Procedimento Comum Cível 1007716-85.2023.8.26.0477 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007716-85.2023.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826667/SP (2025/0005047-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FÁBIO AFFONSO DE OLIVEIRA - SP140316 ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA - SP177214 AGRAVADO: AMANDA SANTOS DE BARROS DUARTE FERREIRA ADVOGADOS: THAISE FRANCO PAVANI - SP402561 CAMILLA APARECIDA BERNARDO DE ALMEIDA - SP510061 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA LIGAÇÃO - EXTINTA A AÇÃO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - PRAZO ESTABELECIDO PELA REQUERIDA EXTRAPOLADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 MAJORADO PARA R$ 8.000,00, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CRITÉRIOS COMPATÍVEIS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à não comprovação do ônus probatório da recorrida relativo ao fato constitutivo do seu direito, assim, não há responsabilidade da recorrente, visto que o evento danoso não ocorreu, a ligação efetuada pelo recorrido entrou na programação de serviços, em ordem cronológica de solicitações, não havendo falar em falha na prestação de serviço. Aduz: 5. Diferentemente do entendimento exarado no V. Acórdão recorrido, não há que se falar que “ O dano moral sofrido pela apelante restou incontroverso, diante do atraso da prestação de serviço essencial ”, pois o lapso temporal do pedido até a execução do serviço, não torna incontroverso o dano moral. A pretensão da parte requerente, ora recorrida, depende de prova de que o alegado evento danoso ocorreu por ação ou omissão dos prepostos da Sabesp, o que não ocorreu na espécie. 6. Ao contrário da R. Sentença de origem, mantida pelo V. Acórdão recorrido, no aspecto, não há que se falar em falha na prestação de serviços, pois a Sabesp não permaneceu inerte, o referido serviço solicitado pela autora/recorrida necessita de providências comerciais (verificação de eventual débito atrelado ao CPF do solicitante, cadastro e liberação no sistema) e operacionais (executar a ligação). Sendo assim, a referida ligação entrou na programação de serviços, dentre a ordem cronológica de solicitações, respeitada as prioridades especiais. 7. Sendo assim, ao contrário do entendimento revelado no V. Acórdão recorrido, o alegado evento danoso não ocorreu por ação ou omissão dos prepostos da Sabesp. Além disso, o referido lapso temporal, por si só, não é capaz de causar o suposto abalo psicológico indenizável, conforme equivocadamente concluído pelo V. Acórdão. 8. Portanto, ao contrário do entendimento revelado no V. Acórdão recorrido, o alegado evento danoso não ocorreu por ação ou omissão dos prepostos da Sabesp. 9. Como se vê, a parte requerente, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do NCPC. (fls. 197). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927 do CC, no que concerne à hipótese de responsabilidade civil subjetiva e, não objetiva, da recorrente, de modo que o sucesso da pretensão do recorrido depende da prova de que os danos foram causados por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, todavia inexistes nos autos. Aduz: 11. Ao contrário do entendimento revelado pelo V. Acórdão recorrido, a pretensão da parte autora/recorrida, conforme demonstrado, subsuma-se ao disposto no artigo 927 do Código Civil, de tal forma que o sucesso da pretensão depende da prova de que a Sabesp, através de seus prepostos, agiu com imprudência, imperícia ou negligência, na medida que se baseia em culpa da ré, ora recorrente. 12. Ocorre que, ao contrário do V. Acórdão recorrido, não restou comprovado nos autos que os alegados danos morais foram causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da Sabesp. 13. Primeiro, porque a Sabesp não permaneceu inerte, o referido serviço solicitado necessita de providências comerciais (verificação de eventual débito atrelado ao CPF do solicitante, cadastro e liberação no sistema) e operacionais (executar a ligação). Sendo assim, a referida ligação entrou na programação de serviços, dentre a ordem cronológica de solicitações, respeitada as prioridades especiais. 14. Segundo, porque a Sabesp não contribuiu por ação ou omissão de seus prepostos para a ocorrência do alegado evento danoso. 15. Como se vê, não existe prova nos autos de que a Sabesp, por ação ou omissão voluntária, tenha sido negligente. 16. Sendo assim, ao contrário da interpretação revelada no V. Acórdão recorrido, não há que se falar em dano moral “ incontroverso ”, tampouco que é desnecessária a prova concreta do prejuízo. 17. Ademais, não há nos autos prova efetiva de que a parte recorrida tenha sofrido algum dano moral, passível de indenização. Isto porque os alegados danos morais devem ser provados, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que na espécie não ocorreu. (fls. 198). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no que concerne à redução do valor da indenização por danos morais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a abusividade. Argumenta: 20. O dano moral não serve para o enriquecimento da vítima, ainda que seja demonstrada a culpa dos ofensores pelos alegados dissabores. [...] 22. Ademais, é sabido que eventual arbitramento de quantia necessária a tal reparação, deve levar em conta a gravidade da lesão, a culpabilidade do agente causador e a suportabilidade material do mesmo, quanto o poder arcar com tal pagamento, não podendo a mesma tornar-se fonte de enriquecimento. 23. Além disso, o valor da reparação do dano moral deve ser arbitrado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade. [...] 26. Evidente, no caso ora sub judice, que devem ser observados os princípios acima aduzidos, eis que o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) se monstra excessivo, pelos motivos expostos. 27. Assim, não há justificativa para o quantum fixado pelo V. Acórdão recorrido, o que rende ensejo ao cabimento deste recurso especial. (fls. 199-201). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, em relação à responsabilidade civil subjetiva, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, quanto à existência do dano moral, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O dano moral sofrido pela apelante restou incontroverso, diante do atraso da prestação de serviço essencial. (fls. 190). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Torna-se necessário, pois, apenas quantificar a indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais, para atender à sua dupla função: (i) reparar o dano moral, buscando minimizar os prejuízos da vítima; (ii) punir o ofensor, para que não reincida. Consoante jurisprudência majoritária, para fixar o quantum, é necessário representar para a vítima uma satisfação capaz de neutralizar o dano vivenciado, além de surtir um efeito pedagógico e desestimulador ao responsável. Ao mesmo tempo, tal sanção civil não pode ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) deverá ser majorado para R$ 8.000,00, pois mostra-se mais razoável e compatível com as condenações em situações similares, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e incidem juros da mora legais desde a citação, conforme bem sinalado em sentença. (fls. 190). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Remetido ao DJE para Republicação

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

Suspensão do Prazo

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Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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