Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000462-17.2018.8.26.0360 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000462-17.2018.8.26.0360 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000462-17.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - EM APURAÇÃO - Anderson Kioshi Satou - - Luciano Batista Coutinho e outros - Rodrigo de Souza Brito e outro - João Batista Pereira - - Jackson Soares Fegadoli - - Gilvan Ribeiro da Silva Junior - - JEFERSON CARLOS SESTARI e outros - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido de fls. 13470/13475. Int. Dil. - ADV: ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), MANOEL APARECIDO POSTAL RAMOS (OAB 436491/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), EUGENIO PACHELLY MARQUES (OAB 322386/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

13/05/2026, 18:29

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:08

Publicação

13/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo regimental, nos termos dos arts. 1.024, § 3º do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 258 do RISTJ, determinando a intimação da parte recorrente para, caso haja interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Cumpridas as diligências ou vencidos os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

10/05/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000462-17.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - EM APURAÇÃO - Anderson Kioshi Satou - - Luciano Batista Coutinho e outros - Rodrigo de Souza Brito e outro - João Batista Pereira - - Jackson Soares Fegadoli - - Gilvan Ribeiro da Silva Junior - - JEFERSON CARLOS SESTARI e outros - Intime-se a defesa do réu Anderson para que tome ciência dos laudos de fls. 13344/13459, devendo manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. Dil. - ADV: ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP), DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), MANOEL APARECIDO POSTAL RAMOS (OAB 436491/SP), ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), EUGENIO PACHELLY MARQUES (OAB 322386/SP)

