (2025/0118372-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA SOUSA - CE033276 ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA - CE040640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:36

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Neto Almeida de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 26 de novembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB: 44161/CE) - Lucas Lucena Ricarte (OAB: 47943/CE) Nº 0006265-64.2013.8.06.0084 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte -

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Neto Almeida de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0006265-64.2013.8.06.0084 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB: 44161/CE) - Lucas Lucena Ricarte (OAB: 47943/CE)

17/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00