07/05/2026, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2026, 11:11

Protocolo de Petição

05/05/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 19:35

Publicação

30/04/2026, 03:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 12.465-12.466): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. BIS IN IDEM. TESE JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. NOVO EXAME DA MESMA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. IDONEIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece conhecimento a tese recursal relativa à violação do art. 155 do Código de Processo Penal, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, uma vez que não houve efetiva análise da matéria pelo acórdão recorrido, nem oposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar omissão. 2. O mesmo óbice impede o exame da alegação de bis in idem quanto ao uso de arma de fogo entre a agravante genérica do Código Penal e a causa de aumento prevista na Lei n. 12.850/2013. 3. Ademais, a controvérsia já foi objeto de julgamento em habeas corpus anteriormente impetrado, o que evidencia ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovado o seu efetivo emprego por outros elementos de prova. 5. A manutenção do perdimento dos bens com base na sentença condenatória encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, as quais reconheceram a liderança do réu em organização criminosa e a utilização de atividades lícitas apenas para dissimular os crimes, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 12.508-12.509 e 12.514-12.516). Posteriormente, houve a interposição de embargos de divergência, que foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental subsequente foi rejeitado (fls. 12.659-12.663). Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 12.681-12.686). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a impossibilidade de incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, sem que tenha havido a apreensão do objeto e a realização de exame pericial apto a atestar a sua potencialidade lesiva, baseado unicamente no relato das vítimas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 12.721-12.725. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 12.472-12.473): Já quanto à majorante do emprego de arma de fogo, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 11775/11782): Diante desse conjunto probatório, no mais, respeitado o entendimento adotado e a bem lançada fundamentação contida no voto vencido do ilustre Desembargador Amable Lopes Soto, o qual afastava a arma de fogo, peço, vênia para acompanhar o não menos brilhante voto do e. Desembargador Revisor Carlos Vico Manãs, por comungar daquele mesmo entendimento. Da prova reproduzida, não há dúvidas de que os embargantes utilizaram-se do emprego de arma de fogo para o cometimento do delito. Neste passo, destaco que das declarações das vítimas foram categóricas no uso de arma de fogo, todos relataram que os réus estavam armados. Afigura-se totalmente inadmissível a exclusão da condenação da causa de exasperação pelo emprego de arma de fogo, uma vez que foi amplamente provado o uso da mesma para o cometimento do crime de roubo. Sem embargo de respeitável entendimento em contrário, entendo que mesmo com a ausência da arma empregada pelo agente na prática do roubo não obsta o reconhecimento da causa de aumento, desde que tal circunstância seja confirmada por prova idônea. Nesse sentido: "Roubo. Qualificadoras (concurso de pessoas e emprego da arma de fogo) devidamente comprovadas pelas declarações da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de apreensão da arma. Desnecessidade. Emprego de revólver confirmado pela vítima. Suficiência para caracterizar a qualificadora" (Apelação Criminal n° 990.09.006639-3, Rel. Des. Pedro Menin, julgado em 26.05.09, VU). O emprego da arma de fogo foi afirmado pela vítima, conforme depoimento prestado perante a autoridade judicial. Quanto a não apreensão da arma de fogo utilizada no roubo, pacífico o entendimento no sentido da desnecessidade da apreensão e perícia de arma de fogo para configuração do aumento de pena previsto no inciso I do § 2o do artigo 157 do Código Penal. Nesse sentido, trago recentes julgados: [...] Cumpre consignar que, ocorrendo a prisão do acusado e não localizada a arma, evidente que a perícia desta fica prejudicada, podendo, porém, seu emprego ser provado por outros elementos de prova, tal como no caso vertente, pelas palavras da vítima ditas em ambas as fases do processo. Nessa linha é o entendimento do Colendo Supremo. Portanto, a causa especial do uso de arma ficou bem comprovada pela prova oral produzida, não podendo ser afastada. Assim, deve ser mantido, na íntegra, o acórdão dos doutos votos majoritários. O entendimento encontra-se harmônico com a orientação consolidada da jurisprudência desta Corte, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Ademais, mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa. Nesse sentido: AgRg no HC 473.117/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019 e HC 729.649/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022. Ademais, ainda que não tenham sido relatados disparos, "a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal " (AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, relator Ministro Joeldo Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). A esse respeito: [...] 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EAREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 CORRÉU: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CORRÉU: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO CORRÉU: JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU: RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 12.434): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REAFIRMAÇÃO GENÉRICA DAS TESES PRÉVIAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A mera reafirmação das razões do recurso especial, sem atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente quando esta se assenta em mais de uma razão autônoma e suficiente para a manutenção da inadmissibilidade do recurso, revela-se insuficiente para justificar a revisão do julgado. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 12.467-12.468). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XII, e 129, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000462-17.2018.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EM APURAÇÃO - Anderson Kioshi Satou - - Luciano Batista Coutinho e outros - Rodrigo de Souza Brito e outro - João Batista Pereira - - Jackson Soares Fegadoli - - Gilvan Ribeiro da Silva Junior - - JEFERSON CARLOS SESTARI e outros - Fls. 13.191/13.209: em razão dos fatos noticiados pela Defesa do réu ANDERSON em fls. 12.499/12.503, observa que, após requisição deste Juízo em 06/09/2023 (peças sigilosas), foi instaurado o inquérito policial nº 1501303-59.2023.8.26.0360, em 13/09/2023, atualmente em trâmite na 2ª Vara Criminal de Mococa. Outrossim, há informação nos autos a respeito da instauração do inquérito policial nº 1501305-29.2023.8.26.0360, em 06/09/2023, atualmente em trâmite na 1ª Vara Criminal de Mococa (fl. 12.569). Portanto, as informações solicitadas pela Defesa no item "i" de fl. 13.209 estão sendo apuradas nos autos dos procedimentos investigatórios supracitados. OFICIE-SE à DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA/SP solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, COM URGÊNCIA, se todos os bens citados (fls. 13204/13209 - ENVIAR CÓPIA PARA CIÊNCIA) estão apreendidos no PÁTIO DO PAULO ABELARDI, devendo enviar relatório do estado de conservação dos referidos. - ADV: RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB 114102/SP), ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), ROBERTO FERNANDES GUIMARÃES (OAB 154427/SP), JOSÉ ARTEIRO MARQUES (OAB 198471/SP), ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), RAFAEL CARVALHO UZUN (OAB 350931/SP), DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP), CRISTIANE THAMARA CHUMA (OAB 303943/SP), EUGENIO PACHELLY MARQUES (OAB 322386/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON KIOSHI SATOU em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não fora apresentado o inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas, uma vez que ausente a certidão/termo de julgamento. Alega, em suma, que "[...] todas as informações quem constam na certidão de julgamento são facilmente extraídos dos documentos de fls. 12557/12582. A fim de atestar tal condição, o Embargante junta neste ato a referida certidão" (fls. 12612). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante fixado na decisão ora embargadas a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA TURMA JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial. 3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. 5. A previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que tange à aplicação do direito processual eventualmente realizada no acórdão embargado - não configura regra autorizadora da utilização do recurso uniformizador para viabilizar o reexame da admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes. 6. A tese defendida pela parte agravante nos embargos de divergência, quanto ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado da Terceira Turma. 7. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EARESp 419397/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada divergência em relação ao julgado no âmbito do recurso especial nº 953.192/SC (3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 17/12/10) deve ser analisada pela 2ª Seção, tendo em vista que envolve divergência entre o mesmo órgão julgador. 2. Não foi cumprido o disposto no art. 1043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos referentes aos julgados tidos como paradigmas. 3. O acórdão ora embargado não adentrou ao mérito da alegada existência de conexão do material probatório. Considerou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois "o entendimento do Tribunal de origem está calcado nos termos em que pactuados os contratos, bem como o "memorando de entendimentos", além dos elementos fáticos das demandas". A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o conhecimento da divergência, tendo em vista não ter havido análise do mérito da divergência apontada. 4. Ainda que assim não fosse, a reconvenção não foi admitida também ao fundamento de que atenta contra a efetividade processual, pois "uma demanda reconvencional extensa como a proposta pela ora recorrente, em que se pretende inserir na lide questões relativas a diversos outros contratos, ampliaria demasiadamente a demanda, tornando inviável a reconvenção, ainda que houvesse a alegada conexão". Esse fundamento, por sua vez, não está exposto no acórdão tido como paradigma, o que ressalta a ausência de similitude fática entre o acórdão ora embargado e paradigma. 5. Agravo interno não provido. Remetam-se os autos à 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça para análise da divergência remanescente. (AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2.4.2019.) E mais, a certidão/termo de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que sua ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27.10.2020). 3. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1472525/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18.12.2020). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 CORRÉU: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CORRÉU: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO CORRÉU: JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU: RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANDERSON KIOSHI SATOU com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no REsp n. 1.900.709/RJ, julgado proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: LUCIANO BATISTA COUTINHO ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 LUCAS DE OLIVEIRA PINTO - SP391102 CORRÉU: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CORRÉU: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO CORRÉU: JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU: RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO BATISTA COUTINHO contra a decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial por ele interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O embargante foi condenado como incurso no art. 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/2013, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do mesmo diploma) com o art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 29, por três vezes (três vítimas), na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal, à pena de 34 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão, e 81 dias-multa. A decisão agravada entendeu ser inviável a análise das teses suscitadas no recurso especial, por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nos presentes embargos, o embargante sustenta, em síntese, que não se pretende o sopesamento, o revolvimento ou a reanálise da prova produzida, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que seria plenamente admissível, consoante doutrina e jurisprudência citadas na peça. Aduz que a distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica da prova é clara, sendo esta última cabível em recurso especial quando não há controvérsia quanto à existência ou ao conteúdo dos fatos. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar a obscuridade ou contradição apontada. É o relatório. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. O embargante sustenta que pretende apenas a revaloração jurídica da prova, sem qualquer necessidade de revolvimento do acervo probatório. Todavia, a conclusão a que chegou o decisum embargado decorreu do exame do acórdão recorrido, o qual registrou expressamente a legalidade das interceptações telefônicas; que os fatos foram apurados com base em elementos concretos dos autos e que não havia dissociação entre as condutas dos agentes; e existência de elementos suficientes a respeito do emprego de arma de fogo. Assim, para acolher a pretensão recursal de revisão de tais conclusões seria imprescindível o reexame das provas produzidas, o que é inviável em recurso especial. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO INTERESSADO: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 CORRÉU: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CORRÉU: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO CORRÉU: JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU: RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON KIOSHI SATOU contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Na origem, o embargante foi condenado como incurso no art. 2º, caput, e §2º, da Lei n. 12.850/2013, c/c art. 29 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do mesmo código) com o art. 157, §2º, incisos I, II e V, c/c art. 29, por três vezes, na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal, à pena de 39 (trinta e nove) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, e 93 (noventa e três) dias-multa. Após o julgamento da apelação, foram opostos embargos de declaração, rejeitados quanto ao ora embargante. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado, ensejando a interposição de agravo em recurso especial. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial, mas lhe negou provimento. Na presente insurgência, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à apreciação da alegada violação ao art. 91 do Código Penal, especificamente no que diz respeito à decretação do perdimento de bens. Argumenta que, embora a decisão monocrática tenha registrado a existência de impugnação quanto ao tema, deixou de enfrentá-la, mesmo de forma superficial. Reitera que as instâncias ordinárias presumiram de forma absoluta que todo o patrimônio do embargante teria sido obtido a partir de práticas criminosas, sem a necessária individualização dos bens considerados instrumentos ou produtos do crime, tampouco com análise temporal que correlacione a aquisição desses bens com os fatos imputados. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. Na hipótese, razão assiste ao embargante quanto à apontada omissão. A decisão monocrática efetivamente consignou, à e-STJ fl. 12.266, que a alegação de violação ao art. 91 do Código Penal estava entre as matérias conhecidas no recurso especial. Todavia, não houve, na sequência, análise expressa sobre o mérito da referida tese. A omissão configura-se, pois a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre argumento relevante e devidamente devolvido à instância superior, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, com a seguinte complementação: "No que toca à alegada violação ao art. 91 do Código Penal, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, que fundamentaram a decisão de perdimento de bens na circunstância de que o embargante era o líder da organização criminosa, "sendo que o exercício paralelo de atividades lícitas era apenas uma maneira de se dissimular os crimes praticados" (e-STJ fl. 10.993). Desse modo, a incursão vertical no contexto fático-probatório, para verificar a necessidade de individualização dos bens e sua vinculação temporal aos fatos delituosos demandaria revisão do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão indicada, nos termos da fundamentação. É como voto. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2274682/SP (2023/0003252-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MARCIO JOSE BIANCHIN ADVOGADOS: ARLEI DA COSTA - SP158635 AMANDA BARDUCCI LUIZ - SP390458 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 INTERESSADO: ANDERSON KIOSHI SATOU ADVOGADOS: FÁBIO HADDAD NASRALLA - SP063728 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 ARLEI DA COSTA - SP158635 FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787 INTERESSADO: JAMIRO DUARTE RODRIGUES INTERESSADO: VANDERLEI PINTO DA FONSECA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 ROBERTO ROCHA BARROS - SP054301 ANDREZZA ROSIANE SANCHES - SP346874 INTERESSADO: LUCIANO BATISTA COUTINHO ADVOGADO: ARLEI DA COSTA - SP158635 CORRÉU: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS ROGERIO DE CAMPOS CORRÉU: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO CORRÉU: JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU: RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO JOSÉ BIANCHIN contra a decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 12.239/12.246). Sustenta o embargante, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, a existência de obscuridade e contradição no decisum, ao afirmar que a questão ventilada no recurso especial não demandaria revolvimento fático-probatório, mas sim revaloração jurídica de fato incontroverso nos autos. Argumenta que não se pretende novo exame das provas produzidas, mas apenas a revaloração jurídica da matéria. Ressalta que a tese veiculada no recurso especial diz respeito ao enquadramento jurídico dos fatos incontroversos, especialmente quanto à aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, e à exclusão da participação dolosamente distinta nos termos do art. 29, § 2º, do mesmo diploma legal. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a contradição/obscuridade apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. O embargante sustenta que pretende apenas a revaloração jurídica da prova, sem qualquer necessidade de revolvimento do acervo probatório. Todavia, a conclusão a que chegou o decisum embargado decorreu do exame do acórdão recorrido, o qual registrou expressamente que não havia dissociação entre as condutas dos agentes, bem como a existência de elementos suficientes a respeito do emprego de arma de fogo. Assim, para acolher a pretensão recursal de revisão de tais conclusões seria imprescindível o reexame das provas produzidas, o que é inviável em recurso especial. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(50)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